ATO Nº 8.368, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a DELCINO FERREIRA DA CRUZ, inscrito no CPF nº ***.497.796- **, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. ANDRÉIA CRISTINA COSTA Gerente Substituta
ATO Nº 8.368, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 07/07/2026