CIRCULAR Nº 57, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 8 de 8)

430. Por fim, a BBA considerou que foram cumpridas as condições estabelecidas no Decreto nº 8.058/2013 para que, em determinação preliminar, a autoridade investigadora (i) conclua
pela existência de dano à indústria doméstica em razão do crescimento das importações investigadas em dumping; e (ii) recomende a aplicação de medida antidumping provisória com vistas a
evitar o agravamento do dano constatado.
7.4. Dos comentários acerca das manifestações
431. Aponta-se que a peticionária, em sua manifestação de 9 de abril de 2026, ateve-se a narrar os elementos e fatos constantes do processo até o presente momento. Com base nesses
elementos e fatos, a BBA concluiu no mesmo sentido que o entendimento para fins de determinação preliminar da autoridade investigadora, exposto no item 7.5 deste documento, de que as
importações das origens investigadas a preços de dumping contribuíram significativamente para a existência de dano à indústria doméstica constatados no item 6 deste documento.
432. Já no tange ao pedido da peticionária pela aplicação de medida antidumping provisória, não obstante tenha sido possível alcançar determinação preliminar positiva de dumping
e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, ressalta-se a importância da cautela na recomendação de direitos antidumping de caráter provisórios, especialmente no contexto de casos
complexos e que envolvem grande quantidade de informações, como o caso em questão. Em investigações desta natureza, convém que se maximize o desenvolvimento do contraditório antes da
adoção de medidas de repercussão relevante para o comércio.
433. Assim, entende-se adequado aguardar a manifestação das partes, inclusive sobre esta determinação preliminar, e conduzir as demais etapas de instrução deste processo, sem a
imposição de medida antidumping provisória.
7.5. Da conclusão preliminar a respeito da causalidade
434. Para fins de determinação preliminar, considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, verificou-se que as importações das origens
investigadas a preços de dumping contribuíram significativamente para a existência de dano à indústria doméstica constatados no item 6 deste documento.
435. Além disso, os demais fatores potencialmente causadores de dano à indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a preços de dumping para o dano
verificado.
8. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
436. A empresa AWA, em sua resposta ao questionário do importador, protocolada em 19 de dezembro de 2025, registrou que a "ausência de concorrência, caso venha a ser aplicada
medida antidumping, acarretaria sérios prejuízos aos pequenos e médios fabricantes e construtores brasileiros". Citou, para ilustrar seu ponto de vista, que
as medidas impostas pelo governo em 2009, onde os preços dos fios para protensão chegaram a ser comercializados pelo dobro dos valores atuais, em razão da falta de concorrência
interna provocada pelas barreiras não-tarifárias então aplicadas aos produtos importados, que incluíam a exigência de licenciamento prévio para quase todos os produtos, atrasando o processo de
importação em até 60 dias, entre outros problemas causados, sendo vista como uma forma de proteção da indústria nacional em meio à crise econômica global.
437. No entendimento da empresa importadora, "a partir da entrada dos produtos importados naquele ano, a regulação de preços passou a ocorrer naturalmente, com o mercado
voltando a operar sob regras usuais de concorrência".
438. Ainda em sua resposta ao questionário, a AWA embora tenha afirmado que o produto importado seria similar ao produzido pela indústria doméstica", alegou:
A opção da AWA pelo produto importado decorre do fato de que o mercado interno não atende à demanda de maneira comercialmente adequada, conforme avaliações e opiniões
formadas com base em comentários de seus próprios clientes. Os produtores nacionais, por serem os únicos fornecedores, estabelecem regras de mercado incompatíveis com o momento atual,
caracterizadas por:
falhas logísticas;
demora e atraso nas entregas;
entraves na aprovação cadastral;
aplicação de tabelas de preços diferenciadas para distintos clientes.
Dessa forma, o suprimento parcial da demanda por meio da importação trouxe maior competitividade comercial, alinhada às melhores práticas de mercado entre cliente e
fornecedor.
439. Já em sede de informação complementar, protocolada em 30 de março de 2026, a empresa importadora narrou que tem "consistentemente suprido lacunas graves de
atendimento deixadas pelo único fabricante nacional, a BBA, cuja dependência exclusiva" comprometeria o "abastecimento eficiente ao mercado" e geraria "riscos de descontinuidade, falta de
inovação e custos elevados para setores vitais como pré-fabricados de concreto".
440. Em mais detalhes, a AWA alegou que, no que diz respeito a "falhas logísticas e demora nas entregas", clientes teriam relatado prazos superiores a 30 (trinta) dias para
processamento e fornecimento pela BBA, mesmo em demandas regulares de bitolas padrão (4-7 mm), o que paralisaria obras e cronogramas contratuais, "criando forte dependência de um único
fornecedor". A AWA adicionou que, por meio de importações complementares, ela garantiria "disponibilidade imediata em 3 a 7 dias, aliviando essa pressão".
441. Já no que toca à alegação de "entraves na aprovação cadastral" de clientes pela BBA, a importadora aduziu que clientes teriam enfrentado "barreiras burocráticas" que se
estenderiam por até [RESTRITO] dias na BBA para novos clientes, ao passo que a AWA aprovaria "em cerca de [RESTRITO] dias, promovendo fluidez no atendimento".
442. Com relação à alegação de que a BBA aplicaria "tabelas de preços diferenciadas para distintos clientes", a empresa importadora defendeu que "[compras em] volumes menores
ou clientes regionais" sofreriam acréscimos nos preços em cerca de 20-30% em relação a grandes clientes, representando critérios seletivos que elevariam custos e reforçariam a vulnerabilidade
de depender de um único fabricante. Por outro lado, a AWA aplicaria condições uniformes e competitivas, alinhadas ao mercado.
443. A empresa AWA pontuou que a BBA teria alegado "erroneamente três plantas fabris para fios protendidos", quando na realidade, possuiria "apenas duas (Contagem/MG e Feira
de Santana/BA)". Essa dependência de um único fabricante nacional falharia no atendimento ao mercado em logística, cadastro e preços, e seria "fato que, em qualquer tema de atendimento, o
monopólio nunca é favorável, pois limita opções de fornecimento, inibe inovação, reduz eficiência e expõe o mercado a riscos de desabastecimento e preços inflacionados". Concluiu que as suas
importações seriam "indispensáveis para preencher esses gaps crônicos, assegurar abastecimento estável, customização e equilíbrio de mercado".
444. Em resposta à solicitação de juntada de elementos de prova que sustentassem essas alegações, a AWA comunicou que estaria:
solicitando material comprobatório aos seus clientes para que possamos confirmar essas alegações. Uma vez que não depende somente da AWA para que eventuais documentos sejam
apresentados, apresentaremos no decorrer da fase probatória, conforme os clientes nos enviem este material.
8.1. Do posicionamento em relação às outras manifestações
445. Esclarece-se que para fins de determinação preliminar, considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, verificou-se que as importações
das origens investigadas a preços de dumping contribuíram significativamente para a existência de dano à indústria doméstica constatados no item 6 deste documento.
446. Nessa esteira, importante elucidar que investigações de dumping conduzidas em conformidade com o Decreto nº 8.058, de 2013, possuem objeto de análise expressamente
delimitado, restringindo-se à averiguação da existência de dumping, dano e nexo causal entre ambos.
447. Assim, em que pese relevância dos impactos de eventual medida antidumping em empresas ou segmentos específicos ou, ainda, na economia nacional como um todo, a discussão
a respeito deve ser suscitada em foro apropriado para tanto, a exemplo da avaliação de interesse público de que trata a Portaria SECEX nº 282, de 2023.
448. Por essa razão, os argumentos apresentados nesse sentido não serão levados em conta para as determinações exaradas ao logo da presente investigação.
449. Demais disso, além versarem sobre temas diversos daqueles cobertos no âmbito de uma investigação de prática de dumping, especialmente aquelas que dizem respeito à
imputação de que "o mercado interno não atende à demanda de maneira comercialmente adequada", as alegações da AWA carecem de qualquer suporte probatório até o presente momento
processual, consoante reconhecido pela própria empresa importadora.
9. DA RECOMENDAÇÃO
450. De acordo com o art. 3.5 do Acordo Antidumping, deve ser demonstrado que as importações a preços de dumping estão, por meio dos efeitos da prática de dumping, causando
dano à indústria doméstica.
451. A partir das análises desenvolvidas ao longo deste documento, concluiu-se, preliminarmente, pela prática de dumping nas exportações de fios de aço da Espanha, da Malásia e do
Egito para o Brasil, bem como pela existência de dano à indústria doméstica e de nexo causal entre as importações objeto de dumping e o dano suportado pela indústria doméstica.
452. Embora se tenha apurado preliminarmente que as importações de fios de aço originadas da Espanha, do Egito e da Malásia a preços de dumping contribuíram significativamente
para o dano à indústria doméstica, recomenda-se a continuação da investigação sem a aplicação de direitos provisórios.