PORTARIA Nº 15 PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 15 PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026
A Prmotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o feito,
08192.174207/2025-88, em INQUÉRITO CIVIL, para apurar possível desvio de finalidade na
utilização de imóvel público doado pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
(NOVACAP) ao INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DO DISTRITO FEDERAL (IHGDF),
parcialmente ocupado pelo colégio CRESÇA - CENTRO DE REALIZAÇÃO CRIADORA ESCOLA
DE EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA. - EPP.
LENNA NUNES DAHER