ACÓRDÃO Nº 1697/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1697/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235
e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 170,
§ 4º, da Lei 14.133/2021 e com os arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução
TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação
e considerá-la prejudicada, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos
termos abaixo:
1. Processo TC-011.751/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Raiko Augusto Teixeira de Brito (OAB/DF 43.743)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. considerar prejudicada a continuidade do exame desta representação
por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de
seu objeto;
1.6.2. comunicar os fatos à Coordenação-Geral de Execução Financeira do
Ministério da Agricultura e Pecuária para adoção das providências internas de sua alçada
e armazenamento em base de dados acessível a este Tribunal, com cópia para a
Controladoria-Geral da União, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação,
da instrução inserta à peça 23 e da presente deliberação;
1.6.3. dar ciência ao representante acerca do presente acórdão, remetendo-
lhe cópia da instrução inserta à peça 23; e
1.6.4. arquivar os presentes autos.