ACÓRDÃO Nº 1698/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1698/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para,
no mérito, considerá-la prejudicada, tendo em vista que a matéria já foi apreciada por
esta Corte nos Acórdãos 941/2026 e 1442/2026, ambos do Plenário; em indeferir o
pedido de medida cautelar ante a ausência dos pressupostos necessários, em especial do
periculum in mora, porquanto a providência pretendida já foi deliberada por esta Corte;
em informar ao representante que este Tribunal já recomendou à Secretaria de
Orçamento Federal e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que
realizem estudos com vistas à adoção de critérios estatísticos para estabelecer dotações
no projeto de lei orçamentária anual mais condizentes com o histórico da execução da
ação 22BO; e em determinar o arquivamento, dando ciência desta deliberação e da
instrução de peça 5 ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-014.020/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria-Geral da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.