PORTARIA PREVIC Nº 508, DE 3 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA PREVIC Nº 508, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000360/2026-03, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a CPFL Serviços,
Equipamentos, Indústria e Comércio S/A, atual denominação da CPEE - Equipamentos Elétricos
e Serviços Ltda., CNPJ nº 58.635.517/0001-37, na condição de patrocinadora do Plano de
Benefícios CMSPREV, CNPB nº 2005.0036-38, e o Icatu Fundo Multipatrocinado de Previdência
Privada, CNPJ nº 01.129.017/0001-06, na condição de entidade fechada de previdência
complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES ENTRE O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTRO DA EUROPA E DOS ASSUNTOS EXTERIORES
DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVA À COOPERAÇÃO PARA A FORMAÇÃO
E INTERCÂMBIO DE DIPLOMATAS
O Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
e
o Ministro da Europa e dos Assuntos Exteriores da República Francesa
(doravante denominados, individualmente, "Signatário" e, conjuntamente,
"Signatários"),
Ressaltando as relações de amizade entre os dois Estados;
Desejando consolidar a cooperação entre os dois ministérios por meio do
conhecimento mútuo, bem como promover e favorecer uma colaboração estreita nas
áreas de educação e formação de diplomatas; e
Considerando o Acordo relativo ao intercâmbio de diplomatas entre o
Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério dos
Assuntos Exteriores da República Francesa, assinado em 25 de maio de 2006
(doravante denominado "Acordo de 2006"),
Declaram sua intenção de cooperar de acordo com os seguintes termos:
Parágrafo 1º
Objetivos
Os objetivos da presente declaração de intenções são:
a) Fomentar um quadro de cooperação nas áreas de educação e formação
de diplomatas dos dois Estados, entre o Instituto Rio Branco, do Ministério das
Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, e a Academia Diplomática e
Consular, do Ministério da Europa e dos Assuntos Exteriores da República Francesa
(doravante denominados "institutos de formação diplomática");
b) Criar e facilitar as condições que permitam manter contatos regulares e
estabelecer uma cooperação entre os institutos de formação diplomática, com base nos
princípios de reciprocidade e benefício mútuo; e
c) Relançar o programa de intercâmbio de diplomatas previsto pelo Acordo de 2006.
Parágrafo 2º
Áreas de cooperação entre os institutos de formação diplomática
A fim de alcançar os objetivos da presente declaração de intenções, os
Signatários poderão colaborar nas seguintes áreas:
a) Intercâmbio de informações e experiências relativas a seus respectivos
programas de estudo, cursos, seminários e outras atividades acadêmicas, educativas e
de formação;
b) Promoção do ensino de francês no Instituto Rio Branco e do ensino de
português na Academia Diplomática e Consular do Ministério da Europa e dos Assuntos
Exteriores da República Francesa;
c) Intercâmbio de formadores e alunos para cursos específicos;
d) Compartilhamento de metodologias de ensino, especialmente informações
e pontos de vista sobre tendências internacionais e avanços em matéria de formação
e de estudos diplomáticos, bem como sobre técnicas e ferramentas relacionadas à
aprendizagem on-line (e-learning); e
e) Intercâmbio de publicações e documentos relacionados às atividades de
estudo e pesquisa de interesse comum.
Os Signatários poderão explorar outras possibilidades de cooperação nas
áreas definidas conjuntamente por escrito, no âmbito dos objetivos da presente
declaração de intenções.
Parágrafo 3º
Intercâmbio de diplomatas
No âmbito do Acordo de 2006, o intercâmbio de diplomatas poderá incluir
agentes recém-designados para as chancelarias diplomáticas, bem como os conselheiros
encarregados do serviço de imprensa da Embaixada do Brasil na França e da
Embaixada da França no Brasil. Sem prejuízo do artigo IV do Acordo de 2006, o
intercâmbio poderá, em princípio, ter a duração de três (3) meses, e, se possível, ser
realizado durante o primeiro ano de serviço dos agentes nas repartições em
questão.
Parágrafo 4º
Implementação da cooperação
Os Signatários poderão determinar conjuntamente, por via diplomática, os
mecanismos de implementação das atividades previstas pela presente cooperação.
Parágrafo 5º
Financiamento
A presente cooperação não implica nenhuma obrigação financeira ou
jurídica para os Signatários ou para seus respectivos Estados.
Parágrafo 6º
Duração da cooperação
A cooperação será desenvolvida a partir da data de assinatura desta
declaração, pelo prazo de cinco (5) anos.
Será renovada automaticamente por períodos sucessivos de cinco (5) anos,
salvo se um dos Signatários comunicar ao outro, por nota verbal enviada por via
diplomática e com antecedência mínima de seis (6) meses, sua decisão de pôr termo
à cooperação.
O término da cooperação não afetará a validade das atividades em
andamento no âmbito desta declaração, salvo acordo em contrário, por escrito, entre
os Signatários.
Feito em Brasília, em 1º de julho de 2026, em dois (2) exemplares originais,
nos idiomas português e francês.
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
JEAN-NOËL BARROT
MinistrodaEuropaedosAssuntosExterioresdaRepúblicaFrancesa
DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES ENTRE O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTRO DA EUROPA E DOS ASSUNTOS EXTERIORES
DA REPÚBLICA FRANCESA SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO PARA
A GESTÃO INTEGRADA DA BACIA DO RIO OIAPOQUE ENTRE O BRASIL E A FRANÇA
O Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
e
o Ministro da Europa e dos Assuntos Exteriores da República Francesa,
doravante denominados, conjuntamente, "os Signatários",
Considerando o compromisso dos Signatários em alcançar os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável n° 6 (Assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da
água e saneamento para todas e todos), n° 15 (Proteger, recuperar e promover o uso
sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater
a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade),
e n° 13 (Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos);
Reconhecendo a importância da gestão cooperativa dos recursos hídricos,
respeitando a soberania dos dois países, conforme o Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável 6.5 sobre a gestão integrada dos recursos hídricos¹ em todos os níveis,
inclusive via cooperação transfronteiriça, conforme apropriado, e com base no indicador
6.5.2²;
Buscando promover o desenvolvimento sustentável das populações locais,
incluindo as que vivem em áreas isoladas, pela gestão cooperativa dos recursos hídricos;
Conscientes dos desafios ligados ao impacto das mudanças climáticas, da
poluição e da perda de biodiversidade sobre os recursos hídricos;
Considerando que a cooperação bilateral sobre recursos hídricos deve ser
realizada em pleno respeito à legislação nacional de cada país³, e de forma consistente
com os compromissos internacionais assumidos por ambos Signatários nesta matéria;
Reconhecendo a importância de implementar mecanismos e instrumentos
comuns aos Signatários, com vistas a estabelecer um arcabouço bilateral de gestão das
águas transfronteiriças; e
Considerando o Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Paris, em 28 de maio
de 1996 e em particular o seu a artigo 3 criando uma Comissão Científica e Técnica e seu
artigo 6, que institui uma comissão mista transfronteiriça;
Declaram sua intenção de reforçar a cooperação bilateral na gestão cooperativa
dos recursos hídricos na Bacia transfronteiriça do Rio Oiapoque, de acordo com os
seguintes termos e condições:
Parágrafo 1º
Inclusão da gestão integrada da Bacia do Rio Oiapoque no programa de cooperação da
Comissão Científica e Técnica bilateral
1.1 Os Signatários manifestam a intenção de incluir a gestão integrada da Bacia
do Rio Oiapoque no programa comum de cooperação da Comissão Científica e Técnica
bilateral.
1.2 Com esse intuito, a Comissão Científica e Técnica poderá criar uma
instância dedicada de diálogo, que poderia se reunir de forma presencial, de preferência
duas (2) vezes por ano, e alternadamente, no Brasil e na França.
1.3 Se necessário, a instância de diálogo poderia se reunir igualmente, incluindo
por meio de videoconferências, para tratar de questões que precisem de um
posicionamento imediato dos Signatários ou de uma ação urgente.
1.4 As datas e a ordem do dia das reuniões serão definidas com antecedência,
por via diplomática.
1.5 Os documentos que servirão de base para as reuniões serão enviados com
trinta (30) dias de antecedência.
1.6 A Comissão Científica e Técnica apresentará um resumo de suas atividades
nas reuniões da Comissão Mista Transfronteiriça Brasil-França.
Parágrafo 2º
Composição das delegações para a instância de diálogo sobre a gestão integrada da
Bacia do Rio Oiapoque
2.1 A delegação brasileira será presidida por um representante do Ministério
das Relações Exteriores, que estará encarregado de convocar os outros membros da
delegação brasileira.
2.2 Serão convidados para participar da delegação brasileira representantes
federais ou do estado do Amapá responsáveis pela implementação de políticas
direcionadas para as áreas de recursos hídricos, meio ambiente e mudança climática, bem
como representantes locais, de acordo com os temas que serão abordados.
2.3 A delegação francesa será presidida por um representante do Ministério da
Europa e dos Assuntos Exteriores, que estará encarregado de convocar os outros membros
da delegação francesa.
2.4 Serão convidados para participar da delegação francesa representantes da
Prefeitura da Guiana Francesa, da Coletividade Territorial da Guiana Francesa, da Direção-
Geral dos Territórios e do Mar da Guiana Francesa, bem como representantes locais, de
acordo com os temas que serão abordados.
Parágrafo 3º
Funções e prioridades do diálogo
3.1 O campo de aplicação da instância de diálogo poderá compreender a Bacia
Hidrográfica do Rio Oiapoque e suas zonas de influência direta, que, quando pertinente,
poderão ser definidas de comum acordo entre os Signatários.
3.2 Os Signatários esforçar-se-ão para atingir o objetivo de promover o
desenvolvimento sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Oiapoque por meio da gestão
cooperativa da bacia transfronteiriça, em conformidade com as suas respectivas
legislações, e os seus compromissos internacionais, inclusive a Declaração do Rio, e tendo
em conta os seguintes aspectos:
a) A conservação e o uso sustentável dos recursos hídricos;
b) Os múltiplos usos e os serviços ecossistêmicos proporcionados pela bacia
hidrográfica;
c) A identificação e a correção dos usos inadequados dos recursos hídricos;
d) O ordenamento territorial da bacia hidrográfica, com o objetivo de
estabelecer o uso sustentável dos recursos;
e) A proteção das áreas de mananciais hídricos, nascentes e aquíferos
subterrâneos;
f) O monitoramento dos fluxos e dos riscos de inundação;
g) O tratamento das águas residuais nas zonas urbanas e rurais;
h) A cooperação para a gestão das áreas protegidas;
i) A cooperação para a preservação de áreas úmidas;
j) A proteção, recuperação e defesa dos ecossistemas;
k) A conservação, o monitoramento e a gestão sustentável dos recursos
naturais e dos ecossistemas;
l) O uso sustentável dos recursos naturais da flora e da fauna;
m) O uso sustentável dos recursos naturais não renováveis, como os
minerais;
n) O desenvolvimento de projetos específicos de interesse mútuo;
o) A melhoria da qualidade de vida dos habitantes da bacia, especialmente das
populações e das comunidades tradicionais;
p) O incremento da navegação e de outros meios de transporte e comunicação; e
q) A compatibilidade das leis e regulamentos dos Signatários com as
disposições do presente parágrafo.
3.3 Para atingir esses objetivos, o diálogo assim estabelecido visará a:
a) Promover ações que favoreçam e fortaleçam a gestão dos recursos naturais
da Bacia Hidrográfica do Rio Oiapoque e propor aos Signatários medidas apropriadas para
o seu desenvolvimento, conservação e acompanhamento;
b) Estudar mecanismos e procedimentos que visem à adequação e à
harmonização dos critérios técnicos e regulamentares para o desenvolvimento sustentável
da Bacia Hidrográfica do Oiapoque e recomendar aos Signatários meios para implementar
tais mecanismos;
c) Realizar visitas técnicas e operações conjuntas de monitoramento, em
conformidade com as leis e regulamentos do Signatário em cujo território as atividades são
realizadas, dentro do limite das capacidades orçamentárias dos organismos participantes;
d) Criar subcomissões temporárias para tratar de questões específicas;
e) Estabelecer os órgãos subsidiários que considerar necessários para atingir os
objetivos fixados; e
f) Desempenhar as demais funções que de comum acordo forem determinadas
pelos Signatários.
3.4 A instância de diálogo será encarregada de identificar as iniciativas e os
projetos de interesse bilateral em seu campo de ação temático. A viabilidade ambiental,
técnica e financeira de cada iniciativa ou projeto será analisada pela Comissão Científica e
Técnica, em consulta com os órgãos governamentais competentes de ambos os
Signatários. Se a avaliação realizada for positiva, será celebrado um instrumento específico,
no qual constará o compromisso claro dos Signatários de aplicar recursos técnicos e
financeiros na iniciativa ou projeto.
3.5 A ação coletiva entre os Signatários deverá ser conduzida sem prejuízo dos
projetos e iniciativas que decidam realizar em seus respectivos territórios, e em
conformidade com o direito internacional e as boas práticas entre nações vizinhas e
amigas.
3.6. A Comissão Científica e Técnica será encarregada de definir as modalidades
de implementação do diálogo sobre a gestão integrada da bacia do rio Oiapoque e de
apresentar resultados à Comissão Mista Transfronteiriça.
3.7 A Comissão Mista Transfronteiriça será encarregada de endossar as
presentes intenções.
Parágrafo 4º
Confidencialidade
4.1 Os serviços competentes dos Signatários atentar-se-ão para que as
informações e os materiais compartilhados sejam tratados conforme suas respectivas
legislações e obrigações internacionais. As informações ou documentos recebidos pelos
serviços competentes dos Signatários somente poderão ser comunicados a terceiros
mediante autorização expressa por escrito do organismo emissor.
Parágrafo 5º
Financiamento
5.1 A presente declaração de intenções não cria nenhuma obrigação financeira
adicional para os Signatários.
Parágrafo 6º
Efeitos jurídicos
6.1 A presente declaração de intenções não cria nenhuma obrigação jurídica ou
financeira entre os Signatários, seja sob o direito internacional, seja sob o direito interno
de cada Estado.
Feito em Brasília, em 1º de julho de 2026, em dois (2) exemplares originais, em
português e em francês.
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
JEAN-NOËL BARROT
MinistrodaEuropaedosAssuntosExterioresdaRepúblicaFrancesa
NOTAS:
1. As referências à expressão "gestão integrada dos recursos hídricos" são
entendidas, do ponto de vista brasileiro, como a "gestão soberana e setorialmente
integrada de cada país sobre seus recursos hídricos, considerando como tais as águas
superficiais e subterrâneas, suas respectivas infraestruturas e a política ambiental
elaborada e implementada em nível nacional".
2. O indicador 6.5.2 mede a proporção de bacias hidrográficas e aquíferos
transfronteiriços abrangidos por um acordo operacional de cooperação em matéria de
recursos hídricos.
3. Para a França, incluem-se igualmente como legislação nacional os
instrumentos jurídicos que internalizaram os compromissos assumidos pelo país no âmbito
da Convenção de 18 de Março de 1992 sobre a proteção e a utilização dos cursos de água
transfronteiriços e dos lagos internacionais (dita "Convenção de Helsinque") e da
Convenção de 21 de Maio de 1997 sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água
internacionais para fins diversos dos de navegação (dita "Convenção de Nova Iorque"),
bem como os instrumentos e o marco jurídico e institucional fornecidos por estas
Convenções para organizar a cooperação sobre as massas de águas compartilhadas.
COMPROMISSO INTERGOVERNAMENTAL SOBRE A POSSE DE TERRAS
COP30: Compromisso Intergovernamental sobre a Posse de Terras em Países de Florestas
Tropicais | Belém, Brasil | Novembro de 2025
Nós, apoiadores do Compromisso Intergovernamental sobre a Posse de Terras,
reunidos na COP30 em Belém, Brasil, reafirmamos e aprofundamos nosso compromisso
compartilhado de deter e reverter a perda florestal e a degradação da terra até 2030, de
acordo com a Declaração dos Líderes de Glasgow e o primeiro resultado do Balanço Global.
Este compromisso reforça mutuamente os objetivos do Compromisso de Posse
da Terra e Florestas do Forest Tenure Finance Group (FTFG), fornecendo um caminho para
os signatários alinharem seus compromissos financeiros com os esforços para garantir a
posse de terras e uma governança florestal e de uso da terra mais forte.
Reconhecemos os povos indígenas, as comunidades tradicionais e pessoas
afrodescendentes, incluindo mulheres e meninas, como guardiões históricos das florestas e
da biodiversidade e líderes essenciais na luta contra as mudanças climáticas. Garantir seus
direitos de posse da terra é fundamental para proteger suas florestas e biodiversidade,
alcançar as metas climáticas globais e implementar o Acordo de Paris.
À luz desse reconhecimento e com base no progresso da Declaração dos
Líderes de Glasgow sobre Florestas e Uso da Terra, iremos:
¸Fortalecer os sistemas de posse, a gestão comunitária e a governança das
florestas e de outros ecossistemas terrestres nos países com florestas tropicais;
¸ Reafirmar os direitos dos povos indígenas, incluindo o direito de serem
consultados para obter o Consentimento Livre, Prévio e Informado, conforme estabelecido
na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP);
¸Além disso, reafirma o direito dos povos indígenas, conforme estabelecido na
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP), de
participar de forma significativa na concepção, implementação, governança e
monitoramento de programas de posse da terra, florestas, clima e conservação, e a
importância desses processos para as comunidades locais e afrodescendentes. em
conformidade com a legislação nacional;
¸ Fortalecer a proteção dos povos indígenas em isolamento voluntário ou
contato inicial (PIIV) de acordo com as circunstâncias nacionais;
¸ Colaborar com instituições governamentais e organizações parceiras para
melhorar a concepção e implementação de iniciativas financiadas de acordo com o
Compromisso de Posse da Terra e da Floresta e o direito dos povos indígenas de serem
consultados para obter seu Consentimento Livre, Prévio e Informado, conforme
estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; e,
¸ Apoiar a ambição de integrar e manter os compromissos de posse e
governança da terra nas Contribuições Determinadas Nacionalmente (NDCs, por sua sigla
em inglês) e nas estratégias e planos nacionais de ação em matéria de biodiversidade, e
nas suas versões futuras, a fim de assegurar a coerência entre os objetivos climáticos e de
biodiversidade.
Para apoiar esses compromissos, solicitamos ao Secretariado da Aliança de Líderes
para Florestas e Clima que prepare um Relatório Anual de Progresso sobre Governança
Florestal e Posse de Terras, com base nos respectivos planos nacionais, dados nacionais e
incluindo feedback da sociedade civil, povos indígenas e organizações comunitárias.
(i) Nós, os governos signatários das florestas tropicais, nos comprometemos a:
1. Expandir os direitos de posse da terra para Povos Indígenas, Comunidades
Tradicionais e afrodescendentes, de acordo com as leis nacionais e subnacionais, em
pelo menos 80 milhões de hectares até 2030 nos países de florestas tropicais; e,
2. Fortalecer, em 80 milhões de hectares em países com florestas tropicais, os
direitos de governança da terra e a proteção de terras e territórios onde já é reconhecida
a posse de povos indígenas, comunidades tradicionais e afrodescendentes que fazem parte
de grupos com estilos de vida tradicionais.
Para cumprir esses compromissos, iremos:
¸ Esclarecer e agilizar os processos de reconhecimento formal de terras e
territórios consuetudinários, incluindo, mas não se limitando aos processos de demarcação,
adjudicação, titulação e registro de terras comunitárias, de acordo com as circunstâncias
nacionais, as leis e regulamentos aplicáveis, bem como os instrumentos internacionais; e,
¸Promover reformas legais e políticas para apoiar o reconhecimento dos direitos
de posse da comunidade, onde eles existem, de acordo com a legislação e as circunstâncias
nacionais;
1. Brasil
2. Costa Rica (1)
3. Colômbia
4. República Democrática do Congo
5. Equador
6. Fiji
7. Gana
8. Indonésia
9. Paquistão
10. Tanzânia
11. Governo do Estado do Rio Cross, Nigéria
ii) Nós, signatários dos governos apoiadores, reconhecemos a importância dessa
agenda e o compromisso político demonstrado pelos signatários mencionados.
Comprometemo-nos a apoiar as metas acima técnica, política e financeiramente, até 2030,
para realizar as ambições delineadas no Compromisso Intergovernamental sobre a Posse
de Terras nos Países de Florestas Tropicais. Além disso, comprometemo-nos a:
¸Promover o Compromisso de Posse da Terra e Florestas, conforme anunciado
pelo Forest Tenure Finance Group, para fornecer US$ 1,6 bilhão a US$ 1,8 bilhão em
financiamento durante um período de cinco anos (2026-2030) para apoiar os guardiões da
terra e da floresta, incluindo o compromisso de apoiar os governos em reformas políticas
e planejamento do uso da terra, bem como as condições institucionais, financeiras e sociais
que protegerão e valorizarão esse trabalho;
¸ Apoiar o avanço das condições propícias necessárias para que o Fundo
Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) cumpra sua alocação de um "mínimo de 20% dos
pagamentos florestais aos povos indígenas e comunidades locais"; e
¸ Continuaremos os esforços para aumentar a proporção de financiamento
direto, de longo prazo e flexível, garantindo que as comunidades tenham poder real de
tomada de decisão e influência sobre o uso dos fundos. Comprometemo-nos a trabalhar
com instituições governamentais e organizações parceiras para melhorar a concepção e
implementação de iniciativas financiadas, de acordo com o Compromisso de Posse da Terra
e da Floresta e o direito dos povos indígenas de serem consultados para seu
Consentimento Livre, Prévio e Informado.
1. Alemanha
2. Países Baixos
3. Noruega
4. Reino Unido
Pela República Federativa do Brasil
SONIA GUAJAJARA
Ministra de Estado dos Povos Indígenas
Notas:
(1) O Governo da República da Costa Rica concentrará seus esforços no
fortalecimento da governança em territórios indígenas para melhorar o acesso ao
financiamento climático para a conservação florestal. Para tanto, o Governo da Costa Rica está
realizando uma avaliação e consulta em âmbito nacional com as partes interessadas relevantes
para definir os termos e o escopo de seu compromisso com o fortalecimento da governança.
DESPACHO
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, torna
pública a Decisão MC-4/3, adotada na 4ª Conferência das Partes (COP) à Convenção de
Minamata sobre Mercúrio, referente à adoção de emendas aos Anexos A e B da referida
Convenção, como também o referido Anexo A emendado.
Decisão adotada pela quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção
de Minamata sobre Mercúrio
MC-4/3: Revisão e alteração dos anexos A e B da Convenção de Minamata
sobre Mercúrio.
A Conferência das Partes,
Considerando que o parágrafo 8 do artigo 4 e parágrafo 10 do artigo 5 da
Convenção de Minamata sobre Mercúrio preveem que, o mais tardar cinco anos após a data
de entrada em vigor da Convenção, a Conferência das Partes deve rever o anexo A e o
anexo B e pode considerar alterações a esses anexos em conformidade com o artigo 27.