PORTARIA PREVIC Nº 508, DE 3 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 3)

(i)Excluir ou não permitir, tomando as
medidas adequadas, a utilização de
mercúrio a granel por profissionais de
odontologia;
. . .(ii)Excluir ou não permitir, tomando
medidas conforme apropriado, ou
recomendar contra o uso de amálgama
dental para o tratamento odontológico de
dentes decíduos, de pacientes menores de
15 anos e de mulheres grávidas e lactantes,
exceto quando considerado necessário pelo
odontologista com base nas necessidades
do paciente.
6 de Julho de 2022
MARINA DE ALMEIDA PRADO
DESPACHO
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, torna
pública a Decisão BC-14/12, pela qual a Conferência das Partes à Convenção de Basileia
sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito,
em sua 14ª reunião, realizada em Genebra, no período de 29 de Abril a 10 de Maio de
2019, decidiu emendar os anexos II, VIII e IX da referida Convenção.
BC-14/12: Emendas aos Anexos II, VIII e IX da Convenção de Basileia.
A Conferência das Partes,
Considerando as propostas do Governo da Noruega para alterar os Anexos II,
VIII e IX da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de
Resíduos Perigosos e seu Depósito (1),
decide alterar o Anexo II da Convenção de Basileia sobre o Controle de
Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito com a inclusão da
entrada a seguir:
. Y48 (2,3) .Resíduos plásticos, incluindo misturas destes resíduos, excetuando-se o
seguinte:
Resíduos plásticos caracterizados como resíduos perigosos em conformidade
com o parágrafo 1 (a) do Artigo 1 (4)
. .Resíduos plásticos listados abaixo, desde que destinados à reciclagem (5), de
forma ambientalmente adequada e quase livres de contaminação e de
outros tipos de resíduos (6):
Resíduos plásticos quase que exclusivamente (7) constituídos por um polímero
não halogenado incluindo, mas não se limitando, aos seguintes polímeros:
Polietileno (PE), Polipropileno (PP), Poliestireno (PS), Acrilonitrila butadieno
estireno (ABS), Polietileno tereftalato (PET), Policarbonatos (PC), Poliéteres
. .Resíduos plásticos quase que exclusivamente (7) constituídos por uma
resina curada ou produto de condensação incluindo, mas não se limitando,
às seguintes resinas: Resinas de uréia formaldeído, Resinas de fenol
formaldeído, Resinas de melamina formaldeído, Resinas epóxi, Resinas
alquídicas
. .Resíduos plásticos quase que exclusivamente (7) constituídos por um dos
seguintes polímeros fluorados: (8)
Perfluoroetileno/propileno (FEP)
. .Perfluoroalcoxi alcanos:
Tetrafluoroetileno/perfluoroalquil vinil éter (PFA),
Tetrafluoroetileno/perfluorometil vinil (MFA), Polifluoreto de vinila (PVF),
Fluoreto de polivinilideno (PVDF)
. . .Misturas de resíduos plásticos, constituídas por polietileno (PE),
polipropileno (PP) e/ou polietileno tereftalato (PET), desde que destinados
separadamente para a reciclagem (9) de cada material e de forma
ambientalmente adequada e quase livre de contaminação e de outros tipos
de resíduos (6).
Também decide modificar o Anexo VIII da Convenção de Basileia, inserindo uma
nova entrada, A3210, conforme a seguir:
. .A3210
(10)
.Resíduos plásticos, incluindo misturas destes resíduos, contendo ou
contaminado por elementos constitutivos do Anexo I, a ponto de possuírem
quaisquer das características descritas no Anexo III (observe as entradas
relacionadas Y48 no Anexo II e B3011 na Lista B).
decide ainda modificar a entrada B3010 no Anexo IX da Convenção de Basileia
inserindo uma nova nota de rodapé a entrada, conforme a seguir: "Entrada B3010 é válida
até 31 de dezembro de 2020. Entrada B3011 começa a vigorar em 1º de janeiro de
2021."
