DESPACHO SG Nº 872, DE 6 DE JULHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 872, DE 6 DE JULHO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.007564/2024-73
Representante: Ministério Público Federal junto ao Cade ("MPF/Cade")
Representado: Itaú Unibanco S.A.
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein.
Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e
2º do Regimento Interno do Cade (RICade), defiro o pedido de dilação do prazo de
defesa por 10 (dez) dias, solicitado na petição SEI nº 1777755, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS
EXTRATO DA ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ ORIENTADOR DO RIO DOCE
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o resultado
da segunda reunião do Comitê Orientador do Fundo Ambiental Rio Doce, realizada no dia
15 de maio de 2026.
Deliberações:
Aprovação da ata da 1a Reunião ordinária;
Aprovação do Regimento Interno do Comitê Orientador do Fundo Ambiental;
Aprovação da Nota Conceitual do 1º edital do Fundo Ambiental do Rio Doce -
Restaura Rio Doce
RODRIGO MARTINS VIEIRA
Diretor
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Nº 2.850, de 16 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da
União Nº 114-D, página 67, de 22de junho de 2026, seção 1.
Onde se lê: "I - um CCE 1.05 da Reserva Extrativista Marinha do Delta do
Parnaíba com um FCE 1.05 da Base Avançada de Curaçá, do Núcleo de Gestão Integrada -
ICMBio Juazeiro.";
Leia-se: "I - um CCE 1.05 da Reserva Extrativista Marinha do Delta do Parnaíba
com um FCE 1.05 do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Juazeiro.".