ACÓRDÃO Nº 445, DE 26 DE JUNHO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 445, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Processo Ético Disciplinar nº 4/2026
Ementa: Usar da profissão para corromper a moral e os costumes, cometer ou favorecer
contravenções e crimes. Multa de 03 (três) anuidades
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima
epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.B.A. adotado o voto do
Conselheiro e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do
presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria, pela procedência da
representação com aplicação da penalidade de multa de 03 (três) anuidades". Fica
designado para elaboração do acórdão o Conselheiro que proferiu o voto divergente
vencedor Dr. João Carlos Magalhães.
A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise
Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Anke Bergmann; Dr. João Carlos Magalhães; Dr.
Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de
Oliveira; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Wagner Gomes Bezerra.
JOÃO CARLOS MAGALHÃES
Conselheiro designado para Acórdão
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a reformulação da Revista Práticas Psi:
Práticas Profissionais em Psicologia e estabelece
diretrizes institucionais, científicas, editoriais e
operacionais para sua consolidação como
instrumento de produção, socialização e
democratização do conhecimento em Psicologia, e
revoga a Resolução CRP-06 nº 12/2025.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO - CRP-06,
no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o compromisso histórico do Sistema Conselhos de Psicologia
com a promoção dos direitos humanos, com a qualificação da prática profissional e com a
produção de conhecimento socialmente referenciado;
CONSIDERANDO a decisão da 2.557ª Plenária Ordinária do Conselho Regional
de Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-06, de 16 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º A Revista Práticas Psi: Práticas Profissionais em Psicologia constitui-se
como periódico científico institucional do CRP-06, sob sua inteira responsabilidade,
destinado à produção, sistematização, socialização e difusão de conhecimentos técnico-
científicos, históricos e profissionais no campo da Psicologia.
Art. 2º A Revista Práticas Psi representa o pensamento plural da Psicologia em
âmbito regional e nacional, devendo configurar-se como espaço aberto à participação de
psicólogas e psicólogos, pesquisadoras e pesquisadores, trabalhadoras e trabalhadores da
Psicologia, assegurando a diversidade de abordagens teóricas, metodológicas, campos de
atuação e perspectivas epistemológicas.
Parágrafo único. O periódico deverá contemplar produções científicas e técnico-
profissionais que articulem teoria, pesquisa, prática e compromisso ético-político com a
transformação social, a defesa dos direitos humanos e a construção de uma sociedade
justa e democrática.
Art. 3º A Revista Práticas Psi deverá adotar políticas editoriais comprometidas
com a promoção da diversidade, equidade, inclusão e acessibilidade, incentivando a
participação, a visibilidade e a circulação de produções técnico-científicas elaboradas por
profissionais, pesquisadoras/es, estudantes e coletivos historicamente sub-representados
ou marginalizados nos espaços acadêmicos e científicos, especialmente em razão de raça,
etnia, deficiência, território, gênero, sexualidade e outras condições sociais atravessadas
por desigualdades estruturais.
§ 1º Com vistas à efetivação dos princípios previstos neste artigo, a Revista
poderá desenvolver ações afirmativas editoriais destinadas à ampliação da participação e
da circulação dessas produções, incluindo chamadas públicas temáticas, dossiês especiais,
seções específicas, estratégias de incentivo à submissão, atividades formativas e outras
iniciativas compatíveis com os princípios científicos, éticos e editoriais do periódico.
§ 2º As ações previstas neste artigo deverão observar os princípios da ética, da
pluralidade teórico-metodológica, da qualidade científica, da não discriminação e da
democratização do acesso à produção e socialização do conhecimento em Psicologia.