RESOLUÇÃO-RE Nº 2.615, DE 2 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 3)

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FACILITAS MEDICAMENTOS LTDA / 06.368.620/0001-64
25351.988137/2021-63 / 8216810
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0724804218
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1022711/21-3,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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Adailton da Anunciação Lima / 25.217.356/0001-02
25351.021891/2024-64 /
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0168522241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve sua atualização
cadastral de endereço através do expediente nº 1008018/25-2, peticionado posteriormente
em duplicidade.
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DROGARIA IGUATEMI LTDA / 62.702.238/0001-16
25351.771774/2023-64 / 4063640
70935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0639408265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (importar
cosméticos, perfumes e produtos de higiene), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18
da RDC nº 16/2014.
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FARMACIA KIRST E LIMA LTDA ME / 23.946.954/0001-97
25351.416123/2017-66 / 7533928
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 3623489203
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 4133385/20-3,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado
a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º
da RDC 204/2005.
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CUIDAR FARMA LTDA / 45.411.957/0001-69
25351.156359/2024-67 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0413868249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 275/2019, pois a empresa já obteve o deferimento da
concessão da Autorização de Funcionamento de Empresa através do expediente nº
0409734/25-0, peticionado posteriormente em duplicidade.
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ALIVIO PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME / 48.778.811/0001-44
25351.459857/2024-69 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1742292241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 275/2019, pois a empresa já obteve o deferimento da
concessão da Autorização Especial através do expediente nº 0455457/25-5, peticionado
posteriormente em duplicidade.
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PROVENCE PRODUTOS OROFACIAIS LTDA / 54.441.229/0001-90
25351.020001/2026-69 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0101737262
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0117567/26-0, acessada pela
empresa em 13/02/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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MATIAS MACHADO DA SILVA-ME / 22.742.908/0001-03
25351.726770/2015-70 / 1148941
7155 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
- ENDEREÇO MATRIZ / 0978778200
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1066408/20-4,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
25351.726770/2015-70 / 1148941
7120 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA - ENDEREÇO MATRIZ / 0978802206
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1066407/20-6,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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HEALTH BRASIL INTELIGENCIA EM SAUDE LTDA / 13.063.746/0001-96
25351.876770/2016-71 / 8133685
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1981515208
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2344820/20-2,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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MARCUS VINICIUS NOGUEIRA & CIA LTDA - ME / 11.139.492/0001-17
25351.416241/2017-74 / 7536418
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 2861683209
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3370549/20-6, acessada pela
empresa em 22/09/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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FARMACIA DROGA LIDER LTDA / 07.382.489/0001-52
25351.640380/2014-74 / 7317799
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 2793144207
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3337055/20-9, acessada pela
empresa em 19/01/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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jose orlando alves fernandes / 49.756.165/0001-87
25351.113506/2026-76 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0634243268
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,
que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido
pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela
Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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MG CE COMÉRCIO DE PRODUTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA - EPP / 01.468.573/0001-07
25351.806916/2020-79 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 2697691201
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3352767/20-9, acessada pela
empresa em 19/10/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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PASCOALOTTO & PASCOALOTTO LTDA / 77.272.169/0001-25
25351.018777/2014-85 / 7086691
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 2793150201
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3337387/20-6, acessada pela
empresa em 12/11/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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NC BRASIL LTDA / 14.302.063/0001-07
25351.480755/2020-89 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1693798204
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 2987824/20-1, acessada pela
empresa em 04/09/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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HEALTH CARE & DUBEBE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMETICOS E PERFUMARIA / 18.252.904/0001-70
25351.769438/2021-90 /
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 2767263211
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2844615/21-1,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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PLUSMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA /
33.866.663/0001-42
25351.548349/2022-92 / 1274854
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0588102261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0594615/26-8,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A empresa não comprovou a
existência de laboratório de Controle de Qualidade próprio, contrariando o art. 7º da RDC
nº 670/2022.
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P & P DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 52.808.009/0001-27
25351.021744/2024-94 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0168359243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve o deferimento da
concessão da Autorização Especial através do expediente nº 0336557/25-6, peticionado
posteriormente em duplicidade.
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KOLPLAST CI LTDA / 59.231.530/0001-93
25351.347750/2009-94 / 2050867
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO
OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0920008208
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0977973/20-6,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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