INSTRUÇÃO NORMATIVA GSI/PR Nº 10, DE 3 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 38. O processo de credenciamento de segurança de cidadão estrangeiro
ocorrerá nos termos de tratado, acordo ou outro instrumento internacional vigente.
Art. 39. Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, na qualidade de Autoridade Nacional de Segurança, reconhecer as
credenciais de segurança decorrentes de Acordo Internacional de Troca e Proteção
Mútua de Informação Classificada para fins de validade e emprego em território
nacional ou em contratos internacionais assinados na forma do art. 48 do Decreto nº
7.845, de 14 de novembro de 2012.
Art. 40. Os órgãos e entidades poderão expedir normas internas, no âmbito
de suas competências, referentes ao credenciamento de segurança de pessoas.
§ 1º As normas internas de que trata o caput deverão observar o disposto
nesta Instrução Normativa.
§ 2º O Ministro de Estado das Relações Exteriores ajustará a aplicação do
§ 1º às normas de credenciamento de membros do Serviço Exterior Brasileiro de que
trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, em razão das particularidades de
seus cargos, funções e atribuições exercidos no País e no exterior, observado o
disposto no art. 3º.
Art. 41. Os casos omissos ou excepcionais relacionados ao credenciamento
de segurança de pessoas serão dirimidos pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República, na qualidade de Autoridade
Nacional de Segurança.
Art. 42. As credenciais de segurança para o tratamento de informação
classificada emitidas antes da entrada em vigor desta Instrução Normativa permanecem
válidas até o término de seu prazo de validade originalmente estabelecido.
Parágrafo único. Aplicam-se às credenciais de que trata o caput as
disposições relativas ao descredenciamento previstas no Capítulo III desta Instrução
Normativa.
Art. 43. Ficam revogados:
I - os incisos III e XI do art. 2º e os arts. 8º, 9º, 10, 11, 12 e 21 da
Instrução Normativa nº 2, de 5 de fevereiro de 2013, do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República; e
II - os itens 3.2, 3.10, 5, 10.1, 10.4, 10.5 e os anexos A e B da Norma
Complementar nº 01/IN02/NSC/GSI/PR, homologada pela Portaria nº 19, de 27 de
junho de 2013, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 44. Esta Instrução Normativa entra em vigor em:
I - cento e oitenta dias após a data de sua publicação, no caso:
a) do art. 8º; e
b) do inciso III do art. 19; e
II - noventa dias após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS 1_PR_6_001
1_PR_6_002
1_PR_6_003
1_PR_6_004
1_PR_6_005
1_PR_6_006
1_PR_6_007
1_PR_6_008
1_PR_6_009
1_PR_6_010
1_PR_6_011
1_PR_6_012
ANEXO I - MODELO DE FORMULÁRIO INDIVIDUAL DE DADOS PARA CREDENCIAMENTO
FIDIC-Pág.1 Senãotiverrespostaadaraalguma(s)questão(ões),escrevaaexpressão“Nadaadeclarar”.
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
Este documento contém informações pessoais sensíveis protegidas nos termos do art. 31, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 e da Lei nº 13.709/2018. Qualquer
divulgação, revelação, fornecimento, uso ou reprodução não autorizados das informações nele constantes — por qualquer meio ou modalidade, inclusive
mediante acesso, compartilhamento ou facilitação indevidos — caracteriza violação à proteção de dados (art. 52 da Lei nº 13.709/2018) e pode configurar
crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848/1940) e ato de improbidade administrativa (art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992), sem
prejuízo das sanções civis, penais, administrativas e disciplinares cabíveis.
FORMULÁRIO INDIVIDUAL DE DADOS PARA CREDENCIAMENTO (FIDC)
(INSERIR AQUI O NOME COMPLETO DA PESSOA INVESTIGADA)
1.DADOS PESSOAIS
1.1 NOME E DOCUMENTOS
Nome Completo:
Já utilizou outro nome? ☐ SIM ☐ NÃO Caso tenha marcado a opção “sim”, qual (is) nome (s)? Motivo da mudança:
Data de nascimento: / / Naturalidade /UF:
Nacionalidade:
Possuioujá possuiuoutra nacionalidade?
☐SIM ☐ NÃO
Qual (is)? Nº de documento identificação estrangeiro:
Documento de identidade civil/militar nº: Órgão Expedidor / UF:
Data de expedição: / /
Documento de identificaçãofuncional/militar nº: Órgão Expedidor / UF:
Data de expedição: / /
Cadastro dePessoaFísica(CPF) nº:
Carteira Nacional de Habilitação nº:
Passaporte(brasileiro) nº: Data de Expedição:
Data de Validade:
Passaporte(estrangeiro) nº: País Emissor: Data de Expedição:
Data de Validade:
Título de Eleitor nº: Zona: Seção:
CadastroINSS nº: SIAPE nº:
Possuioujá possuiuCredencial deSegurança?
☐SIM ☐ NÃO
Casopositivo, qual Órgão emitiu? Data de emissão:
1.2. ENDEREÇO RESIDENCIAL
Rua: CEP: País:
UF: Cidade: Ponto de referência:
Início de residência (mês e ano):
1.3. ENDEREÇOS ANTERIORES (Relacionar os locais onde residiu nos últimos 10 anos)
Endereço CEP Cidade UF País Ponto de Referência Período (MM/AA à MM/AA)
Foto 3x4
ATUAL
(frontal e
fundo branco)
ANEXO I - MODELO DE FORMULÁRIO INDIVIDUAL DE DADOS PARA CREDENCIAMENTO
FIDIC-Pág.2 Senãotiverrespostaadaraalguma(s)questão(ões),escrevaaexpressão“Nadaadeclarar”.
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
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divulgação, revelação, fornecimento, uso ou reprodução não autorizados das informações nele constantes — por qualquer meio ou modalidade, inclusive
mediante acesso, compartilhamento ou facilitação indevidos — caracteriza violação à proteção de dados (art. 52 da Lei nº 13.709/2018) e pode configurar
crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848/1940) e ato de improbidade administrativa (art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992), sem
prejuízo das sanções civis, penais, administrativas e disciplinares cabíveis.
1.4. ESTADO CIVIL
☐CASADO/A ☐SOLTEIRO/A ☐DIVORCIADO/A ☐ UNIÃO ESTÁVEL
1.5. ESCOLARIDADE, TITULAÇÃO E FORMAÇÃO ACADÊMICA
☐ Ensino Fundamental completo
☐ Ensino Médio completo
☐ Ensino Superior completo
☐ Pós-graduação
☐ Mestrado
☐ Doutorado
☐ Pós-doutorado
1.6. CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADOS
DatadeConclusão Instituição de Ensino (Nome e país) NíveldeFormação
1.7. DADOS PROFISSIONAIS
Profissão: Cargo/Função Atual: Órgão/Empresaatual:
País: Cidade /UF: CEP:
Endereço: Ponto deReferência: Data de Admissão:
E-mailfuncional: Telefone Funcional:
1.8. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PREGRESSA
Período (MM/AA à MM/AA) Órgão/Empresa Cargo/Função Motivo da saída
1.9. DADOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA MILITAR
☐ Militar de carreira da ativa
☐ Militar temporário da ativa
☐ Reserva remunerada
☐ Reserva não remunerada
☐ Reformado
☐ Marinha
☐ Exército
☐ Aeronáutica
☐ PolíciaMilitar
☐ Corpo deBombeirosMilitar
Posto/Graduação: Data dePraça:
Motivo do Licenciamento: Data licenciamento:
1.10. ORGANIZAÇÕES MILITARES ONDE SERVIU (Registrar últimas três Organizações Militares)
Período (MM/AA à MM/AA) Organização Militar (OM) Cidade / UF Cargo / Função
ANEXO I - MODELO DE FORMULÁRIO INDIVIDUAL DE DADOS PARA CREDENCIAMENTO
FIDIC-Pág.3 Senãotiverrespostaadaraalguma(s)questão(ões),escrevaaexpressão“Nadaadeclarar”.
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
Este documento contém informações pessoais sensíveis protegidas nos termos do art. 31, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 e da Lei nº 13.709/2018. Qualquer
divulgação, revelação, fornecimento, uso ou reprodução não autorizados das informações nele constantes — por qualquer meio ou modalidade, inclusive
mediante acesso, compartilhamento ou facilitação indevidos — caracteriza violação à proteção de dados (art. 52 da Lei nº 13.709/2018) e pode configurar
crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848/1940) e ato de improbidade administrativa (art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992), sem
prejuízo das sanções civis, penais, administrativas e disciplinares cabíveis.
2.FILIAÇÃO E PARENTESCO
1.11. RELAÇÕES OU TRABALHOS COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS (Relatar se manteve relações com governos ou organizações estrangeiras ou internacionais, apresentando a
função desempenhada e/ou tipo de relação mantida)
País ou Organização Período (MM/AA à MM/AA) Função desempenhada e/ou tipo de relação mantida
1.12. VIVÊNCIAS NO EXTERIOR – (Relacionar países em que possuiu vivência superior a 3 meses, nos últimos 10 anos, com datas aproximadas)
País: Motivo:(trabalho,lazer,visita familiar,etc.) Período(MM/AA à MM/AA)
1.13. MÍDIAS SOCIAIS (Relacionar as plataformas de mídia social que possuir conta, incluindo perfis profissionais)
Nomeda Mídia Identificaçãopessoalna mídia (perfil)
2.1 PAI OU PROGENITOR
Nome Completo:
UnidadeFederativa: País: Nacionalidade:
CPF nº: Data de nascimento: Naturalidade:
Falecido? ☐ SIM ☐ NÃO (Caso sim, desconsiderar
os campos seguintes)
Convive atualmente? ☐ SIM ☐ NÃO
Endereço:
2.2 MÃE OU PROGENITORA
Nome Completo:
UnidadeFederativa: País: Nacionalidade:
CPF nº: Data de nascimento: Naturalidade:
Falecido? ☐ SIM ☐ NÃO
(Caso sim, desconsiderar
os campos seguintes)
Convive atualmente? ☐ SIM ☐ NÃO
Endereço:
2.3 POSSUI IRMÃO(S)? ☐ SIM ☐ NÃO
Nome Datadenascimento Convive atualmente? (SIM ou NÃO)
ANEXO I - MODELO DE FORMULÁRIO INDIVIDUAL DE DADOS PARA CREDENCIAMENTO
FIDIC-Pág.4 Senãotiverrespostaadaraalguma(s)questão(ões),escrevaaexpressão“Nadaadeclarar”.
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
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mediante acesso, compartilhamento ou facilitação indevidos — caracteriza violação à proteção de dados (art. 52 da Lei nº 13.709/2018) e pode configurar
crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848/1940) e ato de improbidade administrativa (art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992), sem
prejuízo das sanções civis, penais, administrativas e disciplinares cabíveis.
3.DADOS DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (A)
4.DADOS DE PESSOAS PRÓXIMAS OU DO CONVÍVIO
4.1. DADOS DE PESSOAS PRÓXIMAS (Familiares ou não, maiores de 18 anos, não incluídos anteriormente no formulário, que habitem de forma fixa ou temporária na mesma
residência ou que trabalhem em serviço doméstico de forma habitual no Brasil)
Nome Completo Nacionalidade Relacionamento (parente, amigo, empregado/a doméstico/a, outros)
4.2. RELACIONAR PESSOAS DO SEU CONVÍVIO QUE RESIDAM OU TENHAM RESIDIDO NO EXTERIOR
Nome Completo País
Período:
(MM/AA à MM/AA)
Motivo da residência no exterior Relacionamento
3.1 DADOS DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) ESTÁVEL ATUAL
Nome Completo: Data de nascimento: Naturalidade:
UnidadeFederativa: País: Nacionalidade:
CPF nº: Telefone: E-mail:
Profissão: Órgão/Empresa: Endereço Profissional:
3.2. DADOS DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) ESTÁVEL ANTERIORES
Nome Completo Nacionalidade
Período de Convivência:
(MM/AA à MM/AA)
Explicar grau de relação atual:
ANEXO I - MODELO DE FORMULÁRIO INDIVIDUAL DE DADOS PARA CREDENCIAMENTO
FIDIC-Pág.5 Senãotiverrespostaadaraalguma(s)questão(ões),escrevaaexpressão“Nadaadeclarar”.
