ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 35, DE 6 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 35, DE 6 DE JULHO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.721299/2026-83 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face ao pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário
Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo
marca NISSAN, modelo ROGUE S AWD, ano 2016, cor PRETA, chassi
5N1AT2MM6GC863944, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 24/1158939-4,
de 03/06/2024, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de THOMAS
MACAULAY BABINGTON, CPF nº xxx.392.651-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES