ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso
da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados
com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 7846-7851, 7982-7994 e 7998-8000 do
processo 11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO
EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador
de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804,
bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos
mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro
a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra UK 15/26 SC, Proformas Invoices,
especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidade(s) .Caixas(s) .Marca Comercial .Característica do Produto
. .A000406200 a
A000406215
.1.393.092 .116.091 .JOHNNIE WALKER RED
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas
de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.
. .A000406219 a
A000406222
.285.264 .23.772 .JOHNNIE WALKER
BLACK LABEL
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas
de 1000 ml 40 GL idade acima de 12
anos.
. .A000406223 a
A000406232
.823.104 .68.592 .GRAND OLD PARR
AGED 12 YEA
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas
de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.
. .A000406233 a
A000406242
.813.888 .67.824 .BUCHANAN'S DELUXE
12 YEARS
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas
de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.
. .A000406243 a
A000406249
.525.384 .87.564 .JOHNNIE WALKER
GOLD LABEL RESERVE
.Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de
750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
. .A000406250 .38.736 .3.228 .JOHNNIE WALKER
DOUBLE BLACK
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas
de 1000 ml 40 GL idade acima de 12
anos.
. .A000406251 .17.352 .2.892 .JOHNNIE WALKER BLUE
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de
750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
. .A000406252 .6.624 .1.104 .JOHNNIE WALKER
GREEN LABEL
.Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de
750 ml 40 GL idade até 18 anos.
. .A000406253 .72.288 .6.024 .BELL'S ORIGINAL .Uísque Escocês em caixas de 12 garrafas
de 700ml 40 GL idade até 8 anos
. .A000406254 .61.344 .5.112 .JOHNNIE WALKER
RED LABEL
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas
de 750 ml 40 GL idade até 8 anos.
. .A000406255 .66.096 .5.508 .JOHNNIE WALKER
BLACK LABEL
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas
de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
. .A000406256 .89.424 .7.452 .GRAND OLD PARR
AGED 12 YEARS
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas
de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
. .A000406257 .63.216 .5.268 .JOHNNIE WALKER RED
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas
de 500 ml 40 GL idade até 8 anos.
. .A000406258 .55.440 .4.620 .WHITE HORSE FINE
OLD
.Uísque Escocês acondicionado em caixas
de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8
anos.
. .A000406259 .18.432 .1.536 .THE SINGLETON
DUFFTOWN 12 YEARS
OLD
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas
de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
. .A000406260 .3.060 .510 .TALISKER AGED 10
YEARS
.Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de
750 ml 45.8 GL idade até 10 anos.
. .A000406261 .8.136 .1.356 .JOHNNIE WALKER
AGED 18 YEARS
.Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de
750 ml 40 GL idade 18 anos.
. .A000406262 .18.108 .3.018 .JAMES BUCHANAN'S
SPECIAL RESERVE AGED
18 YEARS
.Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de
750 ml 40 GL idade 18 anos.
. .A000406263 .17.424 .1.452 .GRAND OLD PARR 18
YEARS OLD
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas
de 750 ml 40 GL idade até 18 anos.
. .A000406264 .45.936 .3.828 .BUCHANAN'S DELUXE
12 YEARS
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas
de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
. .A000406265 .33.264 .2.772 .JOHNNIE WALKER
BLACK LABEL
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas
de 500 ml 40 GL idade até 12 anos.
. .A000406266 .44.388 .2.466 .GRAND OLD PARR
AGED 12 YEARS
.Uísque escocês em caixas de 18 garrafas
de 500 ml 40 GL idade até 12 anos.
Art. 2º: Autorizado o fornecimento de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil)
unidades de selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOOLICA/VERMELHO para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra UK 16/26 SC,
Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidade(s) .Caixas(s) .Marca Comercial .Característica do Produto
. .A000406267 a
A000406271
.450.000 .37.500 .TANQUERAY .Gin inglês em caixas de 12 garrafas de
750ml 47,30 GL
Art. 3º Autorizado o fornecimento de 1.650.000 (um milhão e seiscentos e
cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra US 17/26 SC,
Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidade(s) .Caixas(s) .Marca Comercial .Característica do Produto
. .A000406272 .14.736 .1.228 .BLACK & WHITE .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
700 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
. .A000406273 a
A000406289
.220.752 .18.396 .BLACK & WHITE .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
. .A000406290 a
A000406396
.1.414.512 .117.876 .WHITE HORSE FINE
OLD
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
1000 ml 40 GL idade até 8 anos.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
SERGIO SAVARIS
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 6 DE JULHO DE 2026
Nº 25.461 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução
CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO PEDRO GADÊLHA DE LIMA,
CPF nº ***.149.833-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.462 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução
CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRÉ LUIZ FEITOSA GOMES, CPF
n° ***.933.338-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários,
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.463 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução
CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida
a FLORIDA INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA, CNPJ nº 11.275.045,
para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO