ACÓRDÃO Nº 1691/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1691/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade realizada em
cumprimento à determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 986/2020-TCU-Plenário,
para complementar a realizada no TC 018.268/2018-8, com o objetivo de examinar a
regularidade da aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) por
municípios do Estado de Pernambuco;
Considerando que o relatório de auditoria de peça 203 identificou as
seguintes irregularidades: i) pagamento de folha salarial ordinária de profissionais da
educação após o Acórdão 1.518/2018-TCU-Plenário; ii) pagamento de folha salarial
ordinária de profissionais não vinculados à educação; iii) pagamento de rateio ou abono
indenizatório a profissionais da educação; e iv) aplicação dos recursos em despesas não
relacionadas com a educação;
Considerando que a AudEducação promoveu audiências dos responsáveis,
oitivas dos municípios auditados e diligências para obtenção de informações sobre a
parcela de juros de mora nos precatórios dos municípios de Barra de Guabiraba/PE, Belo
Jardim/PE e Bezerros/PE, para, em complemento às informações já disponíveis nos
autos, identificar possíveis débitos em excesso;
Considerando que os elementos trazidos aos autos não elidiram as
irregularidades apuradas em relação aos municípios de Barra de Guabiraba/PE,
Lajedo/PE, Jupi/PE, Belo Jardim/PE, Jucati/PE, Capoeiras/PE, Casinhas/PE, Bezerros/PE,
Correntes/PE e Camocim de São Félix/PE, e respectivos gestores;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, inciso II, e 47 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, 169, inciso V, 202, inciso II, e 252 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União (RI/TCU), em relação ao processo a seguir
relacionado, em determinar a constituição de processos apartados de tomada de contas
especial e a citação dos responsáveis, nos exatos termos do item 361 da instrução da
unidade técnica à peça 454, e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-028.027/2020-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Alvaro Jose Marques Santos (667.***.***-00); Antonio
Carlos Lopes da Silva (053.***.***-71); Antonio Marcos Patriota (029.***.***-51);
Edimilson da Bahia de Lima Gomes (836.***.***-53); Francisco Helio de Melo Santos
(031.***.***-58); George Sobral de Melo (056.***.***-33); Gerson Henrique de Melo
(030.***.***-68); Jessiane Moraes da Silva (105.***.***-83); Leylla Ricelly Patriota de
Oliveira (077.***.***-40); Lucas Medeiros de Andrade Neto (088.***.***-32); Luciano
Henrique de Melo (038.***.***-18); Lucineide Almeida Reino (642.***.***-68); Marcos
Andre Eloi Rodrigues (037.***.***-65); Maria Rosineide Araujo Barbosa (346.***.***-04);
Reginaldo Liberato de Oliveira (457.***.***-68); Rossine Blesmany dos Santos Cordeiro
(535.***.***-53); Severino Otavio Raposo Monteiro (024.***.***-49); Uilson de Moura
Franca (688.***.***-87)
1.2. Interessados: Erivaldo Rodrigues Amorim (385.***.***-68); Prefeitura
Municipal de Barra de Guabiraba - PE (10.120.962/0001-38); Prefeitura Municipal de Belo
Jardim - PE (10.260.222/0001-05); Prefeitura Municipal de Bezerros - PE
(10.091.510/0001-75); Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - PE
(10.766.129/0001-69); Prefeitura Municipal de Capoeiras - PE (11.256.088/0001-23);
Prefeitura Municipal de Casinhas - PE (01.618.704/0001-95); Prefeitura Municipal de
Correntes - PE (11.286.358/0001-49); Prefeitura Municipal de Jucati - PE
(35.450.790/0001-91); Prefeitura Municipal de Jupi - PE (10.140.978/0001-02); Prefeitura
Municipal de Lajedo - PE (10.143.246/0001-76)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba - PE;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim - PE; Prefeitura Municipal de Bezerros - PE;
Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho - PE; Prefeitura Municipal de Calçado
- PE; Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - PE; Prefeitura Municipal de
Capoeiras - PE; Prefeitura Municipal de Casinhas - PE; Prefeitura Municipal de Correntes
- PE; Prefeitura Municipal de Custódia - PE; Prefeitura Municipal de Jucati - PE;
Prefeitura Municipal de Jupi - PE; Prefeitura Municipal de Lajedo - PE; Prefeitura
Municipal de Vertentes - PE; Prefeituras Municipais do Estado de Pernambuco (184
municípios).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21523/OAB-PE),
representando Gerson Henrique de Melo; Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21523/OAB-
PE), representando Lucas Medeiros de Andrade Neto; Felipe de Godoy Figueiredo
(40434/OAB-PE), Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21523/OAB-PE) e outros,
representando Gerson Jose de Carvalho Souza Filho; Cinthia Rafaela Simoes Barbosa
(32817/OAB-PE), representando Uilson de Moura Franca; Luciclaudio Gois de Oliveira
Silva (21523/OAB-PE), representando Jessiane Moraes da Silva; Luciclaudio Gois de
Oliveira Silva (21523/OAB-PE) e Mirella Fernanda de Sa Amaral (30117/OAB-PE),
representando Leylla Ricelly Patriota de Oliveira; Roberto Gilson Raimundo Filho
(18558/OAB-PE), Gilson Fernando Medeiros Soares (38080/OAB-PE) e outros,
representando Severino Otavio Raposo Monteiro; Felipe de Godoy Figueiredo
(40434/OAB-PE) e Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21523/OAB-PE), representando
Antonio Marcos Patriota; Madson Gomes Frazao (20.784/OAB-PE), Rafael Gomes
Pimentel (30.989/OAB-PE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Barra de
Guabiraba - PE; Eduardo Henrique Teixeira Neves (30630/OAB-PE), representando Maria
Rosineide Araujo Barbosa; Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21523/OAB-PE),
representando Rossine Blesmany dos Santos Cordeiro; Luciclaudio Gois de Oliveira Silva
(21523/OAB-PE), representando Marcos Andre Eloi Rodrigues; Madson Gomes Frazao
(20.784/OAB-PE), Rafael Gomes Pimentel (30.989/OAB-PE) e outros, representando
Erivaldo Rodrigues Amorim; Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21523/OAB-PE) e Mirella
Fernanda de Sa Amaral (30117/OAB-PE), representando Reginaldo Liberato de Oliveira;
Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21523/OAB-PE), representando Edimilson da Bahia de
Lima Gomes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.