DESPACHO Nº 2.446, DE 7 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/07/2026

DESPACHO Nº 2.446, DE 7 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 136/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0370010) e o constante do Processo nº 48500.011903/2026-59,
decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Mútuo entre a
Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16, na condição de Mutuária, e sua parte
relacionada Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58, na condição
de Mutuante, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas