ACÓRDÃO Nº 1700/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1700/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de
conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer da presente
denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à
espécie, para, no mérito, considerá-la prejudicada, uma vez que não foram atendidos os
critérios de risco, materialidade e necessidade de atuação direta do Tribunal, e
determinar o seu arquivamento, após dar ciência ao denunciante do inteiro teor desta
deliberação, sem prejuízo da providência indicada no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-010.199/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Supremo Tribunal Federal (STF).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: encaminhar cópia destes autos ao Supremo Tribunal Federal
e ao respectivo órgão de controle interno, para conhecimento dos fatos e adoção das
providências internas de sua alçada, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução
TCU 259/2014.