DECISÃO SUROC Nº 383, DE 30 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 383, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.078693/2026-81, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANS DEEC EXPRESS
SOCIEDAD ANÓNIMA, RUC nº 801624134, até 11 de Junho de 2033, para a prestação do
serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre o
Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO