PORTARIA MEC Nº 608, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 608, DE 7 DE JULHO DE 2026
Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do
Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e no art. 13, inciso I, do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o modelo padrão de formulário de requerimento para solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação - RSC-PCCTAE, constante do Anexo, a ser utilizado pelas Instituições Federais de Ensino como instrumento mínimo para instrução dos respectivos
processos administrativos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA