PORTARIA CJF Nº 413, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CJF Nº 413, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa
compensatória à empresa OPTATEC IMPRESSÃO
DIGITAL LTDA
O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, o senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO, matrícula
1075, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea "j" da Portaria
n. 637-CJF, de 05 de outubro de 2023, considerando o disposto no Processo n. 0002315-
31.2024.4.90.8000, resolve:
Art. 1º APLICAR a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 12.979,80 (doze
mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), à empresa OPTATEC IMPRESSÃO
DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ n. 41.106.192/0001-00, representada por seu sócio-administrador,
o senhor ARTHUR HENRIQUE DE ALMEIDA VIANA, com fundamento no item 5.1, alínea "h", da
cláusula quinta e item 14.1.4 da cláusula décima quarta do Contrato CJF n. 025/2023 e art. 155,
inciso I, c/c o art. 156, inciso II, ambos da Lei n. 14.133/2021, em razão da não manutenção das
condições de habilitação exigidas na licitação durante a execução do contrato.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ATO PRES/TRF2 Nº 362, DE 6 DE JULHO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Processo 0009794-
98.2026.4.02.8000, resolve:
PRORROGAR, até 26.11.2028, o prazo de validade do Concurso Público promovido
por este Tribunal para os cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem
Especialidade, Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade, Analista Judiciário - Área
Apoio Especializado - Especialidades: Odontologia, Serviço Social, Engenharia Civil, Engenharia
Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia de Segurança do Trabalho, Contabilidade,
Tecnologia da Informação, Estatística, Arquivologia, Medicina do Trabalho, Medicina Clínica
Geral, Medicina Psiquiatria, Enfermagem, Enfermagem do Trabalho, Psicologia e Arquitetura,
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade, Técnico Judiciário - Área Apoio
Especializado - Especialidades: Tecnologia da Informação, Enfermagem e Contabilidade,
homologado pelo Edital nº 48, de 25.11.2024, publicado no DOU, Seção 3, de 26.11.2024, e até
20.12.2028, o do concurso para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da
Polícia Judicial (atualmente enquadrado na Área Apoio Especializado), homologado pelo Edital
nº 56, de 18.12.2024, publicado no mesmo diário de 20.12.2024, com fundamento no Capítulo
I, item 1.3, do Edital nº 1/2024, publicado no DOU, Seção 3, de 11.04.2024 e no art. 37, inciso
III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO