CONVÊNIO ICMS Nº 86, DE 3 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

CONVÊNIO ICMS Nº 86, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as
unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a
conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O § 3º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 139, de 28
de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º O prazo máximo de opção do contribuinte não poderá exceder a 30 de
outubro de 2026.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso
do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará -
René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade
de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior,
Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Emerson
Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São
Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins -
Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/07/2026 a 31/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica,
devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
1 - Processo nº: 10768.723290/2023-40 - Recorrente: DALVA MARIA
ALMEIDA LUCAS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16096.720077/2023-12 - Recorrente: DAVID ZAMITH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11226.720246/2022-97 - Recorrente: ELIANE MARIA CABRAL
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10348.720569/2024-01 - Recorrente: GRACA MARIA
AVELINA DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10768.720074/2024-23 - Recorrente: GRACA MARIA
AVELINA DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10768.720075/2024-78 - Recorrente: GRACA MARIA
AVELINA DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13074.722846/2021-15 - Recorrente: MARCOS RENATO
BONALDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13074.725217/2021-47 - Recorrente: MARCOS RENATO
BONALDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10183.730218/2020-05 - Recorrente: MARISTELA MARTINS
NOGUEIRA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
10 - Processo nº: 10380.737001/2021-72 - Recorrente: NEREU BARREIRA DE
AGUIAR FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.737034/2021-12 - Recorrente: NEREU BARREIRA DE
AGUIAR FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12154.731197/2021-91 - Recorrente: NIDELSON TEIXEIRA
FALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13074.725919/2021-21 - Recorrente: REGINALDO BALAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10768.724278/2023-52 - Recorrente: VALTER DA SILVA
CARREIRO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10510.720939/2022-10 - Recorrente: VANDER MARQUES
CRUVINEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 18470.731604/2020-82 - Recorrente: VIVIANE DE SOUZA
PEREIRA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11543.720485/2015-25 - Recorrente: WOLMER NICCHIO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11543.720486/2015-70 - Recorrente: WOLMER NICCHIO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
19 - Processo nº: 19613.721055/2022-91 - Recorrente: BARTIRA APARECIDA
DOS SANTOS LOUREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13153.000245/2010-15 - Recorrente: DECIO FRANZENER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10380.731609/2023-55 - Recorrente: FRANCISCO JOSE
ALVES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.733280/2017-66 - Recorrente: GILMAR JOSE TAUFER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11610.721225/2020-93 - Recorrente: GIOVANNA CHACCUR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
24 - Processo nº: 10860.721073/2019-81 - Recorrente: MARCOS EDWAGNER
SALGADO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10860.721075/2019-70 - Recorrente: MARCOS EDWAGNER
SALGADO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10166.728871/2017-17 - Recorrente: NEIDE VILELA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10235.720216/2019-11 - Recorrente: ROBERTO DA SILVA
ALVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
28 - Processo nº: 13766.720324/2019-76 - Recorrente: ADENILSON FABIANO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13074.720417/2021-11 - Recorrente: ALEXANDRE TALEB
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11277.721090/2021-85 - Recorrente: DALVA BRITO
CORREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10166.730325/2020-33 - Recorrente: ESTER GUIMARAES
DO NASCIMENTO VALENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10240.721008/2021-77 - Recorrente: FABIOLA DE OLIVEIRA
LIMA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12154.734796/2024-17 - Recorrente: GERALDO WAGNER
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 17830.721954/2024-65 - Recorrente: HEITOR PAULO KLEIN
FELICIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 17830.721783/2021-21 - Recorrente: IWANA LUCIA LENTZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 17830.721784/2021-76 - Recorrente: IWANA LUCIA LENTZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19613.723766/2024-61 - Recorrente: KELLI VARELA GOMES
DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10120.726826/2021-22 - Recorrente: LARISSA DE PAIVA
FRAUZINO PEREIRA PIMENTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 17830.723107/2024-35 - Recorrente: LEILA LOURENCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10768.721761/2023-85 - Recorrente: LUIZ ALBERTO
BAGATOL QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
41 - Processo nº: 19985.720011/2021-34 - Recorrente: MARCIA REGINA
COLOMBES ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10580.721173/2021-78 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS
CARVALHO BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13749.720152/2017-87 - Recorrente: MARIA HELENA
SCHETTINE DA SILVA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13749.720153/2017-21 - Recorrente: MARIA HELENA
SCHETTINE DA SILVA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10768.721771/2023-11 - Recorrente: MARIA IZABEL DA
PIEDADE CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10820.720144/2021-19 - Recorrente: MARIA SOCORRO
DOS SANTOS OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 17830.722974/2024-53 - Recorrente: NELCI MAGGIONI
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 17830.722975/2024-06 - Recorrente: NELCI MAGGIONI
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10166.722274/2021-57 - Recorrente: OSWALDO LUIS
PEREIRA DE MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 17830.724920/2024-22 - Recorrente: PAULO JOSE
WELLNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10140.723114/2020-32 - Recorrente: ROGERIA BIZINOTTO
DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10166.721088/2021-09 - Recorrente: RUBIANE REZENDE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR11 / 11ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/07/2026 a 28/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item
7 ser desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10814.723238/2017-42 .2 a 4
. .5 .10715.722339/2017-14 .6 a 9
. .10 .12266.720467/2019-56 .11 a 12
. .13 .10909.721839/2016-81 .14 a 15
. .16 .11128.720087/2018-52 .17 a 21
. .22 .11128.724225/2016-19 .23 a 24
. .25 .11128.720619/2018-51 .26 a 27
. .28 .12689.720972/2016-87 .29 a 33
. .34 .11128.721810/2018-11 .35 a 36
. .37 .11131.720961/2017-11 .38 a 41
. .42 .11128.721392/2016-08 .43 a 46
. .47 .12466.720216/2016-72 .48 a 52
. .53 .12466.720021/2018-94 .54 a 62
. .63 .11128.723948/2016-92 .64 a 69
. .70 .11128.725874/2015-48 .71 a 72
. .81 .18336.720272/2017-50 .82 a 85
. .86 .12689.720307/2017-74 .87 a 94
DIA 27 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
1 - Processo nº: 10814.723238/2017-42 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10715.722760/2017-25 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10715.722976/2016-18 - Recorrente: EMIRATES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10814.723573/2017-41 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10715.722339/2017-14 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10715.720653/2017-62 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10715.720654/2017-15 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10715.722338/2017-70 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10715.722641/2017-72 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
10 - Processo nº: 12266.720467/2019-56 - Recorrente: MOTO HONDA DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
11 - Processo nº: 11128.720057/2022-22 - Recorrente: MOTO HONDA DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.722375/2018-41 - Recorrente: MOTO HONDA DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
13 - Processo nº: 10909.721839/2016-81 - Recorrente: HAND LINE
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
14 - Processo nº: 10921.720480/2016-66 - Recorrente: HAND LINE
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.723356/2016-71 - Recorrente: HAND LINE
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
16 - Processo nº: 11128.720087/2018-52 - Recorrente: DELMAR
INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
17 - Processo nº: 10909.720090/2017-35 - Recorrente: DELMAR
INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.720157/2018-72 - Recorrente: DELMAR
INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.721500/2018-04 - Recorrente: DELMAR
INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.721934/2018-04 - Recorrente: DELMAR
INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.722785/2018-92 - Recorrente: DELMAR
INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.724225/2016-19 - Recorrente: MANAH DO BRASIL
ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
23 - Processo nº: 10907.720985/2017-90 - Recorrente: MANAH DO BRASIL
ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
24 - Processo nº: 10909.722147/2016-50 - Recorrente: MANAH DO BRASIL
ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
25 - Processo nº: 11128.720619/2018-51 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
26 - Processo nº: 12466.720006/2016-84 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12466.720007/2016-29 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12689.720972/2016-87 - Recorrente: BAHIA TANKERS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12689.720227/2017-19 - Recorrente: BAHIA TANKERS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12689.720368/2017-31 - Recorrente: BAHIA TANKERS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12689.720388/2017-11 - Recorrente: BAHIA TANKERS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12689.720975/2016-11 - Recorrente: BAHIA TANKERS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12689.720976/2016-65 - Recorrente: BAHIA TANKERS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
34 - Processo nº: 11128.721810/2018-11 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
35 - Processo nº: 11128.720272/2018-47 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.723004/2018-87 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
37 - Processo nº: 11131.720961/2017-11 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
38 - Processo nº: 11131.720701/2017-46 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11131.720810/2017-63 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 12466.720177/2017-94 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12689.720766/2017-58 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.721392/2016-08 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO
LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.720288/2017-79 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO
LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11128.720428/2017-17 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO
LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11128.723946/2016-01 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO
LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11128.725078/2015-13 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO
LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
47 - Processo nº: 12466.720216/2016-72 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
48 - Processo nº: 12466.720204/2016-48 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12466.720209/2016-71 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12466.720211/2016-40 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 12466.720218/2016-61 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12466.720597/2017-71 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
53 - Processo nº: 12466.720021/2018-94 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
54 - Processo nº: 11128.722028/2018-19 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11128.723230/2017-87 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12466.720008/2016-73 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 12466.720018/2018-71 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12466.720019/2018-15 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 12466.720021/2016-22 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12466.720022/2016-77 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 12466.720022/2018-39 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12466.720625/2017-50 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11128.723948/2016-92 - Recorrente: LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10909.721847/2016-27 - Recorrente: LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10921.720468/2016-51 - Recorrente: UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.720002/2017-55 - Recorrente: LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.720541/2017-94 - Recorrente: LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.722918/2017-40 - Recorrente: LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 12266.720601/2016-76 - Recorrente: LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: