RESOLUÇÂO CVM Nº 245, DE 1º DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÂO CVM Nº 245, DE 1º DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução CVM nº 50, de 31 de agosto de
2021.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada em 30 de junho de 2026, com fundamento no
disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, APROVOU a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução CVM nº 50, de 31 de agosto de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 16 ......................................................................................
§ 1º ...........................................................................................
I - monitoramento contínuo e reforçado, mediante a adoção de
procedimentos mais rigorosos para a seleção de operações ou situações atípicas, nos
termos do art. 20, independentemente da classificação de risco desse investidor;
...................................................................................................." (NR)
"Art. 17-A. As pessoas mencionadas nos incisos I a III do art. 3º devem no
limite de suas atribuições, adotar medidas reforçadas de diligência devida no caso de
operações ou situações envolvendo investidor não residente que resida, tenha sede ou
seja constituído em países, jurisdições, dependências ou locais que não aplicam ou
aplicam insuficientemente as recomendações do GAFI, conforme listas emanadas por
aquele organismo, aplicando-se, nestes casos, o disposto no art. 16.
§ 1º No caso de que trata o caput, as medidas reforçadas de diligência
devida devem minimamente incluir:
I - restrições ou condições adicionais para o estabelecimento de relações de
negócios;
II - limitação, postergação ou recusa na realização de operações com ativos
classificados como de maior risco;
III - exigência de informações ou comprovações adicionais; e
IV - encerramento da relação de negócios quando da identificação de riscos
considerados inaceitáveis e não mitigáveis.
§ 2º Os deveres previstos neste artigo também se aplicam a clientes,
investidores não residentes, ou não, que estejam relacionados com estruturas
societárias, cadeias de controle, beneficiários finais ou representantes que estejam
direta ou indiretamente vinculados às jurisdições listadas, ou mesmo para qualquer
outra situação classificada como de alto risco que seja derivada das listas de que trata
o caput." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 15 de julho de 2026.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO