DELIBERAÇÃO Nº 1.833, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 11 de 11)

20 - Processo nº: 10580.910319/2012-67 - Recorrente: ALLIMED COMERCIO DE
MATERIAL MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10580.910320/2012-91 - Recorrente: ALLIMED COMERCIO DE
MATERIAL MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10580.910321/2012-36 - Recorrente: ALLIMED COMERCIO DE
MATERIAL MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10580.910322/2012-81 - Recorrente: ALLIMED COMERCIO DE
MATERIAL MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
24 - Processo nº: 10665.720878/2015-90 - Recorrente: SIGA REPRESENTACOES
E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13163.000153/2002-14 - Recorrente: SUPERMERCADO
ESQUERDAO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13163.000154/2002-51 - Recorrente: SUPERMERCADO
ESQUERDAO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
27 - Processo nº: 10715.003906/2010-63 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
28 - Processo nº: 10715.002403/2010-71 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10715.002482/2010-10 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10715.002739/2010-33 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10715.003115/2010-33 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10715.003245/2010-76 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10715.003713/2010-11 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10715.004024/2010-15 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10715.004210/2010-54 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10715.004461/2010-39 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10715.004525/2010-00 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10715.004971/2010-14 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10715.005251/2010-68 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10715.005460/2010-10 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10715.005703/2010-10 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10715.005897/2010-45 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10715.006258/2010-05 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10715.006585/2010-59 - Embargante: CARGO SERVICE
CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
45 - Processo nº: 11684.721179/2013-30 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
46 - Processo nº: 10711.720049/2012-61 - Recorrente: FENDER CARE DO
BRASIL COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
47 - Processo nº: 10909.720623/2022-46 - Recorrente: WSTRADE COMERCIAL
EM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
48 - Processo nº: 10907.721837/2015-21 - Recorrente: BLUE SKY
DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
49 - Processo nº: 13603.720424/2012-99 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10435.900460/2015-78 - Recorrente: JUNCAO COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10435.900459/2015-43 - Recorrente: JUNCAO COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22 a 24/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .13 .13971.721596/2019-68 .14
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
1 - Processo nº: 15165.721050/2018-56 - Recorrente: MULTI SIM
IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15165.721051/2018-09 - Recorrente: MULTI SIM
IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
3 - Processo nº: 10660.730139/2020-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
DANONE LTDA
4 - Processo nº: 12466.720589/2020-20 - Recorrente: ORIMPEX IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
5 - Processo nº: 10314.720687/2019-31 - Recorrente: HANGAR MORIAH
COMERCIO GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10314.720685/2019-42 - Recorrente: HANGAR MORIAH
COMERCIO GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
7 - Processo nº: 11051.720083/2015-62 - Recorrente: TOTALENERGIES
DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL DE SOUZA MEDEIROS
8 - Processo nº: 10280.722520/2018-69 - Recorrente: MICHIKO EXPORTADORA
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
9 - Processo nº: 18470.724061/2015-80 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15444.720227/2021-66 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
11 - Processo nº: 10314.722181/2017-03 - Recorrente: CENTURY DISTRIBUICAO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
12 - Processo nº: 10315.720028/2011-38 - Recorrente: UNIMED DO CARIRI -
SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
13 - Processo nº: 13971.721596/2019-68 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
14 - Processo nº: 13971.721594/2019-79 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
15 - Processo nº: 11065.720461/2018-00 - Embargante: GERDAU ACOS LONGOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
16 - Processo nº: 15746.721208/2024-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.
17 - Processo nº: 15746.721180/2024-04 - Recorrente: AGP TECNOLOGIA EM
INFORMATICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
18 - Processo nº: 10280.901059/2012-13 - Recorrente: ALUNORTE ALUMINA DO
NORTE DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
19 - Processo nº: 10314.722596/2016-98 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY
COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16682.720342/2021-91 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO
E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
21 - Processo nº: 10730.724326/2021-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA
22 - Processo nº: 10314.000413/2007-99 - Embargante: HUAWEI DO BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 18130.720013/2023-83 - Recorrente: ICL AMERICA DO SUL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
24 - Processo nº: 12452.720489/2014-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
LIEBHERR AEROSPACE BRASIL LTDA.
Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
25 - Processo nº: 10730.721595/2016-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NORSKAN OFFSHORE LTDA
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
26 - Processo nº: 10314.720382/2019-20 - Embargante: AVON INDUSTRIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais
- 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
1 - Processo nº: 16682.720034/2019-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
2 - Processo nº: 17095.720236/2022-71 - Recorrente: CAMP SBC CENTRO DE
FORMACAO E INTEGRACAO SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12448.723091/2016-51 - Recorrente: INSTITUTO SUPERIOR DE
ENSINO CELSO LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12448.724425/2012-80 - Recorrente: INSTITUTO SUPERIOR DE
ENSINO CELSO LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
5 - Processo nº: 17095.720481/2022-88 - Recorrente: JALLES MACHADO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
6 - Processo nº: 10865.001731/2007-31 - Recorrente: RIPASA S A CELULOSE E
PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
7 - Processo nº: 13888.003324/2009-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COLEGIO SALESIANO DOM BOSCO
8 - Processo nº: 13888.003326/2009-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COLEGIO SALESIANO DOM BOSCO
9 - Processo nº: 10680.724975/2010-59 - Recorrente: FUNDACAO DE
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
10 - Processo nº: 11080.722149/2015-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA
DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
11 - Processo nº: 12448.729375/2018-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AVON COSMETICOS LTDA.
12 - Processo nº: 10830.729089/2017-27 - Recorrente: MANPOWER STAFFING
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
13 - Processo nº: 10972.720053/2013-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE
SACRAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
14 - Processo nº: 10235.721274/2016-10 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
15 - Processo nº: 10134.721558/2020-12 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10680.749286/2019-95 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
17 - Processo nº: 10830.721654/2025-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TARIK DE AZEVEDO
18 - Processo nº: 17227.720013/2021-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LET SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
19 - Processo nº: 19515.720836/2017-17 - Recorrente: CRUZ AZUL DE SAO
PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
20 - Processo nº: 15540.000354/2009-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
21 - Processo nº: 36266.007315/2006-16 - Recorrente: FUNDACAO ARMANDO
ALVARES PENTEADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 36266.007330/2006-56 - Recorrente: FUNDACAO ARMANDO
ALVARES PENTEADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19515.722107/2011-00 - Recorrente: FUNDACAO ARMANDO
ALVARES PENTEADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19515.004989/2008-14 - Recorrente: COMPANHIA
METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19515.004993/2008-82 - Recorrente: COMPANHIA
METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19515.004998/2008-13 - Recorrente: COMPANHIA
METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
27 - Processo nº: 23034.034408/2004-25 - Recorrente: TELECOMUNICACOES DE
MATO GROSSO S A TELEMAT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
28 - Processo nº: 11080.722484/2010-03 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
29 - Processo nº: 13502.000212/2010-68 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
30 - Processo nº: 16024.000651/2007-46 - Recorrente: FLEXTRONICS
INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
31 - Processo nº: 10830.726453/2014-54 - Recorrente: EDEMIR PINTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
32 - Processo nº: 10183.721849/2015-68 - Recorrente: RAUL AMARAL CAMPOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
33 - Processo nº: 10980.729685/2020-99 - Recorrente: ILZE LIANE DE SOUZA
PINTO MURADAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18088.000695/2009-19 - Recorrente: JOAO MARCOS DE
ARRUDA CORSINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
35 - Processo nº: 10680.735418/2019-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOESLEY MENDONCA BATISTA
36 - Processo nº: 19614.720585/2021-21 - Recorrente: ALCEU ANTIMO
VEZOZZO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
37 - Processo nº: 10437.720360/2015-40 - Recorrente: TATIANA ROSSITER
CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
38 - Processo nº: 10120.721163/2014-21 - Recorrente: FRANCISCO JOSE
TAVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10580.730175/2014-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CYNTHIA JORDAO LORENZO DE ROSARIO
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
40 - Processo nº: 10865.722576/2011-76 - Recorrente: WANDA MARIA
GIANNETTI DEDINI OMETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 15954.720027/2011-81 - Recorrente: INOIR VETTORELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
42 - Processo nº: 12448.720169/2011-71 - Recorrente: MYRIAM LEWIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
43 - Processo nº: 10952.720145/2013-58 - Recorrente: JURANDIR DE SOUZA
BOA MORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16572.000088/2010-03 - Recorrente: NIVALDO LOPES
CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 15504.723050/2019-83 - Recorrente: PAULO ROBERTO ROCHA
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 15586.720488/2015-13 - Recorrente: RODRIGO BATISTA DA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
47 - Processo nº: 10680.720569/2007-11 - Recorrente: MINERACOES
BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 15563.000198/2006-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RESORT PORTOBELLO LTDA
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
49 - Processo nº: 10540.721808/2013-01 - Recorrente: FABIO ROBERTO DO
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
50 - Processo nº: 12045.000552/2007-65 - Recorrente: RENOSA INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
51 - Processo nº: 23034.022634/2002-00 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 23034.022650/2002-94 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 23034.022647/2002-71 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 23034.022653/2002-28 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho