PORTARIA Nº 19/PRODEP, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 4 de 19)

Processo NF-002738.2026.15.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CONRAIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
ALIMENTAÇÃO DE JUNDIAÍ, CAJAMAR, CAMPO LIMPO PAULISTA, LOUVEIRA, ITUPEVA,
VÁRZEA PAULISTA E VINHEDO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000554.2026.15.007/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MIXTEC
CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WH BRASIL PROMOCAO DE VENDAS LTDA -
Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000997.2026.17.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL B,
NOTICIANTE: RENATO FERREIRA SHIMABUKU - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000017.2026.17.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): LOJAS SIMONETTI LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, com encaminhamento de cópia desta decisão à
COORDIGUALDADE, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-001313.2022.03.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, INQUIRIDO(A): SITRAN - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Viviane Dockhorn
Weffort. Vencido o Relator.
Processo IC-003736.2025.01.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR
BARRA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento e determina, ainda, a retificação da autuação,
para exclusão do tema 06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador.
Complemento: Metas abusivas, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. Vencido o Relator.
Processo NF-001450.2026.03.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): DISTRIBUIDORA RARA ESSÊNCIA LTDA, NOTICIANTE:
NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a promoção de arquivamento
do presente procedimento, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Viviane
Dockhorn Wefort. Vencido o Relator.
Processo NF-001190.2026.15.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): LOJAS CEM S.A., NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a promoção de arquivamento
do presente procedimento, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. Vencida a Relatora.
4) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-007048.2026.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 9ª REGIÃO (PTM DE CAMPO MOURÃO),
NOTICIADO(A): MURICI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, NOTICIADO(A): SHPS
TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (SHOPEE) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar o
retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da investigação, com a adoção
das diligências necessárias à apuração da conformidade do tratamento de dados pessoais
realizado pela empresa denunciada com a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como da
eventual prática discriminatória decorrente da utilização de antecedentes criminais como
fator restritivo ao exercício da atividade profissional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000279.2026.18.002/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BR BPO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A., NOTICIANTE: ITALO
BRENO TARGINO LARANJEIRA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-002378.2026.01.000/3 - PRT 2ª Região-SP - NF-
000859.2026.02.003/0 - PRT 3ª Região-MG - NF-001436.2026.03.000/8, NF-
001708.2026.03.000/1, NF-002527.2026.03.000/2, NF-003247.2026.03.000/1, NF-
000290.2026.03.001/3, NF-000595.2026.03.001/0, NF-000250.2026.03.010/4 - PRT 4ª
Região-RS - NF-001914.2026.04.000/1, NF-002144.2026.04.000/0, NF-
002273.2026.04.000/0 - PRT 6ª Região-PE - NF-000181.2026.06.002/0 - PRT 12ª Região-SC
- NF-001215.2026.12.000/0, NF-000636.2026.12.001/6 - PRT 16ª Região-MA - NF-
000157.2026.16.001/0.
5) OUTROS
Processo NF-000225.2026.03.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS,
NOTICIANTE: LUSINÉTE ANA DA CRUZ - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de
pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000591.2026.15.008/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CASAMAX COMERCIAL E SERVICOS LTDA (ANTIGA CASAMAX
COMERCIAL LTDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix.
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-006583.2017.01.000/9, IC-000666.2018.01.000/0, IC-
003738.2018.01.000/6, IC-000104.2023.01.005/7, IC-000188.2023.01.006/1, IC-
000146.2023.01.007/0, IC-001269.2024.01.000/3, IC-001642.2024.01.000/1, IC-
002292.2024.01.000/2, IC-002350.2024.01.000/3, IC-002495.2024.01.000/3, IC-
004732.2024.01.000/7, IC-004906.2024.01.000/4, IC-000213.2024.01.001/5, IC-
000647.2024.01.004/8, IC-000822.2024.01.004/8, IC-000318.2024.01.007/0, IC-
001175.2025.01.000/2, IC-001359.2025.01.000/6, IC-002246.2025.01.000/4, IC-
003156.2025.01.000/1, IC-004255.2025.01.000/1, IC-004704.2025.01.000/0, PP-
004876.2025.01.000/3, IC-005897.2025.01.000/0, NF-006452.2025.01.000/6, IC-
006580.2025.01.000/1, NF-006607.2025.01.000/6, NF-006795.2025.01.000/0, NF-
006929.2025.01.000/1, NF-006960.2025.01.000/8, IC-007054.2025.01.000/6, NF-
007086.2025.01.000/6, IC-000315.2025.01.001/9, PP-000687.2025.01.001/7, PP-
000465.2025.01.002/4, NF-000476.2025.01.002/8, IC-000387.2025.01.003/4, IC-
000486.2025.01.003/6, IC-000579.2025.01.004/7, NF-001237.2025.01.004/8, NF-
001512.2025.01.004/0, NF-001579.2025.01.004/6, IC-000135.2025.01.005/0, PP-
000695.2025.01.005/5, PP-000874.2025.01.005/0, PP-000875.2025.01.005/7, PP-
001000.2025.01.005/4, PP-001044.2025.01.005/1, IC-000046.2025.01.007/2, IC-
000344.2025.01.008/0, NF-000320.2026.01.000/6, NF-000444.2026.01.000/4, NF-
000881.2026.01.000/7, PP-000952.2026.01.000/0, NF-000993.2026.01.000/5, IC-
001013.2026.01.000/8, NF-001113.2026.01.000/5, NF-001379.2026.01.000/0, NF-
001393.2026.01.000/0, NF-001431.2026.01.000/9, NF-001479.2026.01.000/8, NF-
001506.2026.01.000/4, NF-001583.2026.01.000/9, NF-001625.2026.01.000/9, PP-
001799.2026.01.000/2, NF-001877.2026.01.000/6, NF-002148.2026.01.000/0, PP-
002189.2026.01.000/0, NF-002205.2026.01.000/5, NF-002221.2026.01.000/6, PP-
002302.2026.01.000/6, NF-002413.2026.01.000/5, NF-002504.2026.01.000/1, NF-
002529.2026.01.000/1, NF-002559.2026.01.000/0, NF-002632.2026.01.000/7, NF-
002663.2026.01.000/1, NF-002680.2026.01.000/8, NF-002770.2026.01.000/9, NF-
002843.2026.01.000/3, NF-002857.2026.01.000/1, NF-002858.2026.01.000/7, NF-
002877.2026.01.000/4, IC-002914.2026.01.000/7, NF-002920.2026.01.000/1, NF-
002926.2026.01.000/4, NF-003038.2026.01.000/4, NF-003140.2026.01.000/4, NF-
003217.2026.01.000/0, NF-003233.2026.01.000/1, NF-003371.2026.01.000/3, NF-
003374.2026.01.000/0, NF-003377.2026.01.000/6, NF-003383.2026.01.000/0, NF-
003442.2026.01.000/7, NF-003448.2026.01.000/0, NF-003461.2026.01.000/4, NF-
003465.2026.01.000/6, NF-003493.2026.01.000/4, NF-003520.2026.01.000/0, NF-
003521.2026.01.000/6, NF-003537.2026.01.000/5, NF-003585.2026.01.000/6, NF-
003621.2026.01.000/3, NF-003630.2026.01.000/4, NF-003691.2026.01.000/8, NF-
003799.2026.01.000/9, PP-000126.2026.01.001/9, NF-000177.2026.01.001/1, NF-
000218.2026.01.001/2, NF-000304.2026.01.001/8, NF-000307.2026.01.001/7, NF-
000398.2026.01.001/9, NF-000147.2026.01.002/0, NF-000151.2026.01.002/0, IC-
000018.2026.01.003/9, NF-000117.2026.01.003/0, NF-000233.2026.01.003/7, NF-
000256.2026.01.003/0, NF-000273.2026.01.003/6, PP-000154.2026.01.004/0, NF-
000236.2026.01.004/7, NF-000241.2026.01.004/2, NF-000337.2026.01.004/1, NF-
000492.2026.01.004/1, NF-000549.2026.01.004/8, NF-000553.2026.01.004/7, NF-
000570.2026.01.004/2, NF-000613.2026.01.004/6, NF-000622.2026.01.004/7, NF-
000698.2026.01.004/6, PP-000054.2026.01.005/6, NF-000097.2026.01.005/0, PP-
000160.2026.01.005/3, PP-000182.2026.01.005/0, PP-000190.2026.01.005/5, PP-
000195.2026.01.005/7, NF-000243.2026.01.005/6, NF-000363.2026.01.005/9, NF-
000382.2026.01.005/7, NF-000401.2026.01.005/0, NF-000431.2026.01.005/2, NF-
000126.2026.01.006/3, NF-000219.2026.01.006/3, NF-000229.2026.01.006/0, NF-
000358.2026.01.006/4, NF-000466.2026.01.006/7, NF-000506.2026.01.006/1, NF-
000543.2026.01.006/1, NF-000634.2026.01.006/9, NF-000649.2026.01.006/8, NF-
000059.2026.01.007/6, NF-000123.2026.01.007/5, NF-000126.2026.01.007/4, NF-
000178.2026.01.008/4, NF-000187.2026.01.008/5 - PRT 2ª Região-SP - IC-
005382.2022.02.000/5, IC-000219.2023.02.000/1, IC-000622.2023.02.000/7, IC-
000642.2023.02.000/1, IC-003059.2023.02.000/8, IC-004118.2023.02.000/2, IC-
000077.2024.02.000/0, IC-002339.2024.02.000/0, IC-003486.2024.02.000/1, IC-
004057.2024.02.000/7, IC-004670.2024.02.000/5, IC-005173.2024.02.000/3, IC-
007006.2024.02.000/4, IC-007834.2024.02.000/0, IC-009258.2024.02.000/8, PP-
009725.2024.02.000/9, IC-010616.2024.02.000/0, IC-001133.2024.02.001/3, IC-
001208.2024.02.001/9, IC-000635.2024.02.002/8, IC-000233.2024.02.003/3, IC-
000979.2024.02.003/8, IC-000111.2024.02.004/9, IC-000639.2024.02.004/5, IC-
000077.2025.02.000/4, IC-000185.2025.02.000/4, PP-001397.2025.02.000/1, IC-
001588.2025.02.000/5, IC-001847.2025.02.000/6, IC-003856.2025.02.000/3, IC-
004397.2025.02.000/6, IC-004627.2025.02.000/3, PP-005340.2025.02.000/4, IC-
005391.2025.02.000/1, IC-005820.2025.02.000/8, PP-005982.2025.02.000/4, IC-
006234.2025.02.000/0, PP-007034.2025.02.000/4, IC-007064.2025.02.000/3, PP-
007524.2025.02.000/4, PP-007971.2025.02.000/9, IC-008252.2025.02.000/9, PP-
008373.2025.02.000/4, IC-008943.2025.02.000/9, PP-008990.2025.02.000/4, PP-
009425.2025.02.000/9, IC-010655.2025.02.000/9, PP-011302.2025.02.000/6, PP-
011440.2025.02.000/5, PP-012409.2025.02.000/1, IC-012530.2025.02.000/3, IC-
012849.2025.02.000/9, NF-012935.2025.02.000/1, NF-013176.2025.02.000/4, NF-
013526.2025.02.000/2, IC-014075.2025.02.000/0, NF-014094.2025.02.000/7, NF-
014143.2025.02.000/1, PP-014241.2025.02.000/9, NF-014312.2025.02.000/3, NF-
014498.2025.02.000/0, IC-000977.2025.02.001/6, IC-000984.2025.02.001/4, PP-
001223.2025.02.001/6, IC-001392.2025.02.001/2, IC-001102.2025.02.002/9, NF-
001729.2025.02.002/3, IC-000855.2025.02.003/2, IC-001290.2025.02.003/0, IC-
000121.2025.02.004/9, IC-000165.2025.02.004/3, IC-000272.2025.02.004/0, IC-
000449.2025.02.004/9, IC-000668.2025.02.004/3, PP-000768.2025.02.004/1, PP-
000871.2025.02.004/2, PP-000556.2025.02.005/6, NF-001202.2025.02.005/0, NF-
000019.2026.02.000/3, PP-000343.2026.02.000/1, NF-000540.2026.02.000/9, NF-
000590.2026.02.000/5, NF-000646.2026.02.000/5, PP-000894.2026.02.000/5, PP-
000974.2026.02.000/9, NF-001143.2026.02.000/5, NF-001171.2026.02.000/3, NF-
001570.2026.02.000/7, NF-001917.2026.02.000/6, PP-001967.2026.02.000/8, NF-
002005.2026.02.000/1, NF-002170.2026.02.000/6, NF-002931.2026.02.000/4, NF-
002935.2026.02.000/6, NF-003025.2026.02.000/2, NF-003327.2026.02.000/5, NF-
003331.2026.02.000/9, NF-003392.2026.02.000/2, IC-003401.2026.02.000/7, NF-
003470.2026.02.000/6, NF-003505.2026.02.000/6, PP-003580.2026.02.000/0, NF-
003607.2026.02.000/4, NF-003635.2026.02.000/2, NF-003671.2026.02.000/6, NF-
003834.2026.02.000/1, NF-003859.2026.02.000/1, NF-003919.2026.02.000/3, PP-
003934.2026.02.000/9, PP-004109.2026.02.000/7, IC-004119.2026.02.000/3, NF-
004141.2026.02.000/9, NF-004151.2026.02.000/5, NF-004171.2026.02.000/8, NF-
004202.2026.02.000/6, NF-004212.2026.02.000/2, IC-004310.2026.02.000/9, PP-
004319.2026.02.000/8, NF-004415.2026.02.000/3, NF-004511.2026.02.000/9, NF-
004598.2026.02.000/8, NF-004655.2026.02.000/3, NF-004667.2026.02.000/0, NF-
004694.2026.02.000/3, NF-004750.2026.02.000/3, NF-004780.2026.02.000/2, IC-
004790.2026.02.000/9, NF-004800.2026.02.000/9, NF-004819.2026.02.000/4, NF-
004829.2026.02.000/0, NF-004833.2026.02.000/4, NF-004875.2026.02.000/0, NF-
004909.2026.02.000/5, NF-004928.2026.02.000/2, NF-004931.2026.02.000/0, NF-
005005.2026.02.000/6, NF-005008.2026.02.000/2, NF-005068.2026.02.000/0, NF-
005131.2026.02.000/0, PP-005182.2026.02.000/8, NF-005223.2026.02.000/2, NF-
005270.2026.02.000/8, NF-005316.2026.02.000/0, NF-005327.2026.02.000/1, NF-
005335.2026.02.000/7, NF-005366.2026.02.000/1, NF-005376.2026.02.000/8, NF-
005431.2026.02.000/2, NF-005457.2026.02.000/8, NF-005552.2026.02.000/8, NF-
005631.2026.02.000/7, NF-005699.2026.02.000/9, NF-005711.2026.02.000/1, NF-
005720.2026.02.000/2, NF-005742.2026.02.000/6, NF-005763.2026.02.000/4, NF-
005817.2026.02.000/1, NF-005868.2026.02.000/9, NF-005921.2026.02.000/2, NF-
006044.2026.02.000/4, NF-006048.2026.02.000/6, NF-006126.2026.02.000/0, NF-
006130.2026.02.000/3, NF-006176.2026.02.000/1, NF-006189.2026.02.000/4, NF-
006192.2026.02.000/2, NF-006210.2026.02.000/8, NF-006217.2026.02.000/6, NF-
006219.2026.02.000/7, NF-006258.2026.02.000/7, NF-006259.2026.02.000/2, NF-
006264.2026.02.000/1, NF-006266.2026.02.000/2, NF-006277.2026.02.000/4, NF-
006279.2026.02.000/5, NF-006291.2026.02.000/4, NF-006299.2026.02.000/8, NF-
006329.2026.02.000/0, IC-006337.2026.02.000/6, NF-006391.2026.02.000/1, NF-
006392.2026.02.000/7, NF-006410.2026.02.000/2, NF-006423.2026.02.000/5, NF-
006457.2026.02.000/6, NF-006462.2026.02.000/5, NF-006470.2026.02.000/0, NF-
006491.2026.02.000/9, NF-006493.2026.02.000/0, NF-006510.2026.02.000/0, NF-
006512.2026.02.000/0, NF-006562.2026.02.000/2, NF-006583.2026.02.000/0, NF-
006594.2026.02.000/2, NF-006595.2026.02.000/8, NF-006606.2026.02.000/3, NF-
006608.2026.02.000/4, IC-006618.2026.02.000/0, IC-006652.2026.02.000/3, NF-
006690.2026.02.000/8, NF-006696.2026.02.000/0, NF-006707.2026.02.000/6, NF-
006715.2026.02.000/1, NF-006719.2026.02.000/3, NF-006744.2026.02.000/5, NF-
006798.2026.02.000/9, NF-006821.2026.02.000/3, NF-006841.2026.02.000/6, NF-
006855.2026.02.000/4, NF-006877.2026.02.000/8, NF-006923.2026.02.000/1, NF-
006956.2026.02.000/7, NF-006980.2026.02.000/3, NF-006990.2026.02.000/0, IC-
007006.2026.02.000/8, NF-007012.2026.02.000/2, NF-007082.2026.02.000/7, NF-
007091.2026.02.000/8, NF-007098.2026.02.000/6, NF-007242.2026.02.000/6, NF-
007295.2026.02.000/4, NF-007329.2026.02.000/9, NF-007406.2026.02.000/7, IC-
007438.2026.02.000/7, IC-007441.2026.02.000/5, IC-007582.2026.02.000/3, NF-
007583.2026.02.000/9, NF-007594.2026.02.000/0, NF-007603.2026.02.000/5, NF-
007709.2026.02.000/5, NF-007739.2026.02.000/4, NF-007749.2026.02.000/0, NF-
007792.2026.02.000/4, NF-007821.2026.02.000/1, NF-007870.2026.02.000/8, NF-
007916.2026.02.000/0, NF-008017.2026.02.000/8, NF-008019.2026.02.000/9, IC-
000130.2026.02.001/0, PP-000179.2026.02.001/6, PP-000252.2026.02.001/5, IC-
000272.2026.02.001/0, NF-000305.2026.02.001/6, PP-000333.2026.02.001/5, NF-
000433.2026.02.001/3, PP-000454.2026.02.001/4, NF-000471.2026.02.001/0, PP-
000479.2026.02.001/0, NF-000657.2026.02.001/0, NF-000673.2026.02.001/9, NF-
000678.2026.02.001/0, NF-000682.2026.02.001/0, NF-000685.2026.02.001/9, NF-
000707.2026.02.001/1, NF-000821.2026.02.001/6, NF-000825.2026.02.001/1, NF-
000839.2026.02.001/4, NF-000244.2026.02.002/1, NF-000315.2026.02.002/4, NF-
000531.2026.02.002/0, NF-000660.2026.02.002/3, NF-000682.2026.02.002/0, NF-
000841.2026.02.002/1, NF-000844.2026.02.002/0, NF-000855.2026.02.002/4, NF-
000863.2026.02.002/9, NF-000910.2026.02.002/1, NF-000961.2026.02.002/4, NF-
000988.2026.02.002/3, NF-000995.2026.02.002/1, NF-001011.2026.02.002/4, NF-
001083.2026.02.002/0, NF-001197.2026.02.002/5, NF-001223.2026.02.002/6, NF-
001234.2026.02.002/8, IC-000044.2026.02.003/7, IC-000048.2026.02.003/6, IC-
000210.2026.02.003/5, PP-000212.2026.02.003/8, NF-000344.2026.02.003/0, PP-
000360.2026.02.003/0, NF-000484.2026.02.003/8, NF-000513.2026.02.003/9, NF-
000515.2026.02.003/1, NF-000516.2026.02.003/8, NF-000537.2026.02.003/9, NF-
000559.2026.02.003/6, NF-000563.2026.02.003/5, NF-000572.2026.02.003/6, NF-
000573.2026.02.003/2, NF-000585.2026.02.003/2, NF-000606.2026.02.003/9, NF-
000621.2026.02.003/1, NF-000647.2026.02.003/4, NF-000652.2026.02.003/0, NF-
000661.2026.02.003/0, NF-000680.2026.02.003/9, NF-000701.2026.02.003/5, NF-
000702.2026.02.003/1, NF-000710.2026.02.003/6, NF-000240.2026.02.004/8, IC-
000347.2026.02.004/0, NF-000427.2026.02.004/4, NF-000455.2026.02.004/3, NF-
000458.2026.02.004/2, NF-000469.2026.02.004/6, NF-000483.2026.02.004/2, NF-
000484.2026.02.004/9, NF-000493.2026.02.004/0, NF-000517.2026.02.004/5, NF-
000531.2026.02.004/1, NF-000535.2026.02.004/7, NF-000539.2026.02.004/2, NF-
000546.2026.02.004/0, NF-000549.2026.02.004/0, NF-000553.2026.02.004/9, NF-
000368.2026.02.005/2, NF-000392.2026.02.005/6, NF-000466.2026.02.005/8, NF-
000540.2026.02.005/3, NF-000561.2026.02.005/4, NF-000572.2026.02.005/8, NF-
000584.2026.02.005/8, NF-000597.2026.02.005/4, NF-000620.2026.02.005/7, NF-
000743.2026.02.005/9, NF-000791.2026.02.005/2 - PRT 3ª Região-MG - IC-
005077.2023.03.000/7, IC-000926.2024.03.000/1, IC-002911.2024.03.000/9, IC-
005485.2024.03.000/3, IC-005693.2024.03.000/3, IC-000486.2024.03.007/0, IC-
000433.2025.03.000/1, IC-000740.2025.03.000/4, IC-001399.2025.03.000/3, IC-
001956.2025.03.000/5, IC-002536.2025.03.000/1, IC-002705.2025.03.000/1, IC-
002750.2025.03.000/6, IC-002960.2025.03.000/7, PP-003307.2025.03.000/1, IC-
003366.2025.03.000/4, IC-003527.2025.03.000/9, IC-004006.2025.03.000/2, NF-
004399.2025.03.000/8, IC-004470.2025.03.000/3, PP-004768.2025.03.000/2, IC-
004933.2025.03.000/0, PP-005021.2025.03.000/6, PP-005141.2025.03.000/6, NF-
005467.2025.03.000/3, NF-005491.2025.03.000/0, PP-005838.2025.03.000/9, NF-
005954.2025.03.000/7, IC-006092.2025.03.000/4, NF-006298.2025.03.000/1, NF-
006371.2025.03.000/8, IC-000030.2025.03.001/5, IC-000118.2025.03.001/5, IC-
000725.2025.03.001/2, IC-000776.2025.03.001/5, PP-001046.2025.03.001/1, NF-
001441.2025.03.001/3, PP-001488.2025.03.001/7, IC-000116.2025.03.007/8, IC-
000308.2025.03.007/0, PP-000340.2025.03.007/8, PP-000355.2025.03.007/7, PP-
000659.2025.03.009/9, NF-000008.2026.03.000/0, NF-000151.2026.03.000/1, NF-
000224.2026.03.000/7, NF-000237.2026.03.000/3, NF-000242.2026.03.000/9, NF-
000373.2026.03.000/5, IC-000519.2026.03.000/6, PP-000645.2026.03.000/0, IC-
000767.2026.03.000/6, NF-000942.2026.03.000/6, NF-001109.2026.03.000/3, IC-
001165.2026.03.000/0, NF-001193.2026.03.000/8, NF-001194.2026.03.000/3, NF-
001224.2026.03.000/6, NF-001234.2026.03.000/2, NF-001391.2026.03.000/1, NF-
001409.2026.03.000/5, NF-001487.2026.03.000/5, NF-001489.2026.03.000/6, PP-
001532.2026.03.000/3, NF-001627.2026.03.000/1, NF-001650.2026.03.000/2, NF-
001651.2026.03.000/8, IC-001667.2026.03.000/7, NF-001681.2026.03.000/7, NF-
001688.2026.03.000/5, NF-001723.2026.03.000/7, NF-001733.2026.03.000/3, NF-
001793.2026.03.000/1, NF-001801.2026.03.000/0, NF-001812.2026.03.000/2, NF-
001848.2026.03.000/4, NF-001944.2026.03.000/0, NF-001958.2026.03.000/8, NF-
001975.2026.03.000/4, NF-002002.2026.03.000/6, IC-002005.2026.03.000/2, NF-
002013.2026.03.000/8, NF-002058.2026.03.000/0, NF-002082.2026.03.000/7, NF-
002122.2026.03.000/6, NF-002158.2026.03.000/8, NF-002271.2026.03.000/0, NF-
002332.2026.03.000/7, NF-002355.2026.03.000/6, NF-002374.2026.03.000/3, NF-
002378.2026.03.000/5, NF-002399.2026.03.000/3, NF-002457.2026.03.000/4, NF-
002475.2026.03.000/6, NF-002477.2026.03.000/7, NF-002499.2026.03.000/0, NF-
002502.2026.03.000/2, NF-002528.2026.03.000/8, PP-002549.2026.03.000/6, NF-
002572.2026.03.000/7, NF-002592.2026.03.000/0, NF-002595.2026.03.000/6, NF-
002609.2026.03.000/8, PP-002618.2026.03.000/9, NF-002620.2026.03.000/1, NF-
002633.2026.03.000/4, NF-002677.2026.03.000/1, NF-002719.2026.03.000/1, NF-
002742.2026.03.000/2, NF-002755.2026.03.000/5, NF-002757.2026.03.000/6, NF-
002783.2026.03.000/3, NF-002786.2026.03.000/0, NF-002797.2026.03.000/1, NF-
002817.2026.03.000/8, NF-002827.2026.03.000/4, NF-002829.2026.03.000/5, NF-
002849.2026.03.000/8, NF-002851.2026.03.000/0, NF-002885.2026.03.000/1, NF-
002887.2026.03.000/2, NF-002911.2026.03.000/2, NF-002936.2026.03.000/2, NF-
002968.2026.03.000/2, NF-002992.2026.03.000/9, NF-002998.2026.03.000/1, NF-
003002.2026.03.000/4, NF-003016.2026.03.000/2, NF-003060.2026.03.000/1, NF-
003081.2026.03.000/0, NF-003083.2026.03.000/0, NF-003111.2026.03.000/2, NF-
003193.2026.03.000/4, NF-003196.2026.03.000/0, NF-003211.2026.03.000/0, NF-
003216.2026.03.000/7, NF-003229.2026.03.000/0, NF-003245.2026.03.000/0, NF-
003259.2026.03.000/9, NF-003278.2026.03.000/6, NF-003297.2026.03.000/3, NF-
003310.2026.03.000/1, NF-003320.2026.03.000/8, NF-003347.2026.03.000/9, NF-
003392.2026.03.000/3, NF-003394.2026.03.000/4, NF-003414.2026.03.000/0, NF-
003427.2026.03.000/3, NF-003437.2026.03.000/0, NF-003445.2026.03.000/5, NF-
003451.2026.03.000/0, NF-003507.2026.03.000/8, NF-003511.2026.03.000/1, NF-
003518.2026.03.000/0, NF-003523.2026.03.000/9, NF-003524.2026.03.000/4, NF-
003544.2026.03.000/7, NF-003549.2026.03.000/4, NF-003554.2026.03.000/3, NF-
003559.2026.03.000/0, NF-003595.2026.03.000/4, NF-003745.2026.03.000/7, NF-
003757.2026.03.000/4, PP-000024.2026.03.001/0, NF-000078.2026.03.001/0, NF-
000098.2026.03.001/6, PP-000173.2026.03.001/0, PP-000197.2026.03.001/0, NF-
000264.2026.03.001/7, NF-000315.2026.03.001/5, PP-000348.2026.03.001/6, NF-
000353.2026.03.001/1, NF-000442.2026.03.001/6, NF-000447.2026.03.001/8, NF-
000460.2026.03.001/8, NF-000472.2026.03.001/8, NF-000503.2026.03.001/1, NF-
000557.2026.03.001/3, NF-000559.2026.03.001/6, NF-000560.2026.03.001/6, NF-
000592.2026.03.001/0, NF-000787.2026.03.001/1, PP-000011.2026.03.002/1, NF-
000307.2026.03.002/1, NF-000327.2026.03.002/6, NF-000331.2026.03.002/5, NF-
000340.2026.03.002/6, NF-000365.2026.03.002/2, NF-000376.2026.03.002/6, NF-
000386.2026.03.002/3, NF-000387.2026.03.002/0, NF-000394.2026.03.002/8, NF-
000449.2026.03.002/1, NF-000452.2026.03.002/4, NF-000500.2026.03.002/3, IC-
000047.2026.03.003/1, NF-000390.2026.03.003/3, PP-000005.2026.03.004/6, NF-
000194.2026.03.004/3, NF-000196.2026.03.004/6, NF-000209.2026.03.004/8, NF-
000254.2026.03.004/2, NF-000071.2026.03.006/8, PP-000174.2026.03.007/1, NF-
000231.2026.03.007/1, NF-000233.2026.03.007/4, PP-000020.2026.03.009/5, NF-
000154.2026.03.009/9, NF-000270.2026.03.009/6, NF-000378.2026.03.009/5, NF-
000303.2026.03.010/5 - PRT 4ª Região-RS - IC-000033.2019.04.008/1, IC-
000638.2022.04.000/3, IC-003051.2023.04.000/5, IC-003665.2023.04.000/8, IC-
004044.2023.04.000/3, IC-000004.2023.04.001/5, IC-000731.2023.04.006/5, IC-
000348.2023.04.008/0, IC-000614.2023.04.008/8, IC-000639.2024.04.000/5, IC-
003093.2024.04.000/3, IC-003177.2024.04.000/0, PP-001503.2025.04.000/8, IC-
002623.2025.04.000/6, IC-003293.2025.04.000/0, PP-003324.2025.04.000/8, PP-
004041.2025.04.000/0, IC-004081.2025.04.000/7, PP-004282.2025.04.000/7, PP-
004335.2025.04.000/8, PP-004542.2025.04.000/2, PP-004837.2025.04.000/6, IC-
005284.2025.04.000/5, PP-005288.2025.04.000/7, IC-000225.2025.04.001/7, PP-
000416.2025.04.001/2, IC-000429.2025.04.001/9, NF-000582.2025.04.001/6, IC-
000314.2025.04.003/8, IC-000067.2025.04.004/1, IC-000391.2025.04.004/0, PP-
000573.2025.04.004/0, PP-000657.2025.04.004/3, PP-000267.2025.04.005/9, IC-
000098.2025.04.006/5, PP-000290.2025.04.006/7, PP-001087.2025.04.006/8, IC-
000269.2025.04.008/9, PP-000478.2025.04.008/1, PP-000646.2025.04.008/8, PP-
000793.2025.04.008/3, PP-000018.2026.04.000/8, NF-000109.2026.04.000/4, NF-
000269.2026.04.000/6, NF-000564.2026.04.000/9, NF-000579.2026.04.000/1, NF-
000746.2026.04.000/3, PP-000766.2026.04.000/8, PP-000883.2026.04.000/1, NF-
000926.2026.04.000/5, NF-001044.2026.04.000/4, NF-001095.2026.04.000/2, NF-
001197.2026.04.000/0, NF-001273.2026.04.000/2, NF-001303.2026.04.000/5, NF-
001308.2026.04.000/3, NF-001331.2026.04.000/3, NF-001334.2026.04.000/0, NF-
001408.2026.04.000/0, NF-001454.2026.04.000/0, NF-001466.2026.04.000/7, NF-
001503.2026.04.000/0, NF-001513.2026.04.000/7, NF-001528.2026.04.000/0, NF-
001581.2026.04.000/0, NF-001644.2026.04.000/9, NF-001667.2026.04.000/7, NF-
001675.2026.04.000/2, NF-001702.2026.04.000/9, NF-001732.2026.04.000/8, NF-
001757.2026.04.000/9, NF-001770.2026.04.000/2, NF-001796.2026.04.000/8, NF-
001811.2026.04.000/7, NF-001816.2026.04.000/4, NF-001820.2026.04.000/8, NF-
001838.2026.04.000/9, NF-001843.2026.04.000/8, NF-001880.2026.04.000/6, NF-
001925.2026.04.000/2, NF-001944.2026.04.000/0, NF-001976.2026.04.000/0, NF-
001977.2026.04.000/6, NF-002008.2026.04.000/0, NF-002044.2026.04.000/3, NF-
002078.2026.04.000/4, NF-002147.2026.04.000/6, NF-002235.2026.04.000/6, NF-
002258.2026.04.000/5, NF-002265.2026.04.000/6, NF-002326.2026.04.000/3, NF-
000074.2026.04.001/9, PP-000166.2026.04.001/3, IC-000046.2026.04.002/0, IC-
000148.2026.04.002/3, NF-000204.2026.04.002/7, NF-000273.2026.04.002/1, NF-
000276.2026.04.002/0, NF-000309.2026.04.002/6, PP-000128.2026.04.004/0, NF-
000320.2026.04.004/0, NF-000356.2026.04.004/0, NF-000361.2026.04.004/6, PP-
000108.2026.04.005/9, IC-000116.2026.04.005/3, PP-000125.2026.04.006/2, NF-
000282.2026.04.006/5, NF-000181.2026.04.007/9, NF-000240.2026.04.008/0 - PRT 5ª
Região-BA - IC-002425.2023.05.000/0, IC-000320.2023.05.002/7, IC-
000275.2024.05.002/0, IC-000063.2024.05.004/9, IC-000197.2024.05.004/0, IC-
000263.2024.05.004/1, IC-000269.2024.05.004/0, IC-000424.2024.05.004/5, IC-
000034.2025.05.000/8, IC-001455.2025.05.000/5, PP-001880.2025.05.000/6, IC-
001943.2025.05.000/4, PP-002211.2025.05.000/1, IC-002447.2025.05.000/8, IC-
002610.2025.05.000/5, IC-002944.2025.05.000/8, PP-003049.2025.05.000/8, PP-
003756.2025.05.000/9, PP-003918.2025.05.000/9, PP-004142.2025.05.000/5, PP-
004489.2025.05.000/0, PP-000316.2025.05.002/3, PP-000474.2025.05.002/2, IC-
000241.2025.05.003/6, IC-000042.2025.05.004/9, IC-000124.2025.05.004/3, PP-
000390.2025.05.004/5, PP-000477.2025.05.004/3, IC-000450.2025.05.006/6, PP-
000522.2025.05.006/5, NF-000299.2025.05.007/7, NF-000119.2026.05.000/7, PP-
000129.2026.05.000/4, NF-000341.2026.05.000/4, PP-000366.2026.05.000/0, PP-
000378.2026.05.000/0, NF-000404.2026.05.000/2, NF-000663.2026.05.000/6, PP-
000709.2026.05.000/9, PP-000715.2026.05.000/0, NF-000726.2026.05.000/4, NF-
000759.2026.05.000/5, NF-000813.2026.05.000/6, NF-000846.2026.05.000/7, PP-
000968.2026.05.000/2, NF-000971.2026.05.000/5, NF-001006.2026.05.000/1, NF-
001062.2026.05.000/8, NF-001096.2026.05.000/9, NF-001136.2026.05.000/8, PP-
001289.2026.05.000/3, NF-001332.2026.05.000/0, NF-001375.2026.05.000/2, NF-
001404.2026.05.000/0, NF-001408.2026.05.000/1, NF-001409.2026.05.000/7, NF-
001411.2026.05.000/0, NF-001453.2026.05.000/6, NF-001464.2026.05.000/8, NF-
001482.2026.05.000/0, NF-001505.2026.05.000/2, NF-001537.2026.05.000/2, NF-
001585.2026.05.000/3, NF-001630.2026.05.000/1, NF-001669.2026.05.000/0, NF-
001704.2026.05.000/1, NF-001706.2026.05.000/2, NF-001725.2026.05.000/0, NF-
001728.2026.05.000/6, NF-001738.2026.05.000/2, NF-001754.2026.05.000/3, NF-
001766.2026.05.000/0, NF-001785.2026.05.000/8, NF-001799.2026.05.000/6, NF-
001872.2026.05.000/2, NF-001936.2026.05.000/6, NF-001957.2026.05.000/4, NF-
001960.2026.05.000/2, NF-001963.2026.05.000/9, NF-001970.2026.05.000/9, NF-
001984.2026.05.000/7, NF-002000.2026.05.000/7, NF-002010.2026.05.000/3, NF-
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