PORTARIA GM/MPO Nº 284, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 284, DE 6 DE JULHO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12
de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República, à Agência
Nacional de Mineração, e ao Ministério da Previdência Social.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos à Presidência da
República, à Agência Nacional de Mineração, e ao Ministério da Previdência Social, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI