RESOLUÇÃO Nº 633, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 5 de 5)

III - obrigações, de curto e longo prazo, assumidas por pessoas físicas e
jurídicas, públicas ou privadas, que podem ser exigidos inclusive judicialmente;
IV - prêmios recebidos em caráter definitivo.
Parágrafo Único - Nenhum bem patrimonial poderá ser vendido ou penhorado
para suprir déficit financeiro, sem a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus
Conselheiros.
TÍTULO V
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS DO CREF23/RO
Art. 101 - As eleições para Conselheiros Titulares e Suplentes do CREF23/RO
realizar-se-ão de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos para mandato de 04 (quatro) anos,
mediante convocação especial para este fim, através de eleição direta, por meio de voto
pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados no
CREF23/RO.
Parágrafo único - É admitida uma reeleição aos Conselheiros.
Art. 102 - Será aplicada multa ao Profissional que deixar de votar sem causa
justificada.
Parágrafo único - O valor da multa a que se refere o caput deste artigo não
será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo Profissional.
Art. 103 - As normas necessárias para regulamentar os procedimentos
relativos às eleições do Sistema CONFEF/CREFs serão publicadas pelo CONFEF através de
um Código Eleitoral.
Art. 104 - A data para início do mandato dos Conselheiros Eleitos é 01 de
Janeiro do ano subsequente ao ano da eleição.
CAPÍTULO II
DOS CONSELHEIROS
Art. 105 - O exercício do mandato de Conselheiro do CREF23/RO ficará
subordinado, além de outras exigências legais, ao preenchimento dos requisitos e
condições básicas previstas neste Regimento Interno e no Código Eleitoral do Sistema
CONFEF/CREFs.
Art. 106 - A função de Conselheiro Regional do CREF23/RO é considerada
serviço de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízos
aos Conselheiros durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do
referido Sistema.
Art. 107 - São deveres dos Conselheiros do CREF23/RO:
I - cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação federal, das Resoluções,
das Portarias, das decisões normativas, das decisões do Plenário e dos atos
administrativos expedidos pelo Sistema CONFEF/CREFs;
II - cumprir e zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional;
III - participar das reuniões do Plenário, Diretoria, Câmaras e ou outros órgãos
do CREF23/RO, quando fizer parte, manifestando-se e votando, quando autorizado
mediante norma legal;
IV - desempenhar encargos para os quais for designado, quando possível e
aceito;
V - comunicar, antecipadamente e por escrito, ao Presidente seu impedimento
em comparecer à reunião do Plenário, reunião de Diretoria e dos Órgãos de
Assessoramento ou evento para o qual esteja convocado;
VI - comunicar, por escrito, ao Presidente seu pedido de licenciamento ou
renúncia;
VII - dar-se por impedido na apreciação de documento em que seja parte
direta ou indiretamente envolvida;
VIII - analisar e relatar documento que lhe tenha sido distribuído,
apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e
legalmente fundamentada;
IX - pedir e obter vista de documento submetido à apreciação do Plenário,
sempre que entender conveniente, de acordo com as normas previstas no Sistema
CONFEF/CREFs;
X - representar o CREF23/RO por delegação do Plenário, Diretoria ou
Presidência.
Art. 108 - Perderá o cargo de Conselheiro do CREF23/RO o Profissional
que:
I - tiver seu registro profissional cassado;
II - for condenado à pena de reclusão em virtude de sentença transitada em
julgado durante o mandato;
III - não tomar posse no cargo para o qual foi eleito no Plenário ou no Órgão
determinado para o exercício de suas funções, no prazo de 15 (quinze) dias contados da
data marcada para a posse, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito
pelo Plenário;
IV - ausentar-se por 2 (duas) reuniões consecutivas anuais ou 4 (quatro)
reuniões intercaladas em cada mandato de qualquer órgão deliberativo do CONFEF ou do
CREF23/RO, sem motivo justificado, conforme apurado pelo Plenário em processo
regular;
V - tiver realizado administração danosa no CONFEF ou em CREF, segundo
apuração em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância
administrativa;
VI - tiver contas rejeitadas pelo CONFEF ou pelo CREF23/RO;
VII - tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa
relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no
exercício de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em
julgado;
VIII - deixar de votar ou justificar a ausência na eleição do CONFEF ou do
CREF23/RO.
Art. 109 - Será declarada a vacância do cargo de Conselheiro do
CREF23/RO:
I - em caso de renúncia;
II - por falecimento;
III - em virtude da perda do cargo.
Parágrafo Único - A perda do cargo dar-se-á por deliberação do Plenário do
CREF23/RO, em ação sumária, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 110 - O CREF23/RO goza de imunidade tributária total em relação aos
seus bens, rendas e serviços, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 111 - As Resoluções, Deliberações e Atos Normativos aprovados pelo
Plenário do CREF23/RO serão tornadas públicas, entrando em vigor na data de sua
publicação, salvo se prevista outra data no próprio ato normativo.
Parágrafo único - Os atos e deliberações do Plenário, quando tiverem caráter
geral, passam a ser considerados como complementares a este Regimento, com a mesma
eficácia de seus dispositivos.
Art. 112 - As deliberações do Plenário e da Diretoria constam das atas das
respectivas reuniões e são formalizadas mediante:
I - Resoluções;
II - Portarias;
III - Atos Internos.
Art. 113 - As Resoluções, Portarias e Atos Internos têm numeração, por
espécie cronológica e infinita.
Art. 114 - Os atos administrativos emanados da Diretoria do CREF23/RO serão
levados ao conhecimento dos respectivos Conselheiros, através de documento oficial.
Art. 115 - Os atos administrativos e financeiros do CREF23/RO, bem como
todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições da Lei nº 9.696/1998 e
deste Regimento Interno.
Art. 116 - Salvo disposição em contrário, os prazos de que trata este
Regimento serão contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal no CREF23/RO.
Art. 117 - O cumprimento das disposições deste Regimento Interno, bem
como das demais normas emanadas pelo CREF23/RO é obrigatório para todos os seus
Conselheiros, integrantes das Câmaras, aos Profissionais e às Pessoas Jurídicas nele
registrados.
Art. 118 - Este Regimento Interno poderá ser alterado, desde que haja
solicitação de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Plenário do CREF23/RO.
Art. 119 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF23/RO.
Art. 120 - Este Regimento Interno foi aprovado, em 01 de Julho de 2026, pela
Junta de Administração Assistida do CREF23/RO, nomeada através da Portaria CONFEF nº
463/2026, publicada no D.O.U. nº 119, em 29 de Junho de 2026 - Seção 1 - Pág. 218,
com base no poder delegado pelo inciso II do art. 5º da Resolução CONFEF nº 623/2026,
publicada no D.O.U. nº 116, em 24 de Junho de 2026 - Seção 1 - Pág. 271, entrando em
vigor após aprovação do CONFEF e de sua publicação.
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
PORTARIA CREF4/SP Nº 4.714, DE 29 DE JUNHO DE 2026
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 9.696/98, e na forma das
suas atribuições regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos,
transparentes e integrados para a concessão de honrarias no âmbito deste Conselho,
visando valorizar os Profissionais de Educação Física e a sociedade civil que contribuem
para o engrandecimento da profissão no Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública,
aplicáveis inteiramente aos Conselhos de profissões; e
CONSIDERANDO a deliberação da Reunião de Diretoria realizada em 15 de
junho de 2026; resolve:
Art. 1º - Fica homologado o presente Regulamento de Normas e
Procedimentos para a Indicação da Comenda do Estado de São Paulo CREF4/SP, da
Medalha da Educação Física e da Comenda Benemérita do Estado de São Paulo CREF4/SP,
na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º - O regulamento anexo estabelece de forma estrita os critérios, prazos,
vedações e parâmetros institucionais para a outorga das honrarias em comemoração ao
Dia do Profissional de Educação Física.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIALDO TAVARES
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A INDICAÇÃO DA
COMENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CREF4/SP, DA MEDALHA DA EDUCAÇÃO FÍSICA E
DA COMENDA BENEMÉRITA DO ESTADO DE SÃO PAULO CREF4/SP.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Regulamento estabelece critérios, diretrizes e procedimentos
para a indicação da Comenda do Estado de São Paulo CREF4/SP, a Medalha da Educação
Física e a Comenda Benemérita do Estado de São Paulo CREF4/SP.
Art. 2º - As homenagens do CREF4/SP têm por finalidade reconhecer
trajetórias, ações, projetos, serviços e contribuições relevantes para o fortalecimento,
valorização, desenvolvimento e engrandecimento da Educação Física no Estado de São
Paulo e na sociedade brasileira.
Art. 3º - As homenagens serão concedidas em sessão solene do CREF4/SP, das
Câmaras Municipais e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo alusivas ao Dia
do Profissional de Educação Física.
Parágrafo único - As solenidades realizadas em Câmaras Municipais poderão
ocorrer nas cidades que tenham promulgada Lei do Dia do Profissional de Educação Física.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE HOMENAGEM
Art. 4º - Poderão ser concedidas, no âmbito do CREF4/SP, as seguintes
homenagens:
I - Comenda do Estado de São Paulo CREF4/SP, destinadas a Profissionais de
Educação Física inscritos no CREF4/SP que tenham se distinguido de forma notável ou
relevante no campo da Educação Física, somente entregue na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo;
II - Medalha da Educação Física, destinadas aos Profissionais de Educação
Física inscritos no CREF4/SP que tenham se distinguido de forma notável ou
marcadamente relevante no campo da Educação Física;
III - Comenda Benemérita do Estado de São Paulo CREF4/SP, destinada a
personalidades, autoridades civis ou militares, instituições e organizações da sociedade
em geral que tenham contribuído de forma relevante para a Educação Física.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS GERAIS DE INDICAÇÃO
Art. 5º - As indicações recairão sobre pessoas físicas ou jurídicas que
apresentem, conforme a natureza da homenagem:
I - atuação relevante e comprovada na área da Educação Física;
II - contribuição significativa para a sociedade, para a profissão ou para o
fortalecimento institucional da Educação Física;
III - conduta ética compatível com os princípios da profissão e da
Administração Pública;
IV - histórico profissional, acadêmico, institucional, esportivo, social ou
comunitário ensejador de reconhecimento público;
V - ações, projetos ou serviços que tenham gerado impacto positivo para
Profissionais de Educação Física, estudantes, instituições, políticas públicas, esporte,
saúde, educação, lazer, gestão ou áreas correlatas;
Art. 6º - A indicação deverá ser fundamentada de forma objetiva, indicando
os motivos da homenagem e, sempre que possível, contendo documentos
comprobatórios da atuação ou contribuição prestada pelo homenageado.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A OUTORGA DA COMENDA DA EDUCAÇÃO
FÍSICA E MEDALHA DA EDUCAÇÃO FÍSICA.
Art. 7º - Para ser indicado à homenagem, o candidato deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ter registro profissional ativo no Sistema CONFEF/CREFs;
II - contar, no mínimo, 2 (dois) anos de registro profissional;
III - situação contributiva regular perante o CREF4/SP, assim considerada a
situação sem débitos pendentes, ou inegociados antes da sua indicação à
homenagem;
IV - não sofrer processo ético-disciplinar ou administrativo em andamento no
âmbito do Sistema CONFEF/CREFs;
V - não ter sofrido penalidade ética ou administrativa nos últimos 5 (cinco)
anos;
VI - não ter sido anteriormente homenageado na mesma categoria da
homenagem;
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 8º - Não poderão ser indicados:
I - membros de Câmaras ou Grupos de Trabalho institucionais que estejam
diretamente envolvidos no processo de indicação, análise ou deliberação da
homenagem;
II - empregados, servidores, ocupantes de cargos comissionados, funções de
confiança ou prestadores de serviço em atividade no CREF4/SP;
CAPÍTULO VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 9º - As indicações poderão ser apresentadas por Conselheiros do
CREF4/SP, pela Diretoria, por Comissão Especial instituída para essa finalidade, pelas
Câmaras Municipais e pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
§1º - Cada Conselheiro terá direito a fazer até 02 (duas) indicações;
§2º - Para as solenidades no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, para as categorias Comenda do Estado de São Paulo e Comenda Benemérita
do Estado de São Paulo fica estabelecido o limite de até 05 (cinco) indicações.
Art. 10 - A indicação deverá conter:
I - nome completo do indicado ou razão social da instituição;
II - número de registro profissional, quando se tratar de Profissional de
Educação Física;
III - município de atuação;
IV - categoria da homenagem pretendida;
V - justificativa fundamentada da indicação;
VI - currículo, histórico profissional ou institucional do indicado.
Art. 11 - As indicações deverão ser protocoladas dentro do prazo definido
pelo CREF4/SP, por canal institucional específico.
§1º - Para Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o prazo para
indicações é 31 de julho de cada ano;
§2º - Para as Câmaras Municipais e demais eventos o prazo para indicações
é no máximo 20 dias antes da data agendada.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO ESPECIAL DE INDICAÇÕES
Art. 12 - O processo de análise das indicações será coordenado por Comissão
Especial de Indicações, constituída por Conselheiros do CREF4/SP e nomeada
especificamente para essa finalidade.
Art. 13 - Compete à Comissão Especial de Indicações:
I - receber e organizar as indicações apresentadas;
II - verificar o atendimento aos critérios estabelecidos neste Regulamento;
III - solicitar documentos ou esclarecimentos complementares, quando
necessário;
IV - avaliar a fundamentação da indicação;
V - verificar eventual impedimento, vedação ou conflito de interesse;
VI - elaborar manifestação ou parecer sobre as indicações;
VII - encaminhar a relação dos indicados à Diretoria do CREF4/SP para
posterior submissão ao Plenário, quando cabível.
Art. 14 - A análise da Comissão deverá ser registrada formalmente, com
indicação dos critérios observados, eventuais pendências identificadas e conclusão quanto
à elegibilidade do indicado.
CAPÍTULO VIII
DA HOMOLOGAÇÃO E DECISÃO FINAL
Art. 15 - A decisão final sobre a concessão das homenagens caberá ao
Plenário do CREF4/SP, mediante prévia análise da Comissão Especial de Indicações e
encaminhamento da Diretoria.
Art. 16 - A homologação das indicações deverá constar em ata ou registro
formal da reunião competente.
Art. 17 - A aprovação da homenagem não gera direito ao recebimento da
honraria, podendo a concessão ser revista caso surjam fatos supervenientes que
comprometam a idoneidade, a elegibilidade.
CAPÍTULO IX
DOS LIMITES E REGRAS PARA HOMENAGENS MUNICIPAIS
Art. 18. Nas homenagens realizadas nos municípios com lei instituída, deverão
ser observados os seguintes parâmetros:
I - limite de 1 (uma) indicação de Medalha de Mérito por cadeira de vereador
da Câmara Municipal, quando aplicável;
II - para a concessão do Título de Benemérito da Educação Física nos
municípios, deverá ser observada a proporção de uma homenagem para cada 200
(duzentos) mil habitantes. Municípios com população inferior a 200 (duzentos) mil
habitantes terão direito a uma homenagem.
Parágrafo único - Os limites previstos neste artigo poderão ser ajustados por
deliberação da Diretoria do CREF4/SP, considerando a natureza da solenidade, o interesse
institucional, a legislação local e a capacidade de organização do evento.
CAPÍTULO X
DA PREMIAÇÃO
Art. 19 - Os homenageados poderão receber, conforme a modalidade da
homenagem:
I - Medalha, Comenda, ou Comenda Benemérita;
II - Certificado, diploma ou documento oficial de reconhecimento;
III- Outras homenagens definidas pela Diretoria do CREF4/SP.
Art. 20 - A forma de entrega da homenagem será definida pelo CREF4/SP,
observada a natureza da honraria, a disponibilidade administrativa e a programação
institucional.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Os casos omissos serão analisados pela Diretoria do CREF4/SP ou
pela Comissão Especial de Indicações, conforme a competência aplicável, observados os
princípios da Administração Pública e as normas internas do Conselho.
RIALDO TAVARES
Presidente