decide modificar o Anexo IX da Convenção de Basileia inserindo uma nova
entrada, B3011, conforme a seguir:
. B3011
(11)
.Resíduos plásticos (observe as entradas correspondentes Y48 no Anexo II e
A3210 na Lista A):
Resíduos plásticos listados abaixo, desde que destinados à reciclagem (5) de
forma ambientalmente adequada e quase livres de contaminação e de outros
tipos de resíduos: (6)
. .Resíduos plásticos quase que exclusivamente (7) constituídos por um polímero
não halogenado incluindo, mas não se limitando, aos seguintes polímeros:
Polietileno (PE), Polipropileno (PP), Poliestireno (PS), Acrilonitrila butadieno
estireno (ABS), Polietileno tereftalato (PET), Policarbonatos (PC), Poliéteres
. .Resíduos plásticos quase que exclusivamente (7) constituídos por uma resina
curada ou produto de condensação incluindo, mas não se limitando, às
seguintes resinas:
Resinas de uréia formaldeído, Resinas de fenol formaldeído, Resinas de
melamina formaldeído, Resinas epóxi, Resinas alquídicas
. .Resíduos plásticos quase que exclusivamente (7) constituídos por um dos
seguintes polímeros fluorados: (8)
Perfluoroetileno/propileno (FEP)
. .Perfluoroalcoxi alcanos:
Tetrafluoroetileno/perfluoroalquil vinil éter (PFA),
Tetrafluoroetileno/perfluorometil vinil (MFA), Polifluoreto de vinila (PVF),
Fluoreto de polivinilideno (PVDF)
. . .Misturas de resíduos plásticos, constituídas por polietileno (PE), polipropileno
(PP) e/ou polietileno tereftalato (PET), desde que destinados separadamente
para a reciclagem9 de cada material e de forma ambientalmente adequada e
quase livre de contaminação e de outros tipos de resíduos (6).
NOTAS:
(1) UNEP/CHW.14/27, anexo I.
(2) Essa entrada começa a vigorar em 1º de janeiro de 2021
(3) As Partes podem impor requisitos mais rigorosos em relação a essa entrada.
(4) Observe a entrada relacionada na Lista A A3210 do Anexo VIII
(5) Reciclagem/recuperação de substâncias orgânicas que não são usadas como solventes
(R3 no Anexo IV, Seção B) ou, se necessário, de armazenamento temporário limitado a um
único local, desde que seja seguido da operação R3 e evidenciado por documentação
contratual ou oficial relevante.
(6) Em relação a "quase livre de contaminação e de outros tipos resíduos", especificações
internacionais e nacionais podem servir de referência.
(7) Em relação a "quase que exclusivamente", especificações internacionais e nacionais
podem servir de referência.
(8) Resíduos pós-consumo estão excluídos.
(9) Reciclagem/recuperação de substâncias orgânicas que não são usadas como solventes
(R3 no Anexo IV, Seção B), com separação prévia e, se necessário, de armazenamento
temporário limitado a um único local, desde que seja seguido da operação R3 e
evidenciado por documentação contratual ou oficial relevante.
(10) Essa entrada começa a vigorar em 1º de janeiro de 2021
(11) Essa entrada começa a vigorar em 1º de janeiro de 2021. Entrada B3010 é válida até
31 de dezembro de 2020.
MARINA DE ALMEIDA PRADO
DESPACHO
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, torna
pública a Decisão RC-9/7, adotada na 9ª Conferência das Partes (COP) à Convenção de
Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio
Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, referente à adoção
do Anexo VII à referida Convenção.
RC-9/7: Procedimentos e mecanismos relativos ao cumprimento da Convenção
de Roterdã
A Conferência das Partes
Adota o anexo VII à Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de
Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias
Químicas e Agrotóxicos Perigosos, tal como estabelecido no anexo da presente
decisão.
Anexo da decisão RC-9/7 Anexo VII
Procedimentos e mecanismos relativos ao cumprimento da Convenção de
Roterdã
1. Fica instituído um comitê de cumprimento (a seguir designado
"Comitê").
Membros
2. O Comitê é composto por 15 membros. Os Membros serão nomeados pelas
Partes e eleitos pela Conferência das Partes com base na representação geográfica
equitativa dos cinco grupos regionais das Nações Unidas.
3. Os membros devem ter conhecimentos especializados e qualificações
específicas no assunto abrangido pela Convenção. Devem servir objetivamente e no
melhor interesse da Convenção.
Eleição dos membros
4. Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente anexo, a
Conferência das Partes elegerá oito membros do Comitê para um mandato e sete
membros para dois mandatos. A Conferência das Partes elegerá, em cada reunião
ordinária subsequente, novos membros para dois mandatos completos para substituir os
membros cujo período de mandato tenha expirado ou esteja prestes a expirar. Os
membros não devem servir por mais de dois mandatos consecutivos. Para efeitos do
presente anexo, entende-se por "mandato" o período que se inicia no final de uma
reunião ordinária da Conferência das Partes e termina no final da reunião ordinária da
Conferência das Partes seguinte.
5. Se um membro do Comitê renunciar ou não puder completar seu mandato
ou exercer suas funções, a Parte que nomeou esse membro nomeará um suplente para
servir pelo restante do mandato.
Oficiais
6. O Comitê elegerá o seu próprio presidente. Um vice-presidente e um
relator serão eleitos, em regime rotativo, pelo Comitê, nos termos da regra 30 das regras
de procedimento da Conferência das Partes.
Reuniões
7. O Comitê realizará reuniões sempre que necessário e, sempre que possível,
em conjunto com as reuniões da Conferência das Partes ou de outros órgãos da
Convenção.
8. Sujeito ao parágrafo 9 abaixo, as reuniões do comitê estarão abertas às
Partes e ao público, salvo decisão em contrário do Comitê. Quando o Comitê estiver
tratando de submissões apresentadas nos termos dos parágrafos 12 ou 13 abaixo, as
reuniões do Comitê serão abertas às Partes e fechadas ao público, salvo decisão em
contrário da Parte cujo cumprimento estiver sob análise. As Partes ou observadores a
que a reunião estiver aberta não terão direito de participar na reunião, salvo decisão em
contrário do Comitê e da Parte cujo cumprimento estiver sob análise.
9. Quando for apresentada uma submissão relativa a eventual
descumprimento por uma Parte, tal Parte será convidada a participar da apreciação da
submissão pelo Comitê. Tal Parte, no entanto, não poderá participar da elaboração e
adoção de recomendação ou conclusão do Comitê em relação ao assunto.
10. O Comitê envidará todos os esforços para chegar a acordo por consenso
em todas as questões substantivas. Se tal não for possível, o relatório refletirá os pontos
de vista de todos os membros do Comitê. Se todos os esforços para se chegar a um
consenso tiverem sido esgotados e não tiver sido alcançado acordo, qualquer decisão
será tomada, em última instância, por uma maioria de quatro quintos dos membros
presentes e votantes ou por oito membros, o que for maior. Dez membros do Comitê
constituirão quórum.
11. Cada membro do Comitê evitará, relativamente a qualquer assunto que
esteja sob consideração do Comitê, conflitos de interesses diretos ou indiretos. Quando
um membro se encontrar confrontado com um conflito de interesses direto ou indireto,
ou for cidadão de uma Parte cujo cumprimento estiver sob análise, esse membro deverá
informar o Comitê antes do exame da questão. O membro em questão não participará
da elaboração e adoção de recomendação do Comitê em relação ao assunto.
12. Submissões podem ser feitas por escrito, por meio do Secretariado, por:
Uma Parte que acredita que, apesar dos seus melhores esforços, é, ou será,
incapaz de cumprir certas obrigações sob a Convenção. Essa submissão deve incluir
detalhes sobre quais são as obrigações específicas em questão e uma avaliação da razão
pela qual a Parte pode não ser capaz de cumprir tais obrigações. Sempre que possível,
podem ser fornecidas informações fundamentadas ou indicações sobre onde essas
informações fundamentadas podem ser encontradas. A submissão pode incluir sugestões
de soluções que a Parte considere mais adequadas às suas necessidades específicas;
Uma Parte que seja diretamente afetada ou suscetível de ser diretamente
afetada por suposta falta de cumprimento das obrigações da Convenção por outra Parte.
