PORTARIA MIDR Nº 2.225, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 2.225, DE 6 DE JULHO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de irrigação da empresa Cambuhy Agrícola
Ltda.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição Federal, no art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.504, de 12 de
junho de 2025, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e o que consta no
Processo nº 59000.007960/2026-91, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, para fins de habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
irrigação apresentado pela empresa Cambuhy Agrícola Ltda., registrada no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.698.361/0002-34, com sede estabelecida no
endereço Rodovia BR-262, km 175, s/n, Zona Rural, CEP 79180-000, no Município de Ribas
do Rio Pardo-MS.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput consiste na implantação de
sistema de irrigação por gotejamento superficial em 4.656 ha (quatro mil, seiscentos e
cinquenta e seis hectares) destinados ao cultivo de citros. A relação dos itens beneficiados,
constante do Processo SEI nº 59000.007960/2026-91, será disponibilizada integralmente no
Portal da Irrigação, no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional - MIDR (https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/irrigacao).
Art. 2º O valor total do projeto corresponde a R$ 187.867.152,75 (cento e
oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e
setenta e cinco centavos), com estimativa de desoneração de R$ 17.377.711,63 (dezessete
milhões, trezentos e setenta e sete mil, setecentos e onze reais e sessenta e três
centavos).
Art. 3º Cabe à requerente tomar as medidas cabíveis junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil para a habilitação do projeto no REIDI.
Art. 4º A empresa Cambuhy Agrícola Ltda. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Portaria MIDR nº 1.937, de 14 de junho de 2023, e na legislação
e nas normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais.