DECISÃO SUROC Nº 396, DE 2 DE JULHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.079382/2026-39, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa VIAMAX S.A., RUT nº 2I5041030010, até 6 de dezembro de 2027, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 3140 de 30 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União, nº 124, de 6 de julho de 2026, Seção 01, página 188; Onde se lê:
DECISÃO SUROC Nº 396, DE 2 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 07/07/2026