PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 229, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 229, DE 6 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de
março de 2025, que aprova o Regimento Interno
da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,
caput,incisosI,XIII,XIVeXVIII,daLeiComplementarnº73,de10defevereirode1993,tendoem
vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, alínea "e", e no art. 45, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar
nº73,de10defevereirode1993,nosarts.47,85e89doAnexoIaoDecretonº12.540,de30de
junho de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 00406.000082/2026-77, resolve:
Art. 1º O Anexo I à Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de março de
2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
IV - .......................................................................................................................
a) nos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30
de junho de 2025;
........................................................................................................................................
XXI - ......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
b) ...........................................................................................................................
1. dos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30
de junho de 2025;
..........................................................................................................................................
§ 1º-A As competências referidas nos incisos XXIII, XXV e XXVI serão
exercidas no âmbito:
I - dos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30
de junho de 2025;
II - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
III - da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
§ 2º A equipe da Corregedoria-Geral da Advocacia da União será composta,
na forma de ato específico, por integrantes das carreiras de:
I - Advogado da União;
II - Procurador da Fazenda Nacional;
III - Procurador Federal; e
IV - Procurador do Banco Central do Brasil." (NR)
"Art. 2º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º Ficam instituídos os seguintes Escritórios Avançados da Corregedoria-
Geral da Advocacia da União:
I - de São Paulo, abrangendo o Estado de São Paulo e suas unidades;
II - do Rio de Janeiro, abrangendo o Estado do Rio de Janeiro e suas unidades;
III - de Porto Alegre, abrangendo os Estados e as unidades do Paraná, do Rio
Grande do Sul e de Santa Catarina;
IV - de Fortaleza, abrangendo os Estados e as unidades do Maranhão e do Piauí;
V - de Belo Horizonte, abrangendo os Estados e as unidades do Espírito
Santo e de Minas Gerais;
VI-deSalvador,abrangendoosEstadoseasunidadesdeAlagoas,daBahiaedeSergipe;
VII - do Recife, abrangendo os Estados e as unidades da Paraíba, de
Pernambuco e do Rio Grande do Norte;
VIII - de Belém, abrangendo os Estados e as unidades do Acre, do Amapá,
do Amazonas, do Pará, de Rondônia e de Roraima; e
IX - de Goiânia, abrangendo os Estados e as unidades de Mato Grosso, de
Mato Grosso do Sul, de Goiás e do Tocantins.
§ 4º Os Escritórios Avançados serão identificados pelo nome da cidade-sede
onde estiverem instalados.
§ 5º Cada Escritório Avançado será supervisionado por um Corregedor-
Auxiliar, um Subcorregedor Temático ou um Subcorregedor Auxiliar, a ser
designado pelo Corregedor-Geral da Advocacia da União.
§ 6º O encargo de supervisor será considerado prestação de serviço público
relevante, não remunerado.
§ 7º Os Escritórios Avançados deverão observar procedimentos padronizados
de registro dos documentos e dos Números Únicos de Protocolo recebidos,
expedidos ou tramitados, conforme as orientações definidas pela Chefia de
Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União." (NR)
"Art. 4º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VI - organizar os eventos realizados pela Corregedoria-Geral;
VII - coordenar a gestão de frequência dos servidores administrativos;
VIII - coordenar e acompanhar todo o procedimento do estágio confirmatório
dos integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda
Nacional sujeitos à atuação da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
IX - subsidiar, acompanhar e supervisionar os trabalhos da Comissão
Permanente de Avaliação Especial e Desempenho e as chefias responsáveis pelas
avaliações, na realização de suas atribuições;
X - assessorar o Corregedor-Geral, especialmente quanto à proposição de normativos
e orientações, bem como de indicadores e metas de correição e estágio confirmatório;
XI - propor ao Corregedor-Geral a adoção de medidas para o
aperfeiçoamento do estágio confirmatório;
XII - gerir e alimentar os sistemas informatizados e apresentar dados
relativos à correição e ao estágio probatório para atualização do sítio eletrônico
da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
XIII - emitir certidões referentes às informações relacionadas à matéria de
estágio confirmatório e de ensino superior; e
XIV - propor ao Corregedor-Geral a adoção de medidas para o
aperfeiçoamento da atividade correicional, de estágio confirmatório e de ensino
superior." (NR)
"Art. 7º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
X - manter arquivo dos relatórios de correição após a aprovação do
Advogado-Geral da União, e assessorar o Corregedor-Geral quanto à proposição de
normativos, orientações e metas;
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º .................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
b)
............................................................................................................................
1. dos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30
de junho de 2025;
........................................................................................................................................
X - .........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
b) ...........................................................................................................................
1. dos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30
de junho de 2025;
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. ...............................................................................................................
.........................................................................................................................................
VI - ........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
b) ...........................................................................................................................
1. dos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30
de junho de 2025;
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 16. ................................................................................................................
Parágrafo único. A direção e a coordenação das atividades do Escritório
Avançado incumbirá ao Responsável, designado pelo Corregedor-Geral da
Advocacia-Geral da União, dentre os membros:
I - dos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30
de junho de 2025;
II - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
III - da Procuradoria-Geral do Banco Central." (NR)
"Art. 17-A. A Secretaria de Gestão Administrativa da Advocacia-Geral da
União adotará as providências administrativas necessárias à implantação e ao
funcionamento dos Escritórios Avançados nas respectivas cidades-sedes." (NR)
Art. 2º O Anexo II à Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de março de
2025, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria Normativa.
Art. 3º Ficam revogados:
I - a Portaria AGU nº 436, de 18 de outubro de 2012;
II - a Portaria AGU nº 222, de 24 de junho de 2013;
III - a Portaria AGU nº 111, de 15 de abril de 2014;
IV - a Portaria AGU nº 533, de 22 de dezembro de 2015;
V - os §§ 3º e 4º do art. 1º do Anexo I à Portaria Normativa AGU nº 167,
de 13 de março de 2025; e
VI - os incisos XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 7º do Anexo I à Portaria
Normativa AGU nº 167, de 13 de março de 2025.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 6 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11
de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das
atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 174 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48401.910027/2016-91 e nº 48052.810936/2024-48, de interesse da empresa Paulo Renato
Garcia de Farias - Transportes Ltda., CNPJ nº 01.357.787/0001-06, encaminhados pelo Ofício nº
24.367/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002779/2026-35), para realizar pesquisa de argila
em uma área de 153,05ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São José do
Norte/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 175 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoIV,alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968137/2025-
42 e nº 48079.868176/2025-41, de interesse da empresa R & M Mineração Ltda., CNPJ nº
63.405.629/0001-31, encaminhados pelo Ofício nº 24.846/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.002811/2026-82), para realizar pesquisa de minério de ferro e calcita em uma área de
1.983,94ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Bela Vista/MS e Caracol/MS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 176 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48069.826427/2025-39, de interesse de Luziani Taiani Gomes Waldelm, encaminhado pelo Ofício
nº 24.819/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002815/2026-61), para realizar pesquisa de
ouro, gema, ametista e quartzo em uma área de 1.938,31ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Chopinzinho/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 177 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48412.966712/2014-81 e nº 48412.866247/2016-41, de interesse da Cooperativa de Extração de
Metais e Pedras Preciosas de Pontes e Lacerda-MT, CNPJ nº 21.046.611/0001-40, encaminhados
pelo Ofício nº 25.125/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002872/2026-40), para realizar
pesquisa de ouro em uma área de 9.978,11ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de
Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e Nova Lacerda/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades
tradicionais, as determinações da ANM, da Aneel e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação
de Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 178 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810266/2025-
41, de interesse de Cleiton Pituco Buzata, encaminhado pelo Ofício nº 25.272/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.002873/2026-94), para realizar pesquisa de minério de cobre e minério de
ouro em uma área de 103,19ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do
Sul/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler -
Fepam/RS e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas -
Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 179 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.810845/2025-93
e nº 48052.910101/2026-59, de interesse da empresa Benvegnu Engenharia Ltda., CNPJ nº
28.257.221/0001-69, encaminhados pelo Ofício nº 24.720/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.002871/2026-03), para realizar pesquisa de cascalho e argila em uma área de 57,29ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Uruguaiana/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 180 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48066.815049/2025-98 e nº 48066.915021/2026-31, de interesse da empresa Broch Minerais
Ltda., CNPJ nº 58.420.058/0001-74, encaminhados pelo Ofício nº 25.493/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.002912/2026-53), para realizar pesquisa de ametista, citrino, opala, basalto e
quartzo em uma área de 136,92ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Quilombo/SC. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 181 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48052.810192/2025-42, de interesse de Maria do Carmo Rosa Duarte, encaminhado pelo Ofício
nº 26.142/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002974/2026-65), para realizar pesquisa de
saibro e granito em uma área de 49,32ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Canguçu/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 182 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48052.810147/2025-98, de interesse de Ildemar Kröning Müller, encaminhado pelo Ofício nº
26.165/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003037/2026-27), para realizar pesquisa de saibro
e granito em uma área de 48,93ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pelotas/RS.
O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 183 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.000271/1997-31, nº 48068.867586/2025-01 e nº 48412.866528/2015-13, de interesse da
Cooperativa dos Garimpeiros, Mineração e Agroflorestal - MINACOOP, CNPJ nº
01.582.331/0001-40, encaminhados pelo Ofício nº 25.164/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.002875/2026-83), para alteração do regime de Permissão de Lavra Garimpeira para o
regime de autorização de pesquisa de minério de ouro em uma área de 199,78ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades
tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 184 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoIV,alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.000271/1997-
31, nº 48068.867587/2025-48 e nº 48412.866529/2015-68, de interesse da Cooperativa dos
Garimpeiros, Mineração e Agroflorestal - MINACOOP, CNPJ nº 01.582.331/0001-40,
encaminhados pelo Ofício nº 25.164/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002875/2026-83),
para alteração do regime de Permissão de Lavra Garimpeira para o regime de autorização de
pesquisa de minério de ouro em uma área de 299,58ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 185 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910506/2013-65
e nº 48401.810282/2009-14, encaminhados pelo Ofício nº 25.585/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.002910/2026-64), referentes à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direito
Minerário, celebrado entre Augusto Tramontini Neto (cedente) e a empresa Sérgio Rassweiler Ltda.,
CNPJnº11.593.557/0001-08(cessionária),em6desetembrode2024,atinenteàPermissãodeLavra
Garimpeira nº 53, de 15 de setembro de 2009, publicada no DOU de 23 de setembro de 2009, que
autorizou o cedente a lavrar quartzo, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, em uma área
de 50,00ha, posteriormente reduzida para 16,84ha, da qual serão cedidos os direitos minerários de
lavra garimpeira, localizada na faixa de fronteira, no município de Sant'Ana do Livramento/RS. A
Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 186 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064,
de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.075771/2026-43, de
interesse da empresa Automóvel Clube Chapecó, CNPJ nº 75.437.327/0001-24, encaminhado
pelo Ofício nº 395/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para
inscrição da construção do Heliponto de Uso Privativo Autódromo Internacional de Chapecó,
localizado na faixa de fronteira, no município de Chapecó/SC. A Requerente deve observar
rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 187 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra,
para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.030652/2022-11, encaminhado pelo
Ofícionº45.391/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA(NUPPRnº00001.002992/2026-
47), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Triunfo,
SNCR nº 950.033.479.420-8, com área total de 10.992,4081ha e capacidade para 297 (duzentas e
noventa e sete) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira, no município de
Pontes e Lacerda/MT, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº 35.376, Livro nº 2 do
Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda/MT.
Nº 188 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra,
para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.145521/2019-32, encaminhado pelo
Ofício nº 45.449/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº
00001.002990/2026-58), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de
Assentamento Tupanceretan, SNCR nº 910.023.001.368-0, com área total de 2.543,7726ha e
capacidade para 81 (oitenta e uma) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira,
no município de Bela Vista/MS, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº 20.098, Livro nº
2 do Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista/MS.
Nº 189 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra,
para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.145364/2019-65, encaminhado pelo
Ofício nº 45.381/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº
00001.002987/2026-34), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de
Assentamento Campina, SNCR nº 907.073.102.563-1, com área total de 2.423,8305ha e
capacidade para 76 (setenta e seis) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira,
no município de Bodoquena/MS, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº 15.991, Livro
nº 2 do Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das
Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Miranda/MS.
Nº 190 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra,
para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.002270/2020-36, encaminhado pelo
Ofício nº 45.385/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº
00001.002991/2026-01), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de
Assentamento Juncal, SNCR nº 913.138.003.450-6, com área total de 2.463,3916ha e capacidade
para 89 (oitenta e nove) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira, no
município de Naviraí/MS, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº 44.993, Livro nº 2 do
Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí/MS.
Nº 191 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra,
para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.145926/2019-71, encaminhado pelo
Ofício nº 46.153/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº
00001.003044/2026-29), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de
Assentamento Floresta Branca, SNCR nº 913.197.002.860-9, com área total de 5.046,4981ha e
capacidade para 185 (cento e oitenta e cinco) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa
de fronteira, no município de Eldorado/MS, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº
11.750, Livro nº 2 do Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e
Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto da Comarca de Eldorado/MS.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS