DESPACHO Nº 687/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 687/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessada: YENIFER ROXANA TORRES MUSUS
Processo nº 08018.039449/2024-66
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, por falta de amparo legal.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHO Nº 71/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº 08018.005364/2026-46
Interessado(a): Maria Florinda Moreira da Cruz
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE ProcessoS MIGRATÓRIOS no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o Processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de Maria Florinda Moreira da Cruz, tendo em vista a falta
de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 88/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº 08018.029434/2026-51
Interessado(a): José Manuel Silva Rezendes.
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE ProcessoS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o Processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de José Manuel Silva Rezendes, tendo em vista a falta de
interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 90/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº: 08018.020748/2026-99
Interessado(a): MARIA TEREZA SANTORIO
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE ProcessoS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o Processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de MARIA TEREZA SANTORIO, tendo em vista a falta de
interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 91/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº: 08018.020724/2026-30
Interessado(a): MARIA CLARA NUNES DE OLIVEIRA
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE ProcessoS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o Processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de Maria Clara Nunes de Oliveira, tendo em vista a falta
de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 93/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº: 08018.008316/2026-18
Interessado(a): JOSE ANTONIO ROSAS DA SILVA
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE ProcessoS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o Processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de Jose Antônio Rosas da Silva, tendo em vista a falta de
interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 94/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº: 08018.010856/2026-53
Interessado(a): Maria Gomes Vieira Vilar
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE ProcessoS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o Processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de Maria Gomes Vieira Vilar, tendo em vista a falta de
interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 97/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº: 08018.099053/2025-59
Interessado(a): Margarida Maria De Oliveira Monteiro Hereda.
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE ProcessoS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o Processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de Margarida Maria De Oliveira Monteiro Hereda, tendo em
vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da
intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,
na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 301/2026/DNN_PERDA_NACIONALIDADE/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo: 08018.016082/2026-74
INTERESSADO(A): TABATA YASMIN UE
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE ProcessoS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o Processo de Perda da Nacionalidade de TABATA YASMIN UE,
tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 302/2026/DNN_PERDA_NACIONALIDADE/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo: 08018.016349/2026-23
INTERESSADO(A): IAGO SILVA FELIX
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE ProcessoS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o Processo de Perda da Nacionalidade de IAGO SILVA FELIX, tendo
em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da
intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,
na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 348/2026/DNN_PERDA_NACIONALIDADE/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo: 08018.011763/2026-46
INTERESSADO(A): YURI OLAVARRIA
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE ProcessoS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o Processo de Perda da Nacionalidade de YURI OLAVARRIA, tendo
em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da
intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,
na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 349/2026/DNN_PERDA_NACIONALIDADE/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo: 08018.016898/2026-06
INTERESSADO(A): PATRICIA DE SOUZA
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE ProcessoS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o Processo de Perda da Nacionalidade de PATRICIA DE SOUZA,
tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 350/2026/DNN_PERDA_NACIONALIDADE/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo: 08018.005402/2026-61
INTERESSADO(A): DÉBORA ROSA CLEVESTON
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE ProcessoS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o Processo de Perda da Nacionalidade de DÉBORA ROSA CLEVESTON,
tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento
da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,
na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHOS DE 7 DE JULHO DE 2026
Código: 744.948
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0630017/2025.
Interessado: JEAN DUROCK DUPONT.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) Art. 65,
inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E
APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que BERNADETTE SAINT VIL, incluído na PORTARIA nº 4.169,
de 24 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de
outubro de 2024, passou a assinar BERNADETTE SAINT-VIL PETIT HOMME, em
virtude de haver contraído matrimônio em 29/03/2023, conforme Certidão de
Casamento expedida pelo 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, Município e Comarca de Três
Lagoas- Estado da(e)(o) MATO GROSSO DO SUL, Matrícula 062430 01 55 2023
2 00106 260 0019749 80. (Processo 2026.83860).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E
APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que MOHAMMED MOSAB MOHAMMED ALBADAWY, incluído
na Portaria nº PORTARIA nº 5.010 de 21 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 23 de maio de 2025, é natural da(e)(o) Arábia Saudita, e
não como publicado. (Processo 2026.83937)
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E
APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome dos genitores de JEAN JUNEL
EMILE, incluído na PORTARIA nº 2462, de 27 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 28 de julho de 2023, é YOLENE PETIT-HOMME e
DIRETOR EMILE, e não como publicado. (Processo 2026.83972).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E
APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome da genitora de MUSTAFA
HAROUN, incluído na PORTARIA nº 5615, de 29 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2025, é FEHIEMH
ROUMIEH, e não como publicado. (Processo 2026.84228).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E
APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome do genitor de ZAHRA
HUSEYINOGLU, incluído na PORTARIA nº 6095, de 14 de janeiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2026, é ISAMETTIN
HUSEYINOGLU, e não como publicado. (Processo 2026.84324).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E
APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de BALAMBO JAMAL TAHIR
TAHIR, incluído na PORTARIA nº 6661, de 10 de junho de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de junho de 2026, é BALAMBO JAMAL TAHIR, e
não como publicado. (Processo 2026.84337).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E
APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome do genitor de ALIOU BA,
incluído na PORTARIA nº 3156, de 23 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de janeiro de 2024, é OUMAR BA, e não como
publicado. (Processo 2026.84293).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E
APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a a exata data de nascimento de ADULAI BALDE, incluído
na PORTARIA nº 1334, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 21 de novembro de 2022, é 20/09/1986, e não como publicado.
(Processo 2026.84328).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E
APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome do genitor de LORIA ASSI
AKKARI, incluído na PORTARIA nº 808-B, de 18 de novembro de 1976,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 1976, é FARES
SALIM ASSI, e não como publicado. (Processo 2026.84497).
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 101ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 07/07/2026
Hora: 16:40
Presidente Interino: Diogo Thomson de Andrade
Secretária do Plenário substituta: Cristine Maristela Limberger
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, até que reste uma opção. O procedimento será reiniciado a
cada novo bloco mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade.
Na 371ª SOD abriu-se um novo bloco, tendo sido sorteado o Conselheiro Carlos
Jacques Vieira Gomes.
Na presente sessão, foi distribuído por prevenção, ao Conselheiro Diogo
Thomson de Andrade, nos termos do art. 40 e art. 145 do Regimento Interno do Cade, o
seguinte feito:
1. Inquérito Administrativo nº 08700.008408/2025-19
Representante: Keeta Delivery Brazil Ltda. (Keeta).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama, Matheus Mendes
Nasaret e outros.
Representada: 99 Food Ltda. (99 Food).
Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore,
Schermann Chrystie Miranda e Silva e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Foi distribuído por conexão, nos termos do artigo nº 37, § 8º, do Regimento
Interno do Cade, o seguinte feito:
2. Recurso Voluntário nº 08700.006298/2026-23
Recorrente: Centro Sportivo Alagoano (CSA).
Advogados: Igor Franco Pereira dos Santos.
Interessados: Sports Media Entertainment S.A. e Futebol Forte União - FFU.
Advogado: Carlos Francisco de Magalhães, Hermes Nereu Cardoso Oliveira,
Raquel Cândido, Gabriel Nogueira Dias e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino
ATA DA 371ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 06/07/2026
Hora: 12:11
Presidente Interino: Diogo Thomson de Andrade
Secretária do Plenário substituta: Cristine Maristela Limberger
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, até que reste uma opção. O procedimento será reiniciado a
cada novo bloco mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade.
Na 370ª SOD abriram-se novos blocos, tendo sido sorteado, no último bloco, o
Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Na 100ª SED foi sorteada a Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Considerando que na sessão anterior restou somente uma opção, na presente
sessão abriu-se um novo bloco.
Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:
1. Recurso Voluntário nº 08700.006169/2026-35
Recorrente: Sports Media Participações S.A. (SME).
Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Hermes Nereu Cardoso Oliveira,
Gabriel Nogueira Dias,Raquel Cândido, Gabriel Nogueira Dias e outros.
Interessados: Centro Sportivo Alagoano (CSA) e Futebol Forte União - FFU.
Advogado: Igor Franco Pereira dos Santos, Raquel Cândido, Gabriel Nogueira
Dias e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino
ATA DA 268ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2026
Às 10h e 27 min do dia 1º de julho de 2026, o Presidente Interino do Cade,
Diogo Thomson de Andrade, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma
presencial, conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 25 de junho de 2026.
Participaram os Conselheiros do Cade Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira
Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; a Economista-Chefe Lilian Marques; o
Superintendente-Geral Interino, Felipe Leitão Valadares Roquete; o Procurador-Chefe da
Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire; o
representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Ubiratan Cazetta; e a
secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico
nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos
§§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
Em razão dos impedimentos do Presidente Interino, Diogo Thomson de Andrade,
nos itens 3 e 6, estes foram antecipados e presididos pela Conselheira Camila Pires Alves.
3. Processo Administrativo nº 08700.010050/2014-23
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Agilent Technologies Inc., Agilent Technologies Brasil Ltda.,
Datasonic Indústria e Distribuição de Eletrônicos Ltda., D.T.I. Comércio de Artigos de
Informática Ltda., Elektrotech Comercial e Industrial Eireli, Farnell Newark Brasil
Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda, FLK Instrumentação Eletrônica Ltda., Incal
Comércio, Importação e Exportação de Instrumentos Eireli, Karimex Componentes
Eletrônicos Ltda., Keysight Technologies Inc., Keysight Technologies Medição Brasil Ltda.,
Master Tools Instrumentos Ltda., Nortron Indústria, Comércio, Serviço, Importação &
Exportação Ltda (antes Nortron Nordeste Eletrônica Ltda), Pares Eletrônica Comercial e
Industrial Eireli, Quart Comercial e Industrial Ltda., Adriano Bueno Rodrigues, Adriano
Henrique da Silva, Alexandre Morais de Azevedo, Alexandre José de Taunay Gusmão
Cavalcanti, Bruno Nogueira, Daniel Giesbrecht Forte Korbage, Danielle Gonschorovski
Stofella, Dario Akao, Eduardo Arantes de Azambuja, Gilson Tristan, Irineu Scotto Caetano,
Luiz Henrique Dias de Matos, Marco Aurélio Cruz Samenho, Maurício Eiji Kobayashi, Paulo
Neiler, Ricardo Stofella, Rodrigo Maygton Vicentini, Sandro Jorge Silvestre, Sérgio Abílio
Tavares da Luz e Wellington Penteado.
Advogados: Ana Paula Hubinger Araujo, Ari Marcelo Solon, Anderson Borba da
Silva, Barbara Rosenberg, Cleber Dal Rovere Peluzo Abreu, Cláudia Lopes Fonseca, Diego
Lima de Andrade, Eduardo Caminati Anders, Eduardo César Delgado Tavares, Eduardo
Ricca, Elza Rebouças Artoni, Fábio Bortolin Pereira da Silva, Fernando Scharlack Marcato,
Flávio Luiz Yarshell, Francisco Focaccia Neto, Frederico de Mello e Faro da Cunha, Gabriela
Egreja Papa, Glaysson Teixeira, Gustavo Costa Vasconcelos, Gustavo Pacífico, Heloisa Pires
Meyer, Joyce Midori Honda, José Afonso Carvalho Brito, José Orlando A. Arrochela Lobo,
Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Leonardo Diniz Souto Souza, Luciano Inácio de
Souza, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcos Antonio Tadeu Exposto Junior, Marcos
Rolim Fernandes Fontes, Mauro Moreira de Oliveira Freitas, Nanci Gonçalves Lima, Paloma
Caetano Silva Almeida, Paula Santos Fialho, Priscilla Regiane Serpa, Raisa Dvorah Rechter,
Renata Caied, Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Ricardo Fernandes Pereira, Ricardo Inglez
de Sousa, Ricardo Lara Gaillard, Sarah Roriz de Freitas, Silvio de Souza Garrido Junior,
Stefanie Schmitt Giglio, Thiago Francisco da Silva Brito, Valdo Cestari de Rizzo, Wellington
Marques Lima, Wellington Marques Lima Filho e William Sung Jin Lee e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação dos seguintes
representados e aplicação das respectivas multas: Datasonic Indústria e Distribuição de
Eletrônicos Ltda., no valor de R$ 4.329.605,69; D.T.I. Comércio de Artigos de Informática
Ltda., no valor de R$ 1.021.750,18; Elektrotech Comercial e Industrial Eireli, no valor de
R$ 283.912,75; FLK Instrumentação Eletrônica Ltda., no valor de R$ 552.732,54; Incal
Comércio, Importação e Exportação de Instrumentos Eireli, no valor de R$ 258.535,09;
Karimex Componentes Eletrônicos Ltda., no valor de R$ 232.743,60; Master Tools
Instrumentos Ltda., no valor de R$ 84.126,09; Nortron Indústria, Comércio, Serviço,
Importação & Exportação Ltda., no valor de R$ 518.529,29; Pares Eletrônica Comercial e
Industrial Eireli, no valor de R$ 789.851,49; Quart Comercial e Industrial Ltda., no valor de
R$ 290.351,33; Adriano Bueno Rodrigues, no valor correspondente a 80.000 UFIR,
montante que corresponde ao valor atualizado de R$ 85.128,00; Adriano Henrique da
Silva, no valor correspondente a 80.000 UFIR, montante que corresponde ao valor
atualizado de R$ 85.128,00; Alexandre Morais de Azevedo, no valor de R$ 267.567,79;
Alexandre José de Taunay Gusmão Cavalcanti, no valor de R$ 25.926,46; Bruno Nogueira,
no valor correspondente a 80.000 UFIR, montante que corresponde ao valor atualizado de
R$ 85.128,00; Danielle Gonschorovski Stofella, no valor de R$ 53.688,21; Eduardo Arantes
de Azambuja, no valor de R$ 27.636,63; Gilson Tristan, no valor de R$ 482.234,73; Paulo
Neiler, no valor de R$ 482.234,73; Sandro Jorge Silvestre, no valor de R$ 7.756,05; e
Sérgio Abílio Tavares da Luz, no valor de R$ 2.327.048,16; determinou o arquivamento do
processo em relação a Ricardo Stofella e Dario Akao, por insuficiência de provas;
determinou a extinção da ação punitiva da administração pública em relação às
Signatárias do Acordo de Leniência nº 06/2014, quais sejam, Agilent Technologies Inc.,
Agilent Technologies Brasil Ltda., Keysight Technologies Inc., Keysight Technologies
Medição Brasil Ltda., Daniel Giesbrecht Forte Korbage, Irineu Scotto Caetano, Luiz
Henrique Dias de Matos, Marco Aurélio Cruz Samenho, Maurício Eiji Kobayashi, Rodrigo
Maygton Vicentini e Wellington Penteado; determinou o arquivamento do processo em
relação à compromissária do Termo de Compromisso de Cessação, Farnell Newark Brasil
Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda., em razão do cumprimento integral das
obrigações assumidas no acordo, nos termo do voto da Conselheira-Relatora.
6. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62
Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
(MPE/RS).
Representados: Agro Industrial Nova Bréscia Ltda.; ASM Comércio de
Subprodutos de Origem Animal Ltda. - EPP; ASM Comércio e Coleta de Ossos Ltda. - ME;