Uma Parte que pretenda fazer uma submissão nos termos do presente subparágrafo
deverá, antes de fazê-lo, manter consultas com a Parte cujo cumprimento estiver sob
análise. A submissão deve incluir detalhes sobre quais são as obrigações específicas em
questão e informações que fundamentem a submissão, incluindo a forma como a Parte
é afetada ou suscetível de ser afetada.
13. O Comitê, a fim de avaliar eventuais dificuldades enfrentadas pelas Partes
no cumprimento de suas obrigações sob os Artigos 4 (1), 5 (1), 5 (2) e 10 da Convenção,
após recebimento de informações do Secretariado fornecidas por essas Partes nos termos
dessas disposições, notificará por escrito a Parte sobre a questão de preocupação. Se a
questão não tiver sido resolvida no prazo de 90 dias, mediante consulta do Secretariado
com a Parte interessada, e o Comitê considerar a questão mais profundamente, o Comitê
o fará de acordo com os parágrafos 16 a 24 abaixo.
14. O Secretariado transmitirá aos membros do Comitê as submissões feitas
nos termos do subparágrafo 12(a) acima, no prazo de duas semanas a contar do
recebimento dessas submissões, para apreciação na próxima reunião do Comitê.
15. O Secretariado, no prazo de duas semanas a contar do recebimento de
qualquer submissão feita nos termos do subparágrafo 12 (b) ou em conformidade com
o parágrafo 13 acima, enviará uma cópia à Parte cujo cumprimento da Convenção está
sob análise e aos membros do Comitê para apreciação na próxima reunião do
Comitê.
16. Uma Parte cujo cumprimento esteja sob análise pode apresentar respostas
ou comentários em cada etapa do processo descrito no presente anexo.
17. Sem prejuízo do parágrafo 16 acima, informações complementares,
fornecidas por uma Parte cujo cumprimento esteja sob análise em resposta a uma
submissão, devem ser transmitidas ao Secretariado no prazo de três meses a contar da
data de recebimento da submissão por essa Parte, a menos que as circunstâncias de um
caso específico exijam um período de tempo estendido. Essas informações serão
imediatamente transmitidas aos membros do Comitê para apreciação na próxima reunião
do Comitê. Se tiver sido apresentada uma submissão nos termos do subparágrafo 12 (b)
acima, a informação será transmitida pelo Secretariado também à Parte que fez a
submissão.
18. O Comitê pode decidir não dar seguimento às submissões que
considere:
De minimis;
Manifestamente infundadas.
Facilitação
19. O Comitê examinará qualquer submissão que lhe tenha sido apresentada
nos termos do parágrafo 12 ou em conformidade com o parágrafo 13 acima, com vistas
a estabelecer os fatos e as causas da questão de preocupação e a assistir na sua
resolução, levando em conta o Artigo 16 da Convenção. Para tanto, o Comitê poderá
fornecer a uma Parte:
Orientação;
Recomendações não vinculantes;
Quaisquer informações adicionais necessárias para ajudar a Parte a
desenvolver um plano de cumprimento, incluindo prazos e metas.
Possíveis medidas para resolver problemas de cumprimento
20. Se, após realizar o procedimento de facilitação previsto no parágrafo 19
acima e tendo em conta a causa, o tipo, o grau e a frequência das dificuldades de
cumprimento, incluindo as capacidades financeiras e técnicas das Partes cujo
cumprimento esteja sob análise, o Comitê considerar necessário propor novas medidas
para resolver os problemas de cumprimento de uma Parte, o Comitê poderá recomendar
à Conferência das Partes, tendo em conta a sua capacidade nos termos do Artigo 18 (5)
(c) da Convenção, que considere as seguintes medidas, a serem tomadas de acordo com
o direito internacional, para atingir o cumprimento:
Apoio suplementar, ao abrigo da Convenção, à Parte em questão, incluindo
facilitação, conforme apropriado, de acesso a recursos financeiros, assistência técnica e
capacitação;
Prestar orientação sobre o cumprimento futuro, a fim de ajudar Partes a
implementar as disposições da Convenção e promover a cooperação entre todas as
Partes;
Solicitar à Parte interessada que forneça uma atualização sobre seus
esforços;
(d) Emitir uma declaração de preocupação relativa a um possível
descumprimento futuro;
Emitir uma declaração de preocupação relativa a descumprimento atual;
Solicitar ao Secretário Executivo que torne públicos casos de
descumprimento;
Recomendar que uma situação de descumprimento seja abordada pela Parte
em descumprimento com o objetivo de resolver a situação.
Tratamento de informações
21. (1) O Comitê poderá receber informações relevantes, por meio do
Secretariado:
Das Partes;
De fontes relevantes, conforme considere necessário e adequado, com o
consentimento prévio da Parte interessada ou conforme indicado pela Conferência das
Partes;
Do mecanismo para intercâmbio de informações da Convenção e de
organizações intergovernamentais pertinentes. O Comitê fornecerá à Parte interessada
essas informações e convidá-la-á a apresentar comentários a respeito.
(2) O Comitê pode igualmente solicitar informações ao Secretariado, se for o
caso, sob a forma de relatório, sobre as questões sob consideração do Comitê.
22. Para efeitos da análise das questões sistêmicas de cumprimento geral, nos
termos do parágrafo 25 abaixo, o Comitê pode:
Solicitar informações a todas as Partes;
Em conformidade com as orientações pertinentes da Conferência das Partes,
solicitar informações pertinentes a quaisquer fontes confiáveis e peritos externos;
Consultar o Secretariado e valer-se de sua experiência e base de
conhecimentos.
23. Sem prejuízo do disposto no Artigo 14 da Convenção, o Comitê, qualquer
Parte ou qualquer pessoa envolvida nas deliberações do Comitê protegerá a
confidencialidade das informações recebidas de forma confidencial.
Monitoramento
24. O Comitê deverá acompanhar as consequências de ações tomadas em
conformidade com os parágrafos 19 ou 20 acima.
Questões gerais de cumprimento
25. O Comitê pode examinar questões sistêmicas de cumprimento geral do
interesse de todas as Partes, sempre que:
A Conferência das Partes assim solicitar;
O Comitê, com base nas informações obtidas pelo Secretariado, agindo em
conformidade com as suas funções ao abrigo da Convenção, junto às Partes e
apresentadas ao Comitê pelo Secretariado, decidir que é necessário o exame de uma
questão de descumprimento geral e a apresentação de um relatório sobre a mesma à
Conferência das Partes.
Relatórios à Conferência das Partes
26. O Comitê apresentará um relatório a cada reunião ordinária da
Conferência das Partes, refletindo:
Os trabalhos que o Comitê realizou;
As conclusões ou recomendações do Comitê;
O programa futuro de trabalho do Comitê, incluindo o calendário das reuniões
previstas que considera necessárias para a realização do seu programa de trabalho, para
a apreciação e aprovação da Conferência das Partes.
Outros órgãos subsidiários
27. Sempre que as atividades do Comitê em matéria de questões específicas
se sobreponham às responsabilidades de outro órgão da Convenção de Roterdã, a
Conferência das Partes pode instruir o Comitê a consultar esse órgão.
Compartilhamento de informação com os comitês de cumprimento de acordos
multilaterais ambientais pertinentes
28. Se for o caso, o Comitê poderá solicitar informações específicas, a pedido
da Conferência das Partes ou por sua própria iniciativa, aos comitês de cumprimento que
tratam de substâncias perigosas e resíduos, sob os auspícios de acordos multilaterais
ambientais pertinentes, e informar sobre essas atividades à Conferência das Partes.
Revisão do mecanismo de cumprimento
29. A Conferência das Partes analisará regularmente a implementação dos
procedimentos e mecanismos estabelecidos no presente anexo.
Relação com resolução de litígios
30. Esses procedimentos e mecanismos não prejudicam o disposto no Artigo
20 da Convenção.
10 de maio de 2019
MARINA DE ALMEIDA PRADO