PORTARIA SERMOP/MPA Nº 631, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 631, DE 3 DE JULHO DE 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca ANJO GABRIEL, na modalidade
de permissionamento com método de diversificada
costeira, e concede, em conversão de modalidade, a
Autorização de Pesca para embarcação de pesca ANJO
GABRIEL, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº RN-0031423-8, na modalidade de
permissionamento de coleta embarcada de ovas de
peixe-voador.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria Interministerial nº
62,de3dejunhode2026doMinistériodaPescaeAquiculturaeMinistériodoMeioAmbiente,
na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que
consta no processo 00350.005981/2026-59, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANJO
GABRIEL, de propriedade da Sra. ELISANGELA BEZERRA WANDERLEY, inscrita no Registro Geral
da Atividade Pesqueira sob o nº RN-0031423-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 181-M202000002-4, que autorizava a embarcação de
pesca a operar na modalidade de permissionamento de diversificada costeira, para a captura
das espécie-alvo: peixes e crustáceos diversos, com área de operação no mar territorial
Nordeste exceto Bahia, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº 6.03.003, que corresponde ao item 6.5, do Anexo VI da Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para a
embarcação de pesca ANJO GABRIEL, de propriedade da Sra. ELISANGELA BEZERRA
WANDERLEY, para ingressar na modalidade de permissionamento com utilização de atratores
biodegradáveis, espécies-alvo: ovas de peixe-voador (Hirundichthys affinis e Cheilopogon
cyanopterus), com área de operação no Mar territorial Nordeste e Zona Econômica Exclusiva
Nordeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
6.09.002, que corresponde ao item 6.14, do Anexo VI, da Instrução Normativa Interministerial
nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA