PORTARIA Nº 19.530, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 07/07/2026

PORTARIA Nº 19.530, DE 29 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE
MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria
nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº
7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº 00058.107464/2025-47,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de
Manutenção nº 202606-05/ANAC, emitido em 29 de junho de 2026, em favor da
organização de manutenção de produto aeronáutico AEROEAGLE MAINTENANCE
SERVICE, CNPJ nº 49.538.919/0001-22.
Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das
Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial
de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-
br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA

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