ACÓRDÃO Nº 1699/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1699/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC-024.232/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo, por meio do qual o parlamentar solicita, com
fulcro em supostas irregularidades por ele noticiadas, a realização de auditoria pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) para examinar a gestão de um ex-presidente da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
Considerando que, nos termos do inc. III do art. 237 do Regimento Interno
do TCU (RITCU), o Deputado Federal é parte legitimada para representar perante esta
Corte de Contas;
Considerando, por outro lado, que a jurisprudência do TCU está sedimentada
no sentido de que um parlamentar não pode requerer a instauração de auditorias;
Considerando que as alegações apresentadas na representação não estão
devidamente acompanhadas de indícios que permitam delimitar ou caracterizar
irregularidades específicas ou normas objetivamente violadas;
Considerando que o Tribunal vem desenvolvendo diversos trabalhos de
controle externo que abordam os temas centrais suscitados pelo representante,
consoante exposto pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues no Acórdão 868/2026-TCU-
Plenário, prolatado quando dojulgamento de uma Solicitação do Congresso Nacional;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação por não
atender aos requisitos de admissibilidade nem aos pressupostos de legitimidade previstos
nos arts. 235, parágrafo único, e 237 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, §1º,
da Resolução TCU 259/2014;
b) encaminhar ao representante cópia do Acórdão 868/2026-TCU-Plenário,
bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, o qual trata dos processos que
tramitam neste Tribunal e versam sobre a gestão da ECT;
c) dar ciência ao representante do inteiro teor deste Acórdão; e
d) determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo
único do art. 237 e no parágrafo único do art. 235, ambos do Regimento Interno do
TCU.