RESOLUÇÃO-RE Nº 2.681, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: ICTSI RIO BRASIL TERMINAL S.A.- CNPJ 02.373.517/0002-32.
Atividade: Armazém alfandegado
Processo SEI: 25351.914359/2025-73
Ações de fiscalização: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da
atividade de armazenagem de mercadorias termolábeis sujeitas à vigilância sanitária que
exijam condições de armazenagem igual ou inferior a 8°C.
Motivação: As irregularidades que motivaram a interdição parcial do armazém foram sanadas.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 6 DE JULHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais;comfundamentonaAnáliseTécnica1869(9152720),Resolve:a)INDEFERIReARQUIVAR
as Impugnações nº 47979.274184/2026-04 (8783872) e nº 47979.275432/2026-26 (8798396),
interpostas pelo SINTARS - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de
Salvador (Impugnante 1), Carta Sindical: L087 P086 A1979, CNPJ: 15.247.851/0001-00, com
fundamento no art. 14, caput c/c art. 15, inciso II da Portaria n. 3.472/2023 e art. 6º, inciso V da
Lei n. 9.784/99; b) DEFERIR o Pedido de Registro Sindical (RES) ao Sindicato dos Trabalhadores
em Empresas de Transporte Rodoviário Urbano de Passageiros de Salvador - BA (SINTTRUS)
(Impugnado), CNPJ 63.987.534/0001-73, Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.215033/2025-59, SC25092, nos termos do art. 19, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023. E para fins de Anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais -
CNES; Resolve: c) EXCLUIR a categoria profissional dos Trabalhadores em empresas de
transporte rodoviário urbano de passageiros no município de Salvador, Estado da Bahia, da
representação do SINTARS - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de
Salvador, Carta Sindical: L087 P086 A1979, CNPJ: 15.247.851/0001-00, nos termos do art. 26 da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Análise Técnica 1865 (9151268), Resolve: NOTIFICAR o Sindicato
dos Servidores Públicos do Municipio de Paraíba do Sul - SERVIPS (Impugnado), CNPJ
50.301.691/0001-31, protocolizou o Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.213558/2025-50, SC24814, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4
de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data
desta publicação, apresente documento firmado pelas partes que informe, de forma objetiva,
a representação acordada de cada entidade envolvida, como resultado da solução do conflito
com o seguinte ente impugnante: SINACS-RJ - SINACS-RJ - Sindicato dos Agentes Comunitários
de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (Impugnante 1), CNPJ 09.270.459/0001-80, Processo
47480.000033/2014-71, Impugnação nº 19964.202391/2026-82 (8497063); sob pena de
indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em comento,
nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação
comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de
Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Análise Técnica 1855 (9099105), Resolve: a) ANULAR o teor da
Análise Técnica 5635 (8209206), publicada no DOU N° 63,Seção 1, pág.146, de 02-04-2026
(8258828), com fundamento nos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99; b) EXTINGUIR a Impugnação nº
19964.202401/2026-80 (8502136), interposta pelo SINDICOM - Sindicato Nacional das Empresas
Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Impugnante 1), CNPJ 33.632.985/0001-27,
Processo46215.045178/2005-88,comfundamentonoart.52daLein.9.784/99;c)ENCAMINHAR
o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.212254/2025-75, SA08378, de interesse do
SINDIPE - Sindicato dos Distribuidores de Combustíveis do Estado de Pernambuco, CNPJ
27.943.437/0001-15 à Divisão de Análise de Impugnação - DIARS, para nova análise.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6270 (9129340), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 25258 (SEI
19964.201162/2026-41), de interesse do SINDICATO DOS TECNICOS AGRICOLAS DO ESTADO
DE MATO GROSSO, CNPJ 36.925.162/0001-88, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 7 DE JULHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6269 (9128572), resolve: DEFERIR o registro de entidade de grau superior nº
19964.201920/2026-21, de interesse da FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS URBANITÁRIOS
DO SUL - FESUL, CNPJ 61.172.806/0001-51, com abrangência Interestadual e base territorial
nos Estados do Paraná; Rio Grande do Sul e Santa Catarina, para a seguinte representação:
Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria das
pessoas trabalhadoras nas indústrias urbanas de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, de fontes hidrelétrica, termelétrica, nuclear e fontes alternativas, inclusive
nas fases de projetos, construção, operação, manutenção, comercialização, serviços de
eletrificação, saneamento e distribuição de água; gás canalizado; captação, purificação,
distribuição e comercialização de água; em serviços de esgotamento sanitário, em
planejamento, controle e preservação do meio ambiente; serviços de planejamento e
controle de recursos hídricos; coleta, afastamento, transporte, tratamento e destinação final
de esgoto, resíduos sólidos urbanos e industriais, doravante denominados simplesmente de
Urbanitários, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6282
(9145141), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.200528/2026-64, de
interesse do Sindicato dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde
de São Pedro da Aldeia - RJ - SINDACE/ACS-SPA, CNPJ 38.406.574/0001-37, para representação
da categoria da Profissional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), com abrangência municipal e base territorial no município de São
PedrodaAldeia,EstadodoRiodeJaneiro,nostermosdosarts.13e14daPortariaMTEnº3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6278
(9143901), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.200575/2026-16, de
interesse do SINDSEM - Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos dos Municípios de
Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia e São Felipe d'Oeste - RO., CNPJ 15.893.100/0001-61,
para representação da Categoria profissional dos Servidores Municipais, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia e São
Felipe D'Oeste, Estado de de Rondônia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU N°125 de 07/07/2026, Seção 1, pág. 53,
Análise Técnica 6271, por erro material, para onde se lê: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º47979.211757/2026-81,deinteressedoSindicatodosTrabalhadoresEmpregadosnasIndústrias
Metalúrgicas,MecânicasdeMateriaisElétricosdeParanaibaeRegião-MS,CNPJ10.498.638/0001-
58,... leia-se: a) INDEFERIR o pedido de registro de alteração estatutária n.º 47979.211757/2026-81,
deinteressedoSindicatodosTrabalhadoresEmpregadosnasIndústriasMetalúrgicas,Mecânicasde
Materiais Elétricos de Paranaiba e Região - MS, CNPJ 10.498.638/0001-58.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6275
(9134217), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.201204/2026-43,
de interesse do Sindtanque-RIO - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes de
Derivados de Petróleo e Rodoviários das Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes de
Duque de Caxias e Magé - RJ, CNPJ 00.791.874/0001-04, tendo em vista a não caracterização da
categoria profissional pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 6265
(SEI-9122524), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.201143/2026-14,
de interesse do SINDTRAUTO-BA - SINDICATO DAS MICROEMPRESAS DE TRANSPORTES DE
VEICULOS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ 53.634.508/0001-08, tendo em vista a a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, assim como a coincidência total de categoria e
base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos
do art. 22, incisos II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6290
(9166772), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.201372/2026-39, de
interessedoSindicatoIntermunicipaldasIndústriasdeMobiliáriodeUbá,CNPJ26.119.354/0001-
43, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do
art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 6262 (SEI
9119974), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.201159/2026-27, de
interesse do Sindicato SINDSMAC - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macau, CNPJ
07.757.245/0001-07, tendo em vista a não caracterização de categoria pleiteada, nos termos do
art.511daCLT,comfulcrodoart.22,incisoI,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 6259 (SEI
9117098), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.201081/2026-41, de
interesse do Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Cairu/Bahia - SINDHAC, CNPJ
34.845.948/0001-60, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do
art.511daCLT,comfulcrodoart.22,incisoIdaPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI