PORTARIA Nº 437, DE 29 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 437, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário, proposto pela empresa
Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de
agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.023191/2026-01, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário, proposto pela empresa Concessionária
Rota das Bandeiras S.A., CNPJ nº 10.647.979/0001-48, denominado "Corredor Dom Pedro
I", que tem por objeto a exploração do sistema rodoviário, compreendendo a operação,
manutenção, conservação e obras de ampliação na malha rodoviária do Corredor Dom
Pedro I, constituído pelas rodovias SP-065, SPI-084/066, SP-332, SP-360, SP-063, SP-083,
SPA-122/065, SPA-067/360, SPA-114/332, prolongamento da SP-083 - Anel Sul de Campinas
e Via Perimetral de Itatiba e outros segmentos de rodovias transversais, com extensão
aproximada de 297 km, no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão nº
003/ARTESP/2009 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do
Estado de São Paulo - ARTESP, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.023191/2026-01 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei
Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES