DESPACHO Nº 2.396, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/07/2026

DESPACHO Nº 2.396, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.015844/2026-98, decide:
(i) indeferir o pedido de Medida Cautelar, protocolado pela Agropecuária Beraba
Ltda. CNPJ nº 08.791.184/0001-67 com vistas a determinar o sobrestamento de quaisquer
pedidos de alteração do arranjo de aerogeradores, das características técnicas ou de
transferência de titularidade do Parque Eólico Beberibe pleiteado pela Eólica Beberibe S.A. até
a análise de mérito do requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas