PORTARIA Nº 23.202, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.202, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 10493/2026/SEI-MCOM (13399506), que integra o Processo nº
53115.020389/2025-45, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE CIVIL DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, Fistel nº 50404816916, inscrita no CNPJ nº
04.626.489/0001-62, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Chã Preta, Estado de Alagoas, a sanção de multa,
no valor de R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR