RESOLUÇÃO CJF Nº 990, DE 3 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 990, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Manual de Orientação de Procedimentos
para os Cálculos da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0001401-23.2019.4.90.8000, na sessão
virtual realizada entre os dias 17 e 19 de junho de 2026,
CONSIDERANDO o impacto da Emenda Constitucional n. 136/2025 sobre os
índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis nos cálculos dos pagamentos
devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária;
CONSIDERANDO a modulação de efeitos dada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento dos Embargos Declaratórios no ARE n. 1.557.312/SP (Tema n. 1.419);
CONSIDERANDO a Nota Técnica n. 1/2026 da Comissão Permanente de Revisão
e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal, resolve:
Art. 1º Fica alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os
Cálculos na Justiça Federal.
Art. 2º O Manual será disponibilizado na página eletrônica do Conselho da
Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN