DOCUMENTO AVULSO Nº 23068.056738/2025-17 - SECRETARIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS E

DOCUMENTO AVULSO Nº 23068.056738/2025-17 - SECRETARIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS E
DIVERSIDADE - SAAD; da Portaria nº 1.999, de 10 de novembro de 2023, do Ministério
da Educação - MEC; da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 2025, da Secretaria
de Ações Afirmativas e Diversidade - Saad da Ufes; dos pareceres das Comissões de
Legislação e Normas e de Orçamento e Finanças; e ainda, a aprovação da plenária, por
unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2026, resolve:
Art. 1° Esta Resolução institui, em caráter excepcional, o Auxílio Especial para
Estudantes Indígenas - AEEI, como política de ação afirmativa voltada à permanência
estudantil, destinado a estudantes indígenas matriculados no Curso de Licenciatura
Intercultural Indígena - Prolind, do Centro de Ciências Humanas e Naturais - CCHN da
Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes.
Art. 2° O AEEI destina-se a estudantes indígenas da Turma Prolind 2024 que,
em decorrência da alteração promovida pela Portaria nº 1.999, de 10 de novembro de
2023, do Ministério da Educação - MEC, deixaram de ser contemplados pelo Programa
Bolsa Permanência - PBP/MEC, em razão de já possuírem graduação anterior.
Parágrafo único. A gestão do AEEI será de responsabilidade da Secretaria de
Ações Afirmativas e Diversidade - Saad da Ufes.
Art. 3° O AEEI consiste em auxílio de caráter temporário, emergencial e
excepcional, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a ser pago por 6 (seis)
meses a cada ano, pelo prazo regulamentar de conclusão do Curso de Licenciatura
Intercultural Indígena.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, o período de recebimento do AEEI
poderá ser prorrogado por até 2 (dois) semestres além do prazo regulamentar de
conclusão do curso, mediante apresentação de justificativa fundamentada à Saad/Ufes,
observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de
2025, da Saad/Ufes.
Art. 4° Para inclusão no AAEI, a pessoa estudante deverá atender aos
seguintes requisitos cumulativamente:
I - ser estudante indígena regularmente matriculado(a) no Curso de
Licenciatura Intercultural Indígena - Turma Prolind 2024, da Ufes;
II - ter tido seu cadastro inviabilizado, indeferido ou vencido no PBP/MEC em
razão de já ter graduação anterior, nos termos da Portaria nº 1.999, de 10 de novembro
de 2023, do MEC; e
III - apresentar, após a publicação de ato convocatório, solicitação de inclusão
no AEEI à Saad/Ufes.
Art. 5° Poderá receber o AEEI a pessoa estudante que, além de atender aos
requisitos previstos no art. 4º desta Resolução, cumprir, cumulativamente, as seguintes
condições:
I - ter cadastro devidamente autorizado e mensalmente homologado pela
Saad/Ufes;
II - estar matriculada em, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas no
semestre letivo, ressalvados os casos devidamente justificados;
III - apresentar desempenho acadêmico em conformidade com as normas da
Ufes; e
IV - não ser beneficiária de bolsa vinculada ao Curso de Pedagogia
Intercultural Indígena..
Art. 6° As pessoas estudantes beneficiárias do AEEI submeter-se-ão aos
mesmos procedimentos de monitoramento da matrícula, da carga horária mínima e do
índice de aprovação, bem como aos procedimentos de acompanhamento acadêmico,
devendo observar os mesmos critérios de permanência aplicáveis às pessoas estudantes
cadastradas no PBP/MEC, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de
2025, da Saad/Ufes.
§ 1° As pessoas estudantes que, após o término do prazo para requerer, junto
ao Colegiado do Curso de Graduação, a aplicação do art. 17 da Resolução nº 58, de 17
de dezembro de 2008, e da Resolução nº 39, de 9 de julho de 2010, deste Conselho,
ambas referentes à terceira etapa de matrícula, não tiverem efetivado a matrícula ou não
estiverem matriculadas em, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas terão o AEEI
suspenso até a regularização de sua situação de matrícula.
§ 2° A pessoa estudante beneficiária do AEEI que não obtiver aprovação em,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das disciplinas cursadas deverá apresentar
justificativa à Saad/Ufes e terá o prazo de 1 (um) semestre letivo para regularizar sua
situação acadêmica.
Parágrafo único. A ausência de apresentação da justificativa acarretará a
suspensão do AEEI até sua regularização, sem direito ao pagamento retroativo.
§ 3° Caso a situação não seja regularizada, isto é, caso a pessoa estudante
beneficiária do AEEI obtenha aprovação em menos de 50% (cinquenta por cento) das
disciplinas cursadas por 2 (dois) semestres letivos consecutivos, o AEEI será encerrado,
salvo se apresentar justificativa fundamentada, a ser analisada pela equipe da
Saad/Ufes.
§ 4° A pessoa estudante beneficiária do AEEI que obtiver 100% (cem por
cento) de reprovação por frequência nas disciplinas cursadas no semestre letivo terá o
AEEI encerrado, salvo se apresentar justificativa fundamentada, a ser analisada pela
equipe da Saad/Ufes.
Art. 7° O monitoramento do cumprimento dos objetivos do AEEI será
realizado pela Saad/Ufes, com o apoio da Coordenação dos Cursos do Programa de
Licenciatura Intercultural Indígena - Prolind/Ufes, por meio do acompanhamento dos
critérios de permanência e do desempenho acadêmico das pessoas estudantes
beneficiárias.
Parágrafo único. O acompanhamento compreenderá, entre outros aspectos, a
verificação periódica das matrículas, a análise das reprovações por frequência ou por
nota, dos trancamentos de matrícula e de outros fatores que possam impactar a
permanência e o desempenho acadêmico das pessoas estudantes beneficiárias, cujos
resultados subsidiarão a elaboração e a divulgação de relatórios anuais, observado o
disposto nos arts. 4º, 5º e 6º desta Resolução.
Art. 8° Caberá à Coordenação dos Cursos do Programa de Licenciatura
Intercultural Indígena Prolind/Ufes informar a Saad/Ufes sobre o desligamento ou o
afastamento temporário de pessoas estudantes indígenas beneficiárias do AEEI.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias da Ufes.
§ 1° A concessão e o pagamento do AEEI ficam condicionados à
disponibilidade orçamentária e financeira da Ufes, em observância ao princípio da
anualidade orçamentária e à vedação de realização de despesa sem prévia dotação
orçamentária.
§ 2° O AEEI é benefício de caráter pessoal e intransferível, não gerando direito
subjetivo à sua concessão ou manutenção.
Art. 10. O AEEI tem caráter temporário, emergencial e excepcional, e o
cadastramento ocorrerá em etapa única para cada pessoa estudante que atender aos
requisitos previstos no art. 4º desta Resolução, sendo vedado novo cadastramento ou
reabilitação ao recebimento do auxílio após a conclusão do procedimento.
Art. 11. O AEEI, como política de ação afirmativa voltada à permanência
estudantil, terá vigência limitada ao prazo regulamentar de conclusão do Curso de
Licenciatura Intercultural Indígena pelas pessoas estudantes beneficiárias, observado o
disposto no parágrafo único do art. 3º desta Resolução.
Art. 12. A Ufes, por meio da unidade responsável pela gestão do AEEI,
manterá, em seu Portal da Transparência, a relação atualizada das pessoas beneficiárias
do auxílio, da qual constarão, no mínimo, o nome da pessoa estudante, o número de
matrícula, o curso de vínculo e o valor mensal do benefício, em observância à Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e à Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
SONIA LOPES VICTOR
Presidente do Conselho
Em exercício