PORTARIA Nº 6.710, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.710, DE 22 DE JUNHO DE 2026
A CA COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Declarar, a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo
relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do art.
251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
CHEN JIN KANG, nascido em 05 de fevereiro de 2016, filho de Chen Jian Sheng e
de Liu Qiaoyun, por ter adquirido a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.054124/2025-
94);
Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o(a)
requerente deverá apresentar página de identificação do passaporte emitido pelo outro país,
no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de
revogação do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e em
analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO