DESPACHO Nº 687/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS (parte 2 de 2)

Farol Indústria e Comércio S.A.; Fasa América Latina Participações Societárias S.A.; Faros
Indústria de Farinha de Ossos Ltda.; Faros Transportes e Comércio Ltda.; Frigorífico Cason
Ltda.; Fuga Couros S.A.; Sebo Mariense Ltda.; Sefar - Indústria e Comércio de Farinha e
Sebo Ltda.; Ademir Benetti; Cristiano Theisen; Edson Argenton; Evandro Dalchiavon;
Gelson Fernando Titton; Gemiro Cason; Iedo Claudino Fuga; João Luiz Petter; Luis Eduardo
Fuga; Mauro Pedro Wagner e Silvia Danubia Martini Flores Souza.
Advogados: Luís Renato Diel, Nicole Diel, Marlo Thurman Gonçalves, Eduardo
Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra,
Vicente Bagnoli, Douglas Telpis Ferrante, Alexandre Augusto Reis Bastos, Rachel Pinheiro
de Andrade Mendonça, Renato Donadio Munhoz, Franklin Rodrigues da Costa, Marcelo
Ramos Peregrino Ferreira, Rafael Barreto Bornhausen, Lauro Cavallazzi Zimmer e
outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração
e, deu-lhes provimento para ajustar a redação da alínea b, do §119 do dispositivo do voto
embargado, de modo a incluir os Representados SEFAR - Indústria e Comércio e Farinha
e Sebo Ltda., Ricardo Kreuz e Gilmar Ilor Stein na decisão de arquivamento em face do
cumprimento integral de Termo de Compromisso de Cessação, em consonância à
fundamentação do próprio voto embargado, nos termos do voto do Conselheiro-
Relator.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.004616/2024-50
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Amil Assistência Médica Internacional S.A. (Amil) e Vision Med
Assistência Médica Ltda. (Vision Med ou Golden Cross).
Advogados: Fabio Ramos de Souza, Thaís de Sousa Guerra, Marcel Yukio
Hashimoto, Letícia Gomes Vieira, Michelle da Silva Garcia, João Paulo Fontoura Vieira,
Pedro Henrique Richter Severo Batista, Alice Pinheiro de Abreu Mac Arthur, Pedro
Augusto de Souza Pires, Isabela Sousa Lopes, Mateus Marques Silva, Gabriel Feitoza
Saraiva, João Paulo Montalvão de Andrade, João Henrique Cortinovis Gelain, Marcela
Mattiuzzo, Jéssica Coelho Costa e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Manifestou-se em sustentação oral a advogada Marcela Mattiuzzo pela
representada Amil Assistência Médica Internacional S.A. (Amil).
Decisão: O Plenário, por unanimidade, não reconheceu a configuração da
operação objeto deste processo como de notificação obrigatória ao Cade, por não
preencher o critério do art. 90 da Lei nº 12.529/2011. Determinou o arquivamento do
presente APAC, sem a imposição de qualquer sanção às Partes, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator.
1. Ato de Concentração nº 08700.003063/2026-80
Requerentes: Lin Yin International Investments Co. Ltd., Mitsubishi Fuso Bus
Manufacturing Co. Ltd. e Mitsubishi Fuso Truck and Bus Corporation.
Advogados: Milena Mundim, Vinicius Herco, Antonio Haddad Júnior e
outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e, aprovou-a sem
restrições, declarando a autorização para o fechamento (closing) imediato da operação pelas
Partes, a partir dessa sessão de julgamento, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
4. Processo Administrativo nº 08700.004176/2020-15
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Cybernet Informática Ltda, Arlei Filipe, Esdras de Paula Ribeiro,
Jackson Prado Rocha, Jessana Santana Macedo, Keline Costa da Cruz, Kleber Rodrigo
Gambassi, Marco Aurélio Manucci e Sérgio Pantaleão.
Advogados: Day Neves Bezerra Neto, Daniel Diniz Manucci, Jéssica Bertulucci
Pigato, Leonardo Braz de Carvalho, Lucas César Moraes Carlos e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação dos seguintes
representados e aplicação das respectivas multas: Cybernet Informática Ltda., no valor de
R$ 18.136,61, a ser paga pelo sócio Arlei Filipe, em razão da desconsideração da
personalidade jurídica da empresa devido à sua situação de baixa cadastral; Arlei Filipe,
no valor de R$ 2.720,49; Esdras de Paula Ribeiro, no valor de 6.000 UFIR, que perfaz R$
6.384,60; Jessana Santana Macedo, no valor de 6.000 UFIR, que perfaz R$ 6.384,60;
Kleber Rodrigo Gambassi, no valor de 6.000 UFIR, que perfaz R$ 6.384,60; Sérgio
Pantaleão, no valor de 30.000 UFIR, que perfaz R$ 31.923,00; e Jackson Prado Rocha no
valor de 30.000 UFIR, que perfaz R$ 31.923,00; bem como determinou o arquivamento do
processo em relação a Keline Costa da Cruz e Marco Aurélio Manucci, ante a insuficiência
de provas quanto à participação de ambos nas condutas investigadas, nos termos do voto
do Conselheiro-Relator.
5. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.002545/2023-70
Representante: Ministério Público do Estado do Paraná.
Representados: Augustinho Stang, Clauber Henrique Merlo, Pato Comércio de
Combustíveis Ltda., Comércio de Combustíveis Stang Ltda., Santos & Merlo Ltda. e San
Rafael Sementes e Cereais Ltda.
Advogados: Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena, Ana Luiza de Lima Medeiros,
Aurimar Jose Turra, Edson Rosemar da Silva, João Afonso Gaspary Silveira, Luiz Henrique
Maseto Zanovello, Túlio Marcelo Denig Bandeira, Valmir de Col, Walber de Moura Agra,
Dayanne Karen dos Santos Rodrigues e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração
e, por unanimidade, deu-lhes parcial provimento com efeitos infringentes, tão somente
para reconhecer a superveniência de fato modificativo do contexto decisório que orientou
o cálculo da pena pecuniária do voto condutor da decisão embargada e readequar os
valores das multas impostas aos embargantes na alínea e do dispositivo do voto condutor
embargado para: Comércio de Combustíveis Stang Ltda, no valor de R$ 4.615.849,76; Pato
Comércio de Combustíveis Ltda., no valor de R$ 1.090.682,28; e Augustinho Stang, no
valor de R$ 855.979,80, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Interino Diogo Thomson de Andrade:
Despacho Decisório nº 61/2026 (Processo nº 08700.003473/2021-16);
Despacho Decisório nº 82/2026 (Processo nº 08700.008408/2025-19); Despacho
Presidência nº 30/2026 (Processo nº 08700.006052/2026-51); Despacho Presidência nº
28/2026 (Processo nº 08700.005028/2019-76); Despacho Decisório nº 86/2026 (Processo
nº 08700.009090/2024-02).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes:
Despacho Decisório nº 30/2026/GAB1/CADE (Acesso restrito); Despacho
Decisório nº 29/2026/GAB1/CADE (Acesso restrito); Despacho Decisório nº
32/2026/GAB1/CADE (Acesso restrito).
Documentos apresentados pelo Conselheiro José Levi Mello do Amaral
Júnior:
Despacho Decisório nº 16/2026/GAB6/CADE (Acesso restrito).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 12h e 45min do dia 1º de julho de 2026, o Presidente Interino do Cade,
Diogo Thomson de Andrade declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta
no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino
DESPACHO ORDINATÓRIO DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo nº 08700.006238/2026-19
Trata o presente processo do Circuito Deliberativo Virtual do Cade - CDV para
o segundo semestre de 2026. Considerando o art. 4º, caput, da Resolução nº 36 do Cade,
de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2025,
Seção 1, p. 54 (SEI 1518149), as sessões de julgamento do Circuito Deliberativo Virtual são
dinâmicas e com periodicidade diária. Deste modo, qualquer membro do Tribunal poderá,
mediante simples menção nos autos do Processo nº 08700.006238/2026-19, em qualquer
dia útil, até às 18h, solicitar a inclusão de itens em pauta para votação, a qual iniciará às
8h (oito horas) do dia seguinte à inclusão em pauta, nos termos dos arts. 4º e 5º da
referida Resolução.
Eventuais votos deverão, igualmente, ser apresentados no Processo nº
08700.006238/2026-19.
As informações dos itens colocados em votação constarão no Painel do CDV
para acesso em tempo real, por meio do link abaixo:
https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/sessoes/circuito-deliberativo
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino