ACÓRDÃO Nº 1689/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1689/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 22/2025, realizado pelo Conselho Regional de Medicina
do Estado do Rio Grande do Sul, com valor estimado de R$ 61.169,00, para contratação
de suporte técnico para o banco de dados Oracle.
Considerando a baixa a materialidade envolvida no Pregão, pois o alegado
dano ao Erário noticiado pelo denunciante é inferior ao limite mínimo para instauração
de tomada de contas especial (art. 6º, inc. I, da IN-TCU 98/2024);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso III, 235 e 250,
inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 106, § 2º, inciso II, e § 4º, inciso II,
da Resolução-TCU 259/2019, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
denúncia, considerar prejudicada a continuidade do exame de mérito, diante dos baixos
risco, relevância e materialidade, adotar as providências previstas no subitem 1.8, retirar
a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do
denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU, dar ciência desta deliberação
ao denunciante e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-013.393/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande
do Sul.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Comunicar os fatos narrados ao Conselho Regional de Medicina do
Estado do Rio Grande do Sul para adoção das providências internas de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia ao Controle Interno
do Conselho Federal de Medicina, e encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada, da
instrução da unidade técnica e desta deliberação.