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
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divulgação, revelação, fornecimento, uso ou reprodução não autorizados das informações nele constantes — por qualquer meio ou modalidade, inclusive
mediante acesso, compartilhamento ou facilitação indevidos — caracteriza violação à proteção de dados (art. 52 da Lei nº 13.709/2018) e pode configurar
crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848/1940) e ato de improbidade administrativa (art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992), sem
prejuízo das sanções civis, penais, administrativas e disciplinares cabíveis.
5. QUESTIONÁRIO DE SEGURANÇA
ORIENTAÇÕES:
 As respostas às questões abaixo deverão expressar a verdade;
 A ocultação de quaisquer informações poderá ser interpretada como omissão de informação relevante ao processo de investigação;
 Deve-se marcar a resposta SIM ou NÃO e, em caso positivo, informar detalhes da situação.
1) RECEBEUALGUMPEDIDO,FORADASSUASATRIBUIÇÕESFUNCIONAIS,PARAENTREGAROUFACILITAROACESSOAINFORMAÇÕESSENSÍVEIS?
☐ SIM ☐ NÃO ☐ NÃOSEI/TALVEZ
Discorra:
2) VOCÊOUALGUMMEMBRODESUAFAMÍLIASOFREUALGUMTIPODEPRESSÃOOUCHANTAGEMCOMOCONSEQUÊNCIADEINCIDENTEOCORRIDONO
EXTERIOR?
☐ SIM ☐ NÃO ☐ NÃOSEI/TALVEZ
Discorra:
3) CONSIDERAQUEPODETERSIDOALVODEALGUMAABORDAGEMOUAPROXIMAÇÃOPORPARTEDEUMSERVIÇODEINTELIGÊNCIAOUDESEGURANÇA
ESTRANGEIRO?
☐ SIM ☐ NÃO ☐ NÃOSEI/TALVEZ
Discorra:
4) POSSUICONTATOHABITUALATÍTULOPESSOALOUPROFISSIONALCOMCIDADÃOSESTRANGEIROS?
☐ SIM ☐ NÃO
Caso positivo, identifique as pessoas (nome completo e nacionalidade):
ANEXO I - MODELO DE FORMULÁRIO INDIVIDUAL DE DADOS PARA CREDENCIAMENTO
FIDIC-Pág.6 Senãotiverrespostaadaraalguma(s)questão(ões),escrevaaexpressão“Nadaadeclarar”.
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
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divulgação, revelação, fornecimento, uso ou reprodução não autorizados das informações nele constantes — por qualquer meio ou modalidade, inclusive
mediante acesso, compartilhamento ou facilitação indevidos — caracteriza violação à proteção de dados (art. 52 da Lei nº 13.709/2018) e pode configurar
crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848/1940) e ato de improbidade administrativa (art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992), sem
prejuízo das sanções civis, penais, administrativas e disciplinares cabíveis.
5) EMRELAÇÃOAVOCÊOUSEUCÔNJUGE,RESPONDAASQUESTÕESABAIXO:
a) Existênciadealgumantecedentecriminalouprocessojudicialcriminal,mesmoquerelacionadoacrimesdemenorpotencialofensivoemesmoqueno
passado
☐ SIM ☐ NÃO
b) Existência de alguma punição administrativa ou disciplinar
☐ SIM ☐ NÃO
c) Descumprimento de normas de segurança
☐ SIM ☐ NÃO
d) Relação com grupos extremistas ou terroristas
☐ SIM ☐ NÃO
e) Dificuldades econômicas ou dívidas junto a entidades privadas ou públicas, atualmente ou no passado
☐ SIM ☐ NÃO
f) Consumo de álcool, substâncias entorpecentes ou jogos de azar
☐ SIM ☐ NÃO
g) Quaisquer aspectos não contemplados pelo formulário que possam ser objeto de pressão contra você
☐ SIM ☐ NÃO
Casopositivo, descreverasituaçãoe/oujuntardocumentos pertinentes:
6.OBSERVAÇÕES FINAIS
UTILIZAR ESTE ESPAÇO PARA COMPLETAR INFORMAÇÕES ANTERIORES OU PARA REGISTRAR INFORMAÇÃO QUE JULGUE ÚTIL AO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
ANEXO I - MODELO DE FORMULÁRIO INDIVIDUAL DE DADOS PARA CREDENCIAMENTO
FIDIC-Pág.7 Senãotiverrespostaadaraalguma(s)questão(ões),escrevaaexpressão“Nadaadeclarar”.
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
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divulgação, revelação, fornecimento, uso ou reprodução não autorizados das informações nele constantes — por qualquer meio ou modalidade, inclusive
mediante acesso, compartilhamento ou facilitação indevidos — caracteriza violação à proteção de dados (art. 52 da Lei nº 13.709/2018) e pode configurar
crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848/1940) e ato de improbidade administrativa (art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992), sem
prejuízo das sanções civis, penais, administrativas e disciplinares cabíveis.
7.DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
LISTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – A FALTA OU INEXISTÊNCIA DE ALGUM DOCUMENTO DEVERÁ SER FUNDAMENTADA NO CAMPO “6”
☐ Documento de identidade civil ou militar
☐ Documento de identificação funcional ou militar
☐ Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
☐ Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou documento oficial com foto com o registro do CPF
☐ Comprovante de residência
☐ Certidão de casamento ou declaração de união estável
☐ Passaporte brasileiro
☐ Passaporte estrangeiro
☐ Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral
☐ Certidão de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Federal
☐ Certidão Unificada Cível e Criminal da Justiça Federal de todas as Regiões
☐ Certidão Negativa da Justiça Militar da União emitida pelo Superior Tribunal Militar
☐ Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil;
☐ Certidão Negativa de Débitos Tributários ou certidão equivalente emitida pela Secretaria de Fazenda das Unidades Federativas onde viveu nos últimos
10 anos
☐ Certidão Judicial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça das Unidades Federativas onde viveu nos últimos 10 anos
☐ Certidão de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Civil das Unidades Federativas onde viveu nos últimos 10 anos
ANEXO I - MODELO DE FORMULÁRIO INDIVIDUAL DE DADOS PARA CREDENCIAMENTO
FIDIC-Pág.8 Senãotiverrespostaadaraalguma(s)questão(ões),escrevaaexpressão“Nadaadeclarar”.
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
INFORMAÇÃO PESSOAL SENSÍVEL - ACESSO RESTRITO
Este documento contém informações pessoais sensíveis protegidas nos termos do art. 31, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 e da Lei nº 13.709/2018. Qualquer
divulgação, revelação, fornecimento, uso ou reprodução não autorizados das informações nele constantes — por qualquer meio ou modalidade, inclusive
mediante acesso, compartilhamento ou facilitação indevidos — caracteriza violação à proteção de dados (art. 52 da Lei nº 13.709/2018) e pode configurar
crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848/1940) e ato de improbidade administrativa (art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992), sem
prejuízo das sanções civis, penais, administrativas e disciplinares cabíveis.
8.DECLARAÇÃO PESSOAL
Eu, ___________(NOME COMPLETO)___________ , devidamente qualificado neste Formulário, declaro para os fins
deste processo de credenciamento de segurança que:
a) Tudo que foi manifestado por mim, neste questionário, é pura expressão da verdade;
b) Qualquer falsidade declarada (por omissão, engano, inexatidão ou tergiversação de algum dado) será motivo para
negação ou anulação da credencial de segurança pessoal, sem prejuízo de outras responsabilidades;
c) Forneço o consentimento para o tratamento dos dados pessoais contidos neste formulário com a finalidade exclusiva
de concessão de credencial de segurança;
d) Aceito a condição de ser ou não aprovado na investigação de segurança, reconhecendo que meu credenciamento de
segurança dependerá desse resultado.
________(cidade / UF) ________ , _(dia)_ de _______(mês)_______ de 20_____.
NOME COMPLETO
(Preferencialmente assinatura digital)
ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA
REPÚBLICAFEDERATIVADOBRASIL
(ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO)
DECLARAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
Eu, ___ (nome com LETRAS MAIÚSCULAS) _ __ , portador (a) do CPF nº
__________________ ,do (a) ___(órgão ou entidade de exercício do credenciado)__ , onde exerçoo
cargo/função de ____(cargo ou função do credenciado)___ , DECLARO para os devidos fins que estou
ciente da concessão de minha credencial de segurança pessoal e das responsabilizações que a mim
podem ser imputadas relacionadas à quebra ou comprometimento de segurança da informação, bem
como afirmo conhecer as normas e procedimentos de tratamento da informação classificada em grau
de sigilo.
(cidade / UF) , (dia) _ de (mês) de 20 .
______________ (NOME COMPLETO DA PESSOA CREDENCIADA) _______________
ACESSO RESTRITO
ACESSO RESTRITO
ANEXO III - MODELO DE CREDENCIAL DE SEGURANÇA PESSOAL
REPÚBLICAFEDERATIVADOBRASIL
(ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO)
CREDENCIAL DE SEGURANÇA PESSOAL
Certifica-se que o senhor / a senhora
_________________(NOME COMPLETO)________________
está credenciado para o acesso e o tratamento de informações classificadas no grau
de sigilo [ULTRASSECRETO / SECRETO / RESERVADO], nos termos da Instrução
Normativa nº XXX, de XXX de XXX de 2026.
Nº da Credencial:
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº:
Data de nascimento:
Naturalidade:
Esta credencial de segurança é válida até __(dia) de _ (mês)____ de __(ano)__.
_______(cidade / UF) ________ , _(dia)_ de _______(mês)_______ de 20_____ .
__________ (NOME COMPLETO)__________
Gestor de Segurança e Credenciamento
ACESSO RESTRITO
ACESSO RESTRITO
ANEXO IV - MODELO DE CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA
REPÚBLICAFEDERATIVADOBRASIL
(ÓRGÃO DE REGISTRO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO)
CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA
Credencial de Segurança nº: ___________________
Nome completo:
Data de nascimento:
Naturalidade:
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Passaporte nº:
Cargo/função:
Órgão ou entidade:
Finalidade (ou necessidade de conhecer):
Este documento certifica que a pessoa acima identificada é possuidora de credencial de segurança
para o tratamento de informações classificadas no grau de sigilo [ULTRASSECRETO / SECRETO /
RESERVADO], emitidapelo _____(ÓRGÃODE REGISTRORESPONSÁVEL PELA EMISSÃO)_____,nos
termos da Instrução Normativa nº XXX, de XXX de XXX de 2026.
Este certificado é válido até (dia) de (mês) de (ano) .
(cidade / UF) , (dia) de (mês) de 20 .
__________ (NOME COMPLETO)__________
Gestor de Segurança e Credenciamento
ACESSO RESTRITO
ACESSO RESTRITO
ANEXO V - MODELO DE CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA – LÍNGUA INGLESA
FEDERATIVEREPUBLICOFBRAZIL
(ISSUINGENTITY)
SECURITY CLEARANCE CERTIFICATE
Security Clearance No.: _________
Full name:
Date of birth:
Place of birth:
Social Security Number (CPF) or Passport No.:
Nationality:
Position or function:
Agency or entity:
Purpose or need-to-know:
This document certifies that the person identified above holds a security clearance for the
handling of classified information at the [ULTRASSECRETO / SECRETO / RESERVADO] level, issued
by_____(REGISTRYENTITYRESPONSIBLEFORISSUANCE)_____ pursuanttoNormativeInstruction
No. XXX, of XXX XXX 2026.
This certificate is valid until (day) of (month) of (year) .
(city / State) , (day) of (month) of 20 .
__________ (FULL NAME)__________
Security and Clearance Manager
RESTRICTED ACCESS
RESTRICTED ACCESS