RESOLUÇÃO GECEX Nº 931, DE 2 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 931, DE 2 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Linqing Hengtai em face da
Resolução Gecex nº 849, de 30 de janeiro de 2026, que aplicou medida antidumping definitiva, por um
prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de aços pré-pintados, originárias da China e da
Índia.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023;
tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes na Nota Técnica SEI nº
965/2026/MDIC e no Anexo Único da presente Resolução, e o deliberado em sua 238ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Linqing Hengtai Metal Materials Co., Ltd., em face da Resolução Gecex nº 849, de 30 de janeiro de 2026, que aplicou medida
antidumping definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos planos laminados de aço carbono, revestidos em uma ou ambas as faces por camada de tinta ou
verniz, iguais ou diferenciadas por face, com substrato de aço carbono revestido ou não, ou revestidos com plástico, podendo ser fornecidos em forma de bobinas, rolos ou chapas, com ou sem filme
protetivo ou decorativo, usualmente denominados como aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM), originárias da China e da Índia.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê