ANEXO Autuado: AMADEU DA COSTA BRESSAN LTDA CNPJ: 06.208.462/0001-85 Processo: 25069.141446/2024-13 - AIS 025/2024 Expediente: 0387594/24-6 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) Autuado: TABACOS CISNE BRANCO FINAMORE LTDA - ME CNPJ: 12.389.368/0001-72 Processo: 25069.141763/2024-21 - AIS 026/2024 Expediente: 0388304/24-3 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) Autuado: SASSO TABACCOS BRASIL LTDA (Atual: BTX BRAZILIAN TOBACCO EXPRESS LTDA) CNPJ: 19.456.843/0001-25 Processo: 25069.153299/2024-16 - AIS 029/2024 Expediente: 0407835/24-7 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) Autuado: HOPPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA CNPJ: 15.698.792/0001-97 Processo: 25069.153314/2024-26 - AIS 030/2024 Expediente: 040781/24-6 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RETIFICAÇÃO No Diário Oficial da União n° 124, de 6 de julho de 2026, seção 1, pág. 176, Onde se lê: "RESOLUÇÃO-RE nº 2.660, de 3 de JULHO de 2026" Leia-se: "RESOLUÇÃO-RE nº 2.661, de 3 de JULHO de 2026"
DESPACHO N° 70, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/07/2026