ACÓRDÃO Nº 1702/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1702/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 12-13), em considerar
atendidas a determinação do item 9.3 do Acórdão 935/2026-TCU-Plenário, sem prejuízo
das providências descritas no item 1.6 desta deliberação.
1. Processo TC-010.149/2026-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Maranhão.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Providências:
1.6.1. dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Maranhão;
1.6.2. determinar o apensamento do processo ao processo originador (TC
018.627/2025- 0), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela
Resolução - TCU 321/2020.