CIRCULAR Nº 56, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 7 de 7)

513. Nesse sentido, a parte requereu a aplicação de medida antidumping provisória no montante de US$ US$ 4,80/kg (141,3%), sobre as importações originárias da Índia,
e de US$ 4,24/kg (122,2%) para importações originárias do Paraguai.
514. No dia 15 de dezembro de 2025, a produtora nacional/importadora Saldanha Rodrigues manifestou-se, nos autos, contrariamente à imposição de direitos antidumping
provisórios, conforme solicitado pela peticionária.
515. Na avaliação da Saldanha Rodrigues, tal decisão violaria dispositivos do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como orientações do Guia Antidumping do DECOM, além de
princípios do direito administrativo, como os da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e interesse público.
516. Nesse diapasão, apontou que o Decreto nº 8.058, de 2013, em seu art. 66, inciso I, determina que direitos provisórios somente poderão ser aplicados se uma
investigação tiver sido iniciada de acordo com as disposições do Decreto (...) e se "às partes interessadas tiver sido oferecida oportunidade adequada para se manifestarem".
517. Ademais, citou trecho do Guia Antidumping deste Departamento de Defesa Comercial, ressaltando que que a prática do órgão seria de elaboração de determinações
preliminares "com base nas informações trazidas não apenas pelo peticionário, mas também pelas demais partes interessadas, por meio de suas respostas aos questionários enviados
pela SDCOM no início da investigação".
518. Assim, sem prejuízo da solicitação de encerramento do caso em razão de alegado vício de formalidade na abertura, conforme detalhado no item 1.4.1 deste Parecer,
a parte requereu indeferimento do pedido de aplicação de direito antidumping provisório e consideração, para a determinação preliminar, de todos os dados apresentados
tempestivamente pelas partes interessadas, incluindo os dados contidos nas respostas aos questionários.
519. Em 18 de dezembro de 2025, também o importador Descarpack protocolou manifestação defendendo que não fosse recomendada a imposição de direitos antidumping
provisórios. A empresa sustentou que a aplicação de medida provisória exigiria cautela na análise de dano e nexo causal, sob pena de gerar prejuízos aos importadores, penalização
inadequada de exportadores e distorções na condução da investigação.
520. No que se refere aos argumentos relacionados ao dumping e ao comportamento das importações, a Descarpack sustentou que o aumento das importações apontado
na petição inicial não caracterizaria uma tendência contínua, mas sim um movimento excepcional, concentrado no período da pandemia da Covid-19. Argumentou, quanto ao dano,
que dados mais recentes indicariam melhora de indicadores da indústria doméstica, incluindo aumento do volume de produção entre P4 e P5, de 11,3%, redução dos níveis de estoque
e evolução positiva de resultados financeiros e margens, como resultado bruto (aumento de 2,7% entre P4 e P5) e resultado operacional (aumento de 5,9% entre P4 e P5, e de 24,9%
entre P1 e P5).
521. Alegou, ainda, que nos períodos mais recentes (P6) teria sido observada queda das importações das origens investigadas.
522. A empresa também argumentou que já existiria proteção comercial suficiente decorrente da retomada do imposto de importação após o encerramento do regime
emergencial aplicado durante a pandemia. Segundo a Descarpack, essa recomposição tarifária teria contribuído para a desaceleração das importações, especialmente da Índia, tornando
desnecessária a aplicação de medida antidumping provisória.
523. A Descarpack argumentou, ainda, que a aplicação de direitos antidumping provisórios, dada a complexidade do processo de fiscalização de seringas descartáveis, de
classe de risco II (médio risco), levaria ao risco de desabastecimento, dado que os importadores não conseguiriam se adaptar rapidamente às barreiras regulatórias em sua busca por
exportadores de outras origens. Tal risco, segundo a empresa, seria ainda mais factível pelo fato de que a indústria doméstica, segundo a manifestação, ser incapaz de atender
completamento o mercado brasileiro em termos de volume.
524. No dia 19 de dezembro de 2025, o produtor/exportador paraguaio SR Productos para la Salud manifestou-se, nos autos, contrariamente à aplicação de direito
antidumping provisório. Para tanto, aludiu ao art. 66, I do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo o qual direitos provisórios somente poderiam ser aplicados se (i) a investigação tenha
sido iniciada de acordo com as disposições do Decreto e (ii) as partes interessadas tenham tido oportunidade adequada de manifestação. Segundo a parte, nenhum dos dois requisitos
teria sido atendido.
525. Nesse sentido, requereu que a determinação preliminar fosse elaborada com base nos dados fornecidos pela Saldanha Rodrigues e demais partes interessadas, e que
o pedido de aplicação de direito provisório apresentado pela Becton Dickinson fosse rejeitado.
526. No dia 30 de dezembro de 2025, o Governo do Paraguai protocolou manifestação na qual requereu a não aplicação de medidas antidumping provisórias ou definitivas
às exportações originárias daquele país. Ademais, solicitou a desvinculação da empresa SR Productos para la Salud do processo de investigação.
527. A manifestação alegou que a ausência de consulta às empresas SRL e Injex, em sede de análise de petição, teve implicações diretas sobre a representatividade e a
análise do dano, uma vez que a indústria doméstica, neste, limitou-se a uma única empresa.
528. A parte ressaltou ainda que, ao iniciar a investigação antidumping, a autoridade investigadora realizou uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações do Paraguai
e da Índia. Assim, a manifestação destacou que, embora isso seja possível nos termos do Artigo 3.3 do Acordo Antidumping, um dos requisitos seria que as condições de concorrência
entre os produtos importados e entre estes e o produto nacional fossem semelhantes.
529. Nesse sentido, destacou que, devido à proximidade geográfica da produção paraguaia - localizada precisamente na fronteira com o Brasil, em Pedro Juan Caballero
- existiriam diferenças logísticas significativas que alterariam substancialmente as condições de concorrência entre os produtos fabricados pela SR Productos para la Salud e os
exportados da Índia.
530. Além disso, o Governo do Paraguai ressaltou que a maior parte da matéria-prima processada pela produtora/exportadora paraguaia está localizada na região do
Mercosul, originária do Paraguai e do Brasil, com o restante proveniente de países como os Estados Unidos e a Bélgica.
531. Consequentemente, a potencial imposição de direitos antidumping que afetem as vendas da empresa poderia gerar um impacto econômico negativo significativo, não
apenas para a empresa paraguaia afetada, mas também para as exportações da indústria brasileira de matérias-primas destinadas a suprimentos médicos, afetando a balança comercial
intrazonal.
532. A parte pontuou ainda que, no âmbito do Mercosul, deve prevalecer o livre comércio intrarregional. Nesse sentido, destacou que, nos últimos anos, um número
crescente de empresas brasileiras havia se instalado no Paraguai, atraídas por condições favoráveis para investimento e pela visão de integração produtiva que aquele país promoveria
com êxito.
533. Assim, o Governo do Paraguai considerou que a exclusão de um produtor nacional por investimento em outro país poderia gerar um forte efeito desalentador e
dissuadir futuros investimentos brasileiros no Paraguai.
534. Tal precedente, segundo a parte, afetaria diretamente a dinâmica de integração, a segurança jurídica e a confiança empresarial, que seriam os pilares do
desenvolvimento industrial paraguaio nos últimos anos.
535. Além disso, a manifestação sustentou que a SR Productos para la Salud é uma empresa do setor médico e que suas operações no Paraguai geram empregos e
transferência de tecnologia, ao mesmo tempo que garantem o acesso a insumos essenciais para a população brasileira, que seriam o destino quase total de sua produção, fortalecendo,
assim, o sistema de saúde do país.
536. Em 6 de janeiro de 2026, o produtor/exportador selecionado indiano Lifelong protocolou manifestação nos autos, igualmente requerendo que não fosse recomendada
a aplicação de direitos antidumping provisórios na investigação em tela. A empresa argumentou que o pedido da peticionária careceria de base material suficiente, apresentaria falhas
metodológicas e não atenderia aos requisitos de razoabilidade, proporcionalidade e conveniência do interesse público.
537. Ademais, a Lifelong argumentou que não estaria atendido o requisito específico de necessidade de aplicação de medidas provisórias, afirmando que não haveria
evidências de agravamento de dano após o início da investigação e que as importações estariam em trajetória de queda.
538. A empresa sustentou que a aplicação de direitos provisórios seria desproporcional e contrária ao interesse público, sobretudo em um mercado de insumos essenciais
à saúde, no qual a produção doméstica não atenderia plenamente à demanda. Requereu, portanto, que o DECOM se abstivesse de recomendar direitos antidumping provisórios,
condicionando qualquer análise futura à correção do CODIP e da metodologia de cálculo do valor normal.
8.1. Dos comentários do DECOM acerca das outras manifestações
539. Com relação a manifestações sobre direito provisório, faz-se remissão ao item 9 deste documento.
540. Com relação a comentários do Governo do Paraguai, sem embargo das considerações relativas à integração regional, no âmbito do Mercosul, impõe salientar que o
escopo normativo de uma investigação antidumping vincula-se, primariamente, aos dispositivos do Acordo Antidumping da OMC e do Decreto nº 8.058, de 2013, sem prejuízo da
concorrência do arcabouço legal que orienta a Administração Pública brasileira.
541. Nesse sentido, as avaliações quanto ao impacto econômico para o bloco intrarregional de eventual medida, bem como as considerações relativas ao desenvolvimento
produtivo do país vizinho ou ao acesso do consumidor brasileiro a produtos essenciais do setor médico escapam ao alcance deste processo, que se limita a análises da existência de
dumping, dano e nexo de causalidade relativos às exportações do produto objeto para o Brasil oriundas das origens investigadas, durante o período de investigação.
542. Quanto à análise cumulativa das importações, registre-se que tal análise está consignada no item 5.1 deste documento.
543. Ademais, registre-se que os comentários e a conclusão relativos às manifestações sobre representatividade da indústria doméstica estão contidos respectivamente nos
itens 1.4.2 e 1.4.3 deste Parecer.
9. DA RECOMENDAÇÃO
544. De acordo com o art. 3.5 do Acordo Antidumping, deve ser demonstrado que as importações a preços de dumping estão, por meio dos efeitos da prática de dumping,
causando dano à indústria doméstica.
545. A partir das análises desenvolvidas ao longo deste documento, concluiu-se, preliminarmente, pela prática de dumping nas exportações de seringas descartáveis da Índia
e do Paraguai para o Brasil. No entanto, conforme exposto no item 6 deste documento, concluiu-se, preliminarmente, pela inexistência de dano à indústria doméstica, tendo em conta
que o resultado operacional exceto rubrica financeira/outras despesas alcançado e sua margem respectiva foi o maior verificado em todo o período de análise de dano.
546. Perde objeto a análise de causalidade tendo em vista a conclusão preliminar alcançada a partir da análise dos indicadores de dano da indústria doméstica.
547. Conforme o disposto no inciso II do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, direitos provisórios somente poderão ser aplicados se houver determinação preliminar positiva
de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre ambos. Tendo em vista a determinação preliminar negativa de dano, recomenda-se o prosseguimento da
investigação sem aplicação de direitos provisórios.