RESOLUÇÃO CFFA Nº 835, DE 20 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 835, DE 20 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do
fonoaudiólogo na área de Estética Orofacial.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo
Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 208ª Sessão Plenária Ordinária,
realizada no dia 20 de junho de 2026, resolve: Art. 1º Esta resolução regulamenta a atuação do
fonoaudiólogo na área de Estética Orofacial, compreendendo as intervenções na região
orofacial e cervical que visam à melhoria da estética, harmonização orofacial, equilíbrio
miofuncional orofacial e reeducação das funções orofaciais. Parágrafo único. Define-se
harmonização orofacial na Fonoaudiologia, como o conjunto de procedimentos, baseados na
avaliação e intervenção fonoaudiológicas, voltados ao equilíbrio miofuncional, à simetria, à
expressividade facial, à adequação das funções orofaciais e à harmonia estética e funcional das
regiões orofacial e cervical. Art. 2º São competências do fonoaudiólogo na área de Estética
Orofacial, observados os limites éticos e legais da profissão: I - Realizar consulta e anamnese
fonoaudiológica detalhadas, com foco nas queixas estéticas e funcionais da região orofacial; II
- Efetuar avaliação miofuncional orofacial, identificando disfunções e desequilíbrios
musculares; III - Solicitar e interpretar exames complementares pertinentes à área de atuação,
quando necessário; IV - Desenvolver e implementar planos de prevenção de riscos e
intercorrências relacionados aos procedimentos estéticos faciais fonoaudiológicos; V - Realizar
terapia fonoaudiológica para fins estéticos; VI - Indicar dispositivos para harmonização orofacial
e reeducação muscular; VII - Utilizar recursos terapêuticos, tecnológicos e procedimentos para
fins estéticos, desde que fundamentados em avaliação individualizada, evidências científicas
disponíveis, segurança do paciente, conforme formação e habilitação específicas; VIII - Utilizar,
orientar ou recomendar recursos complementares, de uso tópico ou de livre acesso, quando
compatíveis com a atuação fonoaudiológica em Estética Orofacial, desde que fundamentados
em avaliação individualizada, evidências científicas disponíveis, segurança do paciente,
conforme formação específica; X - Realizar drenagem linfática na região orofacial e cervical,
para fins estéticos, conforme formação e habilitação específica; XI - Orientar sobre o
posicionamento orofacial adequado e hábitos miofuncionais para otimização dos resultados
estéticos e funcionais; XII - Atuar na recuperação tegumentar orofacial e cervical, incluindo o
manejo de cicatrizes e flacidez, com foco na funcionalidade; XIII - Prestar atenção
fonoaudiológica pré e pós-cirurgias orofaciais, visando à reabilitação funcional e estética da
região; XIV - Realizar orientação e educação em saúde para o paciente, a família e seus
cuidadores, promovendo a adesão ao tratamento e a manutenção dos resultados; XV - Realizar
encaminhamento para outros profissionais de saúde quando a condição do paciente exigir
intervenção multidisciplinar ou atenção especializada; XVI - Participar de equipes
multiprofissionais, contribuindo com a expertise fonoaudiológica na área de Estética. Parágrafo
único. Quando identificada a necessidade de recursos que extrapolem o escopo da atuação
fonoaudiológica, o profissional deverá realizar orientação ou encaminhamento a profissional
legalmente habilitado, preservando a atuação interdisciplinar e a segurança do paciente. Art.
3º Constituem atos privativos do fonoaudiólogo, respeitadas as competências das demais
profissões: I - Avaliação da motricidade orofacial, incluindo as funções orofaciais de respiração,
sucção, mastigação, deglutição e fala; II - Diagnóstico e prognóstico fonoaudiológico em
motricidade orofacial; III - Planejamento terapêutico fonoaudiológico individualizado; IV -
Habilitação e reabilitação das estruturas e funções orofaciais de respiração, sucção,
mastigação, deglutição e fala; V - Emitir laudos, pareceres e relatórios fonoaudiológicos. Art. 4º
Para a atuação em Estética Orofacial, o fonoaudiólogo deverá possuir conhecimentos
aprofundados em: I - Anatomia, fisiologia e fisiopatologia da região orofacial e cervical; II -
Cosmetologia facial, incluindo a composição e ação de cosméticos tópicos; III - Procedimentos
estéticos; IV - Biossegurança e controle de infecção em ambientes de saúde; V - Intercorrências
relacionadas aos procedimentos estéticos; VI - Ética e legislação profissional. Art. 5º As áreas de
atuação do fonoaudiólogo em Estética Orofacial incluem, mas não se limitam a: I - Motricidade
orofacial com foco na estética; II - Estética Orofacial Pré e Pós-operatória; III - Dermatologia
Orofacial, com foco nas disfunções funcionais que impactam a estética; IV - Cosmetologia
Facial, com foco na indicação e orientação de produtos tópicos para a manutenção da saúde e
estética funcional; V - Intervenção fonoaudiológica em queimados; VI - Trauma de face. Art. 6º
Além das competências assistenciais, o fonoaudiólogo em Estética Orofacial poderá exercer as
seguintes atribuições: I - Coordenação de serviços de Estética Facial; II - Supervisão e auditoria
de práticas de Estética Facial fonoaudiológicas; III - Consultoria e assessoria técnica em projetos
e estabelecimentos da área no âmbito da sua competência; IV - Docência e pesquisa em
Estética Orofacial fonoaudiológica, contribuindo para o avanço do conhecimento científico. Art.
7º O fonoaudiólogo para atuar em estética deverá ter conhecimento e domínio de suporte
básico de vida, com comprovação. Art. 8º O fonoaudiólogo deverá implementar e seguir
rigorosamente medidas de biossegurança e controle de infecção conforme as normas
sanitárias vigentes. Art. 9º O fonoaudiólogo deverá elaborar e executar protocolos de
identificação e manejo de intercorrências. Art. 10. O fonoaudiólogo deverá registrar em
prontuário todas as informações pertinentes ao atendimento, incluindo avaliação, diagnóstico,
plano terapêutico, evolução e alta. Art. 11. O fonoaudiólogo deverá obter o Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE que deverá ser apresentado em linguagem clara e
acessível ao paciente ou responsável legal, sendo obrigatória sua assinatura e arquivamento no
prontuário. Art. 12. É vedado ao fonoaudiólogo na área de Estética Orofacial realizar
procedimentos cirúrgicos e considerados invasivos, conforme a Lei Federal Nº 12.842/2013.
Art. 13. O fonoaudiólogo em sua atuação em Estética Orofacial está sujeito à responsabilidade
legal em casos de imperícia, negligência e imprudência. Art. 14. Os casos omissos serão
resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa. Art. 15. Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 30 DE JUNHO DE 2026
O Conselho Federal de Medicina, em cumprimento à decisão proferida pela 3ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Procedimento comum nº 1049556-
60.2026.4.01.3400/DF, torna pública a SUSPENSÃO dos efeitos do acórdão administrativo
proferido no Recurso em PEP PAe nº 000094.13/2026-CFM, que aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", em 09/04/2026 e publicada
no Diário Oficial da União nº 85, Seção 1, Página 216, em 08/05/2026.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 219, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no inc. IV do art. 6º, e inc. VIII do art. 70, ambos do
Regimento Interno do CREF4/SP (Resolução CONFEF nº. 481/2023);
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 9.507/2018, especialmente em
seu art. 3º, inc. IV;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa e operacional das
atividades de apoio do CREF4/SP;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 06/2026 exarado pela Procuradoria do CREF4/SP;
CONSIDERANDO a deliberação da 309ª Plenária Ordinária de 27/06/2026, delibera:
Art. 1º - Fica reclassificado como "empregos em extinção" os empregos
permanentes de Motorista constante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do CREF4/SP,
instituído pela Resolução CREF4/SP nº 95/2017.
Art. 2º - Os empregos referidos no artigo anterior permanecerão ativos
exclusivamente para garantia dos direitos dos empregados seus ocupantes, ficando vedado:
I - novo provimento;
II - realização de concurso público para os empregos;
III - admissão, contratação ou reposição de empregados para a referida função.
Art. 3º Os atuais ocupantes de empregos de Motorista permanecerão vinculados
ao quadro funcional do CREF4/SP, sem qualquer prejuízo de:
I - remuneração;
II - direitos trabalhistas;
III - vantagens funcionais;
IV - tempo de serviço;
V - demais direitos previstos na legislação e em normativas internas.
Art. 4º A extinção dos empregos ocorrerá gradualmente, à medida que ocorrer a
vacância definitiva dos atualmente ocupados.
Art. 5º As atividades operacionais relacionadas à condução de veículos poderão ser
executadas de forma indireta, mediante contratação de serviços terceirizados, observadas as
disposições legais aplicáveis.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, alterando no que couber a
Resolução CREF4/SP nº 095/2017 e as demais que compõem o PCCS.
RIALDO TAVARES