PORTARIA Nº 6.708, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.708, DE 22 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve
Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo
relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do art.
251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
QINZHE FAN, nascido em 03 de outubro de 2014, filho de Fan Jinhua e Aiqin
Zhou, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.023656/2026-61);
Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o(a)
requerente deverá apresentar passaporte de sua nova nacionalidade, no prazo de 18
(dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de revogação do
ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e em analogia ao
disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO