ACÓRDÃO Nº 1696/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1696/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em conhecer da presente representação, considerá-la improcedente, encaminhar,
por via digital, cópia desta decisão e da instrução à peça 16 ao representante e ao
órgão/entidade e arquivar os presentes autos:
1. Processo TC-011.646/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do
Acre.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Raira Vlaxio Azevedo (7.994/OAB-RO) e Icaro
Albuquerque Magalhaes (14.274/OAB-RO), representando Pen6 Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.