CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 3 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 3 DE JULHO DE 2026
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas às
aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta de Municípios
Paulistas e suas Fundações e Autarquias.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os Estados do Pará e São Paulo ficam autorizados a conceder
isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS - nas operações internas com mercadorias relacionadas no Anexo Único e destinadas
a órgão da administração municipal direta paraense e paulista, com a finalidade de
aparelhamento de Guarda Civil Municipal formalmente instituída nos moldes do Estatuto
Geral das Guardas Municipais - Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
Parágrafo único. A unidade federada fica autorizada a não exigir o estorno do
crédito fiscal do ICMS de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, nas operações de que trata este convênio.
Cláusula segunda A legislação da unidade federada poderá estabelecer
condições, limites e restrições para a fruição do benefício de que trata este convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2027
até 31 de dezembro de 2027.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso
do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará -
René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade
de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior,
Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Emerson
Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São
Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins -
Donizeth Aparecido Silva.