ACÓRDÃO Nº 1701/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1701/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU (RITCU), e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em
conhecer da presente denuncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos para a espécie, para, no mérito, considerá-la prejudicada, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-020.716/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valerio
(397680/OAB-SP), representando o denunciante.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS), para o conhecimento e a adoção das providências internas de sua alçada, e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para os respectivos
órgãos de controle interno, nos termos do inciso II do § 4º do art. 106 da Resolução-
TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 323/2020;
1.7.2. comunicar esta deliberação ao denunciante;
1.7.3. remover o sigilo dos autos, com exceção das peças e dos elementos
que possam identificar a pessoa da denunciante, com fulcro nos arts. 53, § 3º, e 55 da
Lei 8.443/1992;
1.7.4. determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no art.
169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014
c/c o inciso II do § 4º do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-
TCU 323/